19/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 08:33

Juntada de Certidão
07/04/2024 00:08

Juntada de documento de comprovação
06/04/2024 23:53

Expedição de Ofício.
06/04/2024 23:43

Juntada de guia
25/03/2024 19:48

Juntada de documento de comprovação
25/03/2024 19:37

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
12/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:56

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 3673-9540 / Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 60 dias) Processo: 0800839-72.2022.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: MARCIO VIEIRA O(a) Dr(a).

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA, Juiz(a) de Direito 1ª Vara da Comarca de Macau, na forma da lei, etc.

Manda INTIMAR MARCIO VIEIRA, CPF *62.***.*74-03, nascido em 31/01/1973, filho de DALVA APARECIDA VIEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, haja vista que, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, para que tome ciência da SENTENÇA prolatada nos autos supra que passo a transcrever: DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR MARCIO VIEIRA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 147 do Código Penal e naquelas previstas no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. 4.

DA DOSIMETRIA DA PENA: Passo a proceder à dosimetria da pena, com fundamento nos critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68, do CP. 4.1 – Quanto ao crime de ameaça: a) a culpabilidade, que exacerba o tipo, pois o crime foi cometido em detrimento da própria genitora, senhora de 72 (setenta e dois) anos de idade, com deficiência física, em situação de vulnerabilidade. b) inexistem antecedentes criminais; c) a conduta social, não há relato de conduta social desregrada; d) a sua personalidade, que não tenho elementos para valorar;e) os motivos, que deixo para valorar na segunda fase da dosagem como agravante; f) as circunstâncias do crime que lhe são desfavoráveis, pois infere-se dos autos que o réu se embriaga diariamente e ofende a vítima com impropérios, na hipótese, ameaçou-a de morte ;g) as consequências do delito, normais à espécie.h) o comportamento da vítima, não se demonstrou ter contribuído para o delito.

Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, estabeleço o quantum de pena em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.Na segunda fase da dosimetria, agravo a pena em 2 meses, pelo fato de o crime ter sido cometido em sede de violência doméstica (art. 61, inciso II, “f”, do CP), ficando a pena intermediária em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, que torno definitiva em razão da inexistência de atenuantes e outras agravantes a considerar, e muito menos de causas de aumento e diminuição a incidir. 4.2– Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva: a) a culpabilidade, que não exacerba o tipo.b) inexistem antecedentes criminais;c) a conduta social, não há relato de conduta social desregrada; d) a sua personalidade, que não tenho elementos para valorar; e) os motivos, normais a espécie; f) as circunstâncias do crime que não lhe são desfavoráveis. g) as consequências do delito, normais à espécie. h) o comportamento da vítima, que contribuiu para o delito, já que o chamou o réu para voltar a residir na mesma casa, pelo que lhe é favorável essa circunstância.

Considerando a valoração das circunstâncias judiciais supras, estabeleço o quantum de pena em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ante a vedação de redução a quem do mínimo legal (súmula 231 do STJ).

Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea, todavia sem aplicação prática, pela impossibilidade de redução da pena a quem do mínimo legal (súmula 231 do STJ).

Não é o caso de incidir agravante de o crime ter sido cometido em sede de violência doméstica (art. 61, inciso II, “f”, do CP), pois é circunstância inerente ao tipo penal.

Fica a pena intermediária em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, que torno definitiva em razão da inexistência de atenuantes e outras agravantes a considerar, e muito menos de causas de aumento e diminuição a incidir. 4.3.

DO CONCURSO MATERIAL: Considerando que o crime de ameaça e o delito de descumprimento de medida protetiva foram cometidos mediante mais de uma ação, devem as penas ser somadas, aplicando-se a regra do art. 69 do Código Penal, ficando, portanto, em 07 (sete) meses de detenção. 5.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS: In casu, incabível a substituição da pena prevista no art. 44, inciso I, do CP, nos termos da Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No entanto, presentes os requisitos do artigo 77, do Código Penal, impõe-se a suspensão condicional da pena como forma alternativa de execução.

Assim, suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o sentenciado cumprir as seguintes condições: 1) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova, a ser definida pelo juízo das Execuções Penais; 2) comparecimento pessoal e mensal, perante o Juízo das Execuções Penais, a fim de informar e justificar suas atividades; 3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 07 dias sem autorização judicial. 6.

DA DETRAÇÃO, DA REPARAÇÃO DOS DANOS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: O Réu permaneceu preso preventivamente durante o período compreendido entre 23/03/22 e 22/07/22, razão pelo qual detraio 03 meses e 29 dias do quantum de pena aplicada, remanescendo 03 (três) meses e um dia a ser cumprido de pena privativa de liberdade.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, já que do delito não decorreram prejuízos materiais e nada foi apurado quanto a eventuais danos de outra natureza.

Para o cumprimento da pena, em caso de descumprimento do sursis, fixo o REGIME ABERTO, tendo em vista o quantum decorrente da dosimetria e as circunstâncias judiciais analisadas. 7.

DOS PROVIMENTOS FINAIS: Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se, inclusive por edital, se necessário.

Decorrido o prazo legal, e não havendo interposição do recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, devendo ainda a secretaria cumprir as seguintes providências: · preencha-se o cadastro no INFODIP para a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena (artigo 15, III, da CF); · intime-se o apenado para pagamento das custas processuais e da multa no prazo e na forma já disposta na dosimetria.

Não havendo pagamento, ciência ao parquet para que requeira perante o Juízo das Execuções Penais. · expeçam-se guias de recolhimento e de execução definitiva, observando-se o disposto no art. 106, da LEP, encaminhando-as ao juízo da execução penal.

Ultimadas as providências supra, arquivem-se estes autos.

Macau/RN, Na data registrada no sistema.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) réu(s), e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Macau/RN, 20 de novembro de 2023.

Eu, _____________, JUSCELINO FERNANDES FREIRE, Assistente de Secretaria, o fiz digitar e subscrevi.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado na forma da Lei 11.419/2006)
24/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 13:13

Juntada de devolução de mandado
13/04/2023 10:30

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
23/12/2022 21:13

Conclusos para julgamento
04/11/2022 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2022 23:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:34

Desentranhado o documento
22/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
22/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:22

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:24

Revogada a Prisão
21/07/2022 11:23

Conclusos para decisão
21/07/2022 11:21

Audiência instrução realizada para 21/07/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Macau.
21/07/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2022 17:18

Juntada de Certidão
09/07/2022 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:44

Expedição de Ofício.
08/07/2022 10:44

Expedição de Ofício.
08/07/2022 10:25

Expedição de Ofício.
08/07/2022 10:25

Expedição de Ofício.
08/07/2022 10:20

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:44

Audiência instrução designada para 21/07/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Macau.
30/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:13

Outras Decisões
30/06/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
22/06/2022 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 07:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 18:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:29

Expedição de Mandado.
06/06/2022 18:08

Outras Decisões
03/06/2022 12:58

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:56

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
24/05/2022 14:24

Conclusos para decisão
19/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2022 06:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2022 23:59.
27/04/2022 16:42

Expedição de Mandado.
27/04/2022 16:30

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/04/2022 15:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/04/2022 22:23

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2022 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 14:05

Conclusos para decisão
24/03/2022 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2022 18:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 18:03

Audiência de custódia realizada para 24/03/2022 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
24/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:07

Audiência de custódia designada para 24/03/2022 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
24/03/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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