09/09/2025 19:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:15

Recebidos os autos
04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:41

Juntada de ato ordinatório
06/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/06/2025 15:38

Outras Decisões
24/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/06/2025 23:59.
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2025 07:00

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0855518-73.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CLAUDIA MERCIA BARRETO DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por CLAUDIA MERCIA BARRETO DA SILVA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 20:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0855518-73.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CLAUDIA MERCIA BARRETO DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que estava pendente cumprimento da obrigação de fazer, vindo agora o ente municipal juntar portaria publica no Diário Municipal.

Nesse cenário, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da obrigação de pagar ou requerer o que entender de direito.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 26/11/2024 23:59.
16/10/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 23:27

Juntada de diligência
27/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
18/09/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 01:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2024 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:12

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:04

Recebidos os autos
10/04/2024 16:04

Juntada de intimação de pauta
23/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2023 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 07:25

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2022 10:40

Conclusos para julgamento
03/11/2022 16:18

Juntada de Petição de alegações finais
11/10/2022 19:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2022 23:59.
16/08/2022 21:26

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:32

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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