08/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:46

Publicado Intimação em 13/12/2023.
07/03/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/03/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800979-84.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipado, ajuizada pelo MPRN, em substituição processual de João Miguel Fernandes, em face do Município de Angicos, objetivando a realização de exame ressonância magnética.

Determinada emenda à exordial, o Órgão Ministerial noticiou que o exame foi realizado, requerendo a extinção do feito pela perda do seu objeto. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Independentemente da discussão das condições da ação como categoria processual, o fato é que o CPC estabeleceu, em seu art. 17, que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, em seu 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando: (...) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Relativamente ao interesse processual, seja em que categoria ele foi inscrito, houve a manutenção de sua abordagem conceitual quanto à necessidade/utilidade da jurisdição e à adequação procedimental para justificar a proposta de uma demanda pela parte autora.

No viés utilidade, o interesse processual refere-se à possibilidade de o processo propiciar, à parte, um resultado favorável, um proveito.

No caso, antes mesmo da apreciação do pedido provisório, o Município forneceu o exame administrativamente, ocasionando a perda superveniente do objeto da presente.

Dessa forma, entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo sem resolução do mérito o presente processo.

Sem condenação em custas, em virtude de a demanda ter sido proposta pelo Ministério Público.

Transitada em julgado a sentença, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 12:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2023 08:58

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:51

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:58

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Angicos em 05/12/2023 23:59.
05/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
14/09/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:37

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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