01/09/2025 14:22

Juntada de Certidão
02/07/2025 20:23

Juntada de Certidão
02/05/2025 21:15

Juntada de Certidão
03/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
07/01/2025 07:23

Juntada de Certidão
23/11/2024 15:37

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
01/10/2024 10:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA FILGUEIRA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 20:41

Juntada de diligência
31/01/2024 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 19:45

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:32

Desentranhado o documento
17/01/2024 10:32

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:38

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:38

Decorrido prazo de PRYCYLLA MYKAELLY OLIVEIRA DE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:10

Expedição de Mandado.
20/11/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801105-31.2023.8.20.5113 AUTORIDADE: 44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA AREIA BRANCA AUTOR DO FATO: ADRIANA CRISTINA FILGUEIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em razão do suposto cometimento dos crimes tipificados nos artigos 304 e 305 do CTB.

Declinada a competência pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta comarca, por meio da decisão de Id 108953100, em acolhimento ao parecer do Ministério Público, este que, por sua vez, alterou a capitulação delitiva para o crime de lesão corporal.

O Ministério Público apresentou a denúncia de Id 110813860.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos percebo que estão preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como estão presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP).

Sendo assim, RECEBO, nesta data, A DENÚNCIA.

CITE-SE o (a) denunciado (s) para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu(s) advogado(s), devendo fazê-lo por escrito, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, do CPP).

O oficial de justiça deverá, por ocasião da citação, indagar à parte acusada se ela possui advogado(a) ou constituirá um(a) e, ainda, se não tem condições de fazê-lo e deseja que seja oficiada a Defensoria Pública.

Caso o acusado se oculte para ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do art. 362 do CPP.

Não sendo encontrado o acusado, será procedida a sua citação por edital (art. 363, § 1º, do CPP).

Em caso de não ser oferecida a defesa ou em caso de a parte acusada afirmar sobre a necessidade de nomeação de defensor público em seu favor, remetam-se os autos à Defensoria Pública, consoante art. 396-A, §2º, CPP e permissão do Provimento 154/2016-CGJ/TJRN.

Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise acerca da possibilidade de absolvição sumária da pessoa denunciada (art. 397 do CPP).

Expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão, com a urgência que o caso requer.

Ciência ao Ministério Público, a autoridade policial e aos acusados.

Permaneçam os autos sob a etiqueta “Criminal” a fim de se atribuir prioridade processual.

Altere-se a classe processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:47

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/11/2023 12:42

Recebida a denúncia contra ADRIANA CRISTINA FILGUEIRA
16/11/2023 20:45

Conclusos para decisão
16/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:17

Audiência preliminar cancelada para 19/10/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
24/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
16/10/2023 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 16:40

Declarada incompetência
10/10/2023 22:14

Conclusos para decisão
10/10/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 17:23

Juntada de diligência
11/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
09/09/2023 12:35

Expedição de Mandado.
09/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 07:31

Juntada de ato ordinatório
08/09/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:20

Audiência preliminar designada para 19/10/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.
31/08/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:17

Conclusos para despacho
18/06/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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