26/07/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 16:50

Transitado em Julgado em 17/07/2023
19/07/2023 07:53

Expedição de Certidão.
19/07/2023 07:53

Decorrido prazo de Leonardo Montenegro Cocentino em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 05:14

Decorrido prazo de IREMAR MARCOS DA COSTA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 05:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 05:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:11

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0909512-16.2022.8.20.5001 AUTOR: GAUGEFRAN JOSE GUEDES DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL S/A, ALLIANZ SEGUROS S/A, AMAZON PAGAMENTOS BANK LTDA, LOTUS BUSINESS CORPORATION LTDA DECISÃO Através de manifestação de ID 93618813, a parte demandante requereu formalmente a desistência da ação, haja vista a não concessão do benefício da justiça gratuita.

Antes de ser intimado para contestar, o demandado se manifestou voluntariamente na ação concordando com a desistência, porém pleiteia a condenação do autor em honorários sucumbenciais.

Sentença de Id. 94274484 homologou a desistência da ação, aplicando a regra do art. 485, VIII, CPC.

Ato contínuo, a demandada opôs embargos de declaração, defendendo a necessidade de condenação da parte autora em ônus de sucumbência advocatícia.

Na oportunidade, a sentença de Id. 95889348 rejeitou os embargos opostos, fundamentando que, em que pese este Juízo tenha determinado o recolhimento das custas complementares e a parte não tenha cumprido o autor pugnou pela desistência da demanda.

Ademais, consignou que não deve ser suportado pelo autor, a condenação em honorários sucumbenciais nesse caso.

Nesse sentido, segue trecho do voto proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.378 - MG (2020/0305039-0): "Em âmbito jurisprudencial, no julgamento do AREsp 1442134/SP, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020, esta Corte Superior já teve a oportunidade de fixar o entendimento de que não deve ser imposto ao autor os ônus da sucumbência na hipótese em que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC, formula pedido desistência antes da citação do réu." Por fim, o demandado, em petição de Id. 97010081, requereu a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte para informar sobre a dívida de custas judiciais deste processo.

Todavia, tenho que tal requerimento não merece prosperar.

Cumpre registrar que o autor, ao formular o pedido de desistência, se antecipou ao recolhimento das custas processuais, de modo que não se faz necessária a sua condenação ao pagamento das ditas custas, sendo apenas cancelada a distribuição nos termos do artigo 290 do CPC/15.

Portanto, indefiro o pedido formulado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 20 de junho de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:14

Outras Decisões
18/04/2023 17:08

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:06

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 04:54

Decorrido prazo de Leonardo Montenegro Cocentino em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 04:51

Decorrido prazo de IREMAR MARCOS DA COSTA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 04:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 04:13

Publicado Intimação em 07/03/2023.
10/03/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 01:02

Publicado Intimação em 01/03/2023.
02/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/03/2023 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 09:52

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 03:17

Publicado Intimação em 31/01/2023.
24/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
23/02/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 00:50

Decorrido prazo de IREMAR MARCOS DA COSTA em 17/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:00

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:34

Extinto o processo por desistência
19/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:06

Conclusos para julgamento
19/01/2023 14:06

Decorrido prazo de GAUGEFRAN JOSE GUEDES DE SOUZA em 16/12/2022.
12/01/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 00:42

Decorrido prazo de IREMAR MARCOS DA COSTA em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:42

Decorrido prazo de IREMAR MARCOS DA COSTA em 16/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:18

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
21/11/2022 07:26

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
16/11/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GAUGEFRAN JOSE GUEDES DE SOUZA.
11/11/2022 08:20

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:02

Publicado Intimação em 09/11/2022.
11/11/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
11/11/2022 07:16

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:22

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:04

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
07/11/2022 10:55

Declarada incompetência
07/11/2022 10:49

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:49

Desentranhado o documento
07/11/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:52

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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