11/09/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 16:31

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800059- 72.2021.8.20.5114 Partes: MARCOS GALDINO SEGUNDO x Município de Canguaretama DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual o Município de Canguaretama apresentou impugnação (id 145383218) alegando excesso de execução.

Instada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o art. 535, §2º do CPC que: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Com efeito, da leitura da impugnação de cumprimento de sentença (id 145383218)observa-se que o Município não indica expressamente qual o valor que entende excessivo, bem como, não anexa qualquer planilha.

Por outro lado, os valores apresentados pela parte exequente adequam-se ao título executivo dos autos.

Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (id 145383218) e HOMOLOGO os valores apresentados pelo exequente no id 121240854.

Por conseguinte, DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – através do SISPAG, ou expedição de instrumento de precatório – através do SIGPRE com base nos valores informados na referida petição, devendo a Secretaria observar as prescrições legais.

Com os cumprimentos, determino o arquivamento dos autos.

Sem condenação em custas processuais, ante a isenção usufruída pelo executado.

Arbitro honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desde logo, caso exista a juntada do contrato de honorários advocatícios e pedido de retenção, autorizo esta.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado desta sentença e expedida a Requisição de Pequeno Valor – via SISPAG/Instrumento de Precatório – via SIGPRE, a Secretaria promova o arquivamento dos autos, com baixa no registro e na distribuição. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/07/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 19:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 05:32

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/01/2025 12:48

Processo Reativado
16/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
13/05/2024 20:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:38

Decorrido prazo de MARCOS GALDINO SEGUNDO em 22/04/2024.
23/04/2024 06:54

Decorrido prazo de MARCOS GALDINO SEGUNDO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:54

Decorrido prazo de MARCOS GALDINO SEGUNDO em 22/04/2024 23:59.
16/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:39

Recebidos os autos
15/03/2024 17:39

Juntada de intimação de pauta
07/11/2023 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2023 20:00

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:36

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA em 23/02/2023.
24/02/2023 01:27

Decorrido prazo de ERICO EMANUEL DANTAS CRUZ em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERNANDES DE MEDEIROS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:27

Decorrido prazo de JANDSON SANDRO DE PAIVA em 23/02/2023 23:59.
20/01/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:59

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:59

Desentranhado o documento
19/01/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 12:16

Publicado Intimação em 12/08/2022.
10/08/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:21

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 07:42

Decorrido prazo de JANAINA RANGEL MONTEIRO em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 20:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2021 08:29

Conclusos para decisão
15/02/2021 08:29

Expedição de Certidão.
14/02/2021 14:38

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 17:26

Conclusos para decisão
15/01/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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