16/09/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA BEZERRA em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:18

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:49

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0818197-04.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS ROCHA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. (Id 146898957) Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 15.048,37 (quinze mil, quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17/10/2024, conforme ID 133957875.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais desde que, o contrato de honorários seja juntado aos autos até o momento anterior a expedição do ofício requisitório e bloqueio.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/04/2025 18:36

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:43

Processo Reativado
17/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 20:34

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:54

Recebidos os autos
05/04/2024 09:54

Juntada de intimação de pauta
14/07/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2023 04:06

Expedição de Certidão.
16/06/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA BEZERRA em 15/06/2023 23:59.
20/05/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 19:33

Juntada de ato ordinatório
20/05/2023 02:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA BEZERRA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:21

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:52

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2023 16:52

Conclusos para decisão
13/02/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA BEZERRA em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 13:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 09:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2022 07:07

Conclusos para julgamento
17/07/2022 05:03

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 05:03

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 15/07/2022 23:59.
08/06/2022 01:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2022 23:59.
22/04/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855581-35.2021.8.20.5001

Ingrid de Moura Camara

Iramar de Moura Camara

Advogado: Henrique Bruno de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/11/2021 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0908574-21.2022.8.20.5001

Paulo Pessoa de Queiroz

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/10/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0807372-69.2020.8.20.5001

Wagner de Oliveira Freire

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2020 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0823701-98.2021.8.20.5106

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Tania Marcia Cesar de SA Leitao Cunha

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0823701-98.2021.8.20.5106

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Tania Marcia Cesar de SA Leitao Cunha

Advogado: Adriano Gentil de Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2025 10:22

Exibir Processo