17/09/2025 06:11

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS DA NOBREGA em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 06:42

Decorrido prazo de EDSON JUNIOR SOARES DE MACEDO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:16

Decorrido prazo de EDSON JUNIOR SOARES DE MACEDO em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800560-05.2023.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDSON JUNIOR SOARES DE MACEDO REU: MUNICIPIO DE IPANGUACU SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Considerando que se trata de matéria de fato e de direito que prescinde da produção de provas em audiência de instrução, entendo pelo julgamento antecipado do processo, conforme art. 355, inc.

I do CPC.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, eis que o acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, independe do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009).

Superada a preliminar, passo a analisar o mérito.

O mérito da presente ação consiste em saber se a parte autora, servidor público comissionado do Município de Ipanguaçu, faz jus ao pagamento de indenização por férias não gozadas acrescidos do terço constitucional, bem como décimo terceiro não adimplido.

A Lei Complementar Municipal n.º 079/2008, que estabelece o Estatuto dos Servidores do Município de Ipanguaçu, assim dispõe sobre o direito às férias e ao terço constitucional: Art. 67 — Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único.

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. (…) Art. 69 — O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º — Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. §2º — É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. §3º — As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Art. 70 — O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. §1º — O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. § 2º — A indenização a que se refere o parágrafo anterior será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. § 3º — Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

Da leitura dos dispositivos legais, observa-se que os servidores efetivos ou comissionados fazem jus ao gozo anual de 30 (trinta) dias de férias acrescidas em sua remuneração do adicional de 1/3 (um terço) e, em caso de exoneração, a respectiva indenização, ainda que proporcional.

No que diz respeito a gratificação natalina, a LCM n.º 079/2008, assim disciplina: Art. 55 - O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 56 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 57 - O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 58 - O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Do mesmo modo, o servidor faz jus ao décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração que fizer jus em dezembro por mês de exercício no respectivo ano e, caso exonerado, a respectiva indenização, ainda que proporcional.

No caso específico da parte autora, como servidor comissionado, verifico que foi nomeado e exonerado nas seguintes ocasiões: Nomeado: 07.12.2018 — Exonerado: 11.01.2019 — Cargo: Tesoureiro Municipal.

Nomeado: 11.01.2019 — Exonerado: 02.04.2020 — Cargo: Assessor de Desenvolvimento Social.

Nomeado: 13.04.2020 — Exonerado: 06.01.2021 — Cargo: Gerente Geral das Unidades Básicas de Saúde.

Nomeado: 04.03.2021 — Exonerado: 13.01.2023 — Cargo: Gerente Geral das Unidades Básicas de Saúde.

O requerido, embora intimado, não juntou ao processo as ficha financeira completa do requerente nos períodos pleiteados na petição inicial, de modo que não demonstrou o adimplemento das verbas pleiteadas e não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc.

II do CPC).

Portanto, assiste razão ao pleito autoral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, para condenar o Município de Ipanguaçu a pagar a parte autora indenização de férias não gozadas, terço de férias e décimo terceiro proporcional, ressalvadas eventuais parcelas adimplidas pela via administrativa, como abaixo especificado: Período: 07.12.2018 — 11.01.2019 — Cargo: Tesoureiro Municipal.

Período: 11.01.2019 — 02.04.2020 — Cargo: Assessor de Desenvolvimento Social.

Período: 13.04.2020 — 06.01.2021 — Cargo: Gerente Geral das Unidades Básicas de Saúde.

Período: 04.03.2021 — 13.01.2023 — Cargo: Gerente Geral das Unidades Básicas de Saúde.

Os valores de férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro devem ser apurados com base na última remuneração da parte autora em atividade, no momento de cada exoneração, conforme o cargo ocupado em cada período, computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes, excluindo-se os valores remuneratórios de natureza transitória (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário, e outras de caráter eventual), e isentos de imposto de renda e de contribuição previdenciária, estando desde já autorizado o desconto de eventual pagamento – ou gozo das férias/licenças – já realizado no mesmo sentido, deferido na seara judicial ou administrativa, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Conforme Tema Repetitivo n.º 905 do STJ c/c art. 3º da EC n.º 113/2021, determino que o valor da condenação seja acrescido: I) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; II) entre agosto/2001 e junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; III) entre julho/2009 e 07.12.2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; IV) a partir da 08.12.2021: deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 11 da Lei n.º 12.153/2009).

Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:19

Juntada de diligência
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA PEREIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS DA NOBREGA em 28/05/2025 23:59.
04/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 10:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2024 09:57

Publicado Intimação em 12/04/2024.
26/11/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento
07/06/2024 03:32

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS DA NOBREGA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 10:08

Publicado Citação em 20/11/2023.
20/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Citação

CITAÇÃO Em cumprimento ao despacho do(a) MM Juiz(a), CITO o Municipio de Ipanguaçu, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 e 335), a contar da data fixada por ocasião do art. 231 do CPC, na forma do art. 246, inc.

V, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Ipanguaçu/RN, 13 de setembro de 2023 JOSE ADAILTON TAVARES ALMEIDA Auxiliar de Secretaria
16/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:14

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
12/08/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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