TJRN - 0855802-57.2017.8.20.5001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/05/2025 13:08 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/05/2025 13:07 Juntada de Certidão 
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                                            07/05/2025 13:04 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2025 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/05/2025 13:18 Juntada de ato ordinatório 
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                                            07/04/2025 10:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2025 00:38 Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59. 
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                                            01/04/2025 00:33 Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/01/2025 10:31 Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio 
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                                            29/01/2025 10:29 Juntada de documento de comprovação 
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                                            29/01/2025 08:22 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            29/01/2025 08:02 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            29/01/2025 01:02 Decorrido prazo de Município de Natal em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 00:18 Decorrido prazo de Município de Natal em 28/01/2025 23:59. 
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                                            05/01/2025 11:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2024 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/12/2024 14:14 Juntada de ato ordinatório 
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                                            02/12/2024 14:31 Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1 
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                                            24/08/2024 00:57 Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2024 23:59. 
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                                            24/08/2024 00:15 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2024 00:15 Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 04:10 Decorrido prazo de RAISSA GOES LIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 04:10 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 12/08/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2024 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2024 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2024 11:45 Outras Decisões 
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                                            09/05/2024 09:00 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2024 09:00 Expedição de Certidão. 
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                                            01/05/2024 00:35 Decorrido prazo de Município de Natal em 30/04/2024 23:59. 
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                                            01/05/2024 00:19 Decorrido prazo de Município de Natal em 30/04/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 05:37 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 18/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 11:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2024 10:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2024 10:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2024 10:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2024 14:14 Outras Decisões 
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                                            29/02/2024 20:48 Conclusos para despacho 
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                                            29/02/2024 20:47 Juntada de Certidão 
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                                            29/02/2024 03:22 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 28/02/2024 23:59. 
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                                            28/02/2024 12:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2024 05:49 Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 18:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 18:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 18:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 15:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/09/2023 04:32 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2023 01:49 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 01:49 Juntada de ato ordinatório 
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                                            05/04/2023 02:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            05/04/2023 01:05 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 04/04/2023 23:59. 
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                                            03/04/2023 16:27 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/03/2023 01:14 Decorrido prazo de RAISSA GOES LIRA DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59. 
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                                            17/03/2023 01:14 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 16/03/2023 23:59. 
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                                            02/03/2023 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2023 12:41 Juntada de Petição de recurso de apelação 
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                                            10/02/2023 06:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2023 06:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2023 06:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2023 22:51 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            14/11/2022 13:37 Conclusos para julgamento 
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                                            28/10/2022 01:34 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 27/10/2022 23:59. 
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                                            27/10/2022 16:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2022 09:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2022 17:17 Publicado Intimação em 26/09/2022. 
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                                            27/09/2022 17:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022 
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                                            27/09/2022 01:20 Publicado Intimação em 26/09/2022. 
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                                            27/09/2022 01:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022 
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                                            27/09/2022 01:15 Publicado Intimação em 26/09/2022. 
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                                            27/09/2022 01:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022 
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                                            22/09/2022 19:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2022 19:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2022 19:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2022 16:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2022 10:50 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2022 13:09 Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem. 
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                                            19/09/2022 13:09 Juntada de cálculo 
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                                            13/07/2022 12:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2022 07:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2022 09:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/11/2021 15:53 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2021 07:26 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            09/08/2021 07:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2021 12:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/07/2021 14:02 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2021 15:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2021 21:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/05/2021 11:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2021 11:49 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            26/04/2021 16:15 Outras Decisões 
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                                            13/04/2021 13:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2021 13:00 Processo Reativado 
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                                            13/04/2021 13:00 Expedição de Certidão de conclusão sem efeito. 
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                                            13/04/2021 12:55 Conclusos para decisão 
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                                            26/11/2020 19:15 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            07/11/2020 16:45 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/11/2020 20:18 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2020 20:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/07/2020 12:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            13/07/2020 12:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2020 11:50 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2020 15:17 Outras Decisões 
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                                            04/06/2020 11:43 Conclusos para decisão 
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                                            26/11/2019 20:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2019 20:33 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            30/10/2019 01:08 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 29/10/2019 23:59:59. 
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                                            27/09/2019 14:27 Juntada de Petição de recurso de apelação 
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                                            17/09/2019 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2019 17:50 Julgado procedente o pedido 
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                                            25/06/2018 14:59 Conclusos para julgamento 
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                                            24/04/2018 11:27 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 23/04/2018 23:59:59. 
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                                            20/04/2018 12:03 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            01/04/2018 00:23 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 12/03/2018 23:59:59. 
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                                            30/03/2018 02:00 Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NATAL em 16/02/2018 23:59:59. 
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                                            30/03/2018 01:36 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 28/02/2018 23:59:59. 
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                                            30/03/2018 01:35 Decorrido prazo de RAISSA GOES LIRA DOS SANTOS em 16/02/2018 23:59:59. 
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                                            30/03/2018 01:35 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 12/03/2018 23:59:59. 
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                                            16/03/2018 13:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2018 13:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2018 13:24 Juntada de Certidão 
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                                            06/03/2018 17:20 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            06/03/2018 17:19 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            06/03/2018 17:18 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            06/03/2018 17:17 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/02/2018 01:53 Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 08/02/2018 23:59:59. 
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                                            17/01/2018 12:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/01/2018 13:57 Expedição de Mandado. 
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                                            16/01/2018 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2018 13:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2018 13:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/01/2018 11:32 Concedida a Medida Liminar 
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                                            09/01/2018 09:27 Conclusos para decisão 
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                                            06/12/2017 07:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/12/2017 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2017 11:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/12/2017 10:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/11/2017 22:52 Conclusos para decisão 
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                                            30/11/2017 22:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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