15/03/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:33

Transitado em Julgado em 31/01/2024
06/03/2024 08:49

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:49

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 05/03/2024 23:59.
01/02/2024 16:05

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR em 31/01/2024 23:59.
18/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:15

Expedição de Alvará.
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
11/12/2023 08:53

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
11/12/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
11/12/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0820623-28.2023.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: LEONEIDE GOMES DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR - RN16209 REU: WILSON FERNANDES DE CARVALHO S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR OU ALIENAR MOTOCICLETA. ÚNICO BEM DO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO.

PEQUENO VALOR.

CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DEPENDENTE NO INSS, COM RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

CONCORDÂNCIA DAS HERDEIRAS.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 487, INCISO I, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por LEONEIDE GOMES DA SILVA CARVALHO, com anuência das filhas LAVÍNIA WYGNA GOMES DE CARVALHO e LISLANNE GOMES DE CARVALHO, por meio da qual requer que seja autorizada a transferir para si e/ou alienar a Motocicleta Honda/Biz 125 ES, ano/modelo 2014/2014, cor preta, placa OVZ8062, Renavam *09.***.*98-90, deixada, como único bem, por seu falecido esposo WILSON FERNANDES DE CARVALHO, com óbito aos 07/04/2020.

Em sede de exordial, aduz que é dependente previdenciária do de cujus, recebendo pensão por morte.

Alega que o bem é de pequeno valor e se mostra desnecessária a abertura de inventário, inclusive com a concordância das filhas do casal.

Carta de concessão de pensão por morte (ID 107586593).

Declaração de anuência da filha maior (ID 107586594).

Documentos pessoais que comprovam a legitimidade ativa (IDs 107586595 e 107586597).

Certidão de Óbito (ID 107586595).

CRLV da motocicleta (ID 107586595 - Pág.

Total 20).

Parecer ministerial pela procedência (ID 110700712).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito.

Nestes casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, na hipótese, uma espécie de administração pública de interesses privados.

A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos (e não complicar), principalmente em casos como este, nos quais não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros.

No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão do requerente é legítima e justa.

Compulsando atentamente o caderno processual, a questão em espeque não ensejaria a propositura de Alvará Judicial, tendo em vista que as hipóteses que justificam a utilização desta ação são aquelas previstas na Lei nº 6.858/80.

Outrossim, também não é o caso de aplicação de tal legislação por analogia, eis que a lei civilista prevê procedimento específico para transmissão de bens deixados pela pessoa falecida, qual seja, o inventário e partilha — que poderia ser proposto sob o rito de arrolamento comum, cuja tramitação é bem mais célere.

No entanto, observa-se que a distinção entre os procedimentos acima mencionados não acarretaria qualquer consequência de ordem prática, uma vez que a requerente é dependente habilitada ao recebimento do Alvará Judicial junto ao INSS, contando também com a concordância das herdeiras deixadas pelo falecido, conforme documentos devidamente colacionados aos autos.

Ressalte-se, ainda, que se trata de bem móvel de pequeno valor e com fabricação datada de quase 10 (dez) anos, somando-se a isso o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita.

O caso em tela, portanto, é de fácil resolução.

Com efeito, em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade (artigos 4º e 6º, do CPC), bem como considerando que o Juízo, ao aplicar a lei, deve atender à finalidade social a que mesma se destina, entende-se pelo cabimento da procedência dos pedidos ventilados.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima delineados, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial (art. 487, I, CPC), determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de LEONEIDE GOMES DA SILVA CARVALHO (CPF nº *24.***.*80-92), para que seja autorizada a transferir para seu nome e/ou alienar a terceiros, junto ao DETRAN/RN, a Motocicleta Honda/Biz 125 ES, ano/modelo 2014/2014, cor preta, placa OVZ8062, Renavam *09.***.*98-90 (ID 107586595 - Pág.

Total 20), deixada por seu falecido cônjuge WILSON FERNANDES DE CARVALHO (CPF nº *01.***.*06-00).

Expeça-se imediatamente, sem necessidade de aguardar o prazo recursal (por ordem cronológica dos expedientes), intimando-se para ciência.

Sem custas, ante o deferimento do pedido de gratuidade judiciária (art. 98, do CPC), sendo igualmente dispensado o recolhimento do ITCD (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/03).

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 5 de dezembro de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:54

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 16:39

Conclusos para julgamento
02/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 20:30

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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