18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO: 0232562-05.2007.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Município de Natal ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA EXECUTADO: EPROM PROJ E ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos da carta de arrematação de id 72851383.

Após a arrematação, a parte arrematante requer a homologação da cessão de direito, mediante o Contrato de Cessão de Direito de (id 156871855), sobre o bem imóvel arrematado, passada em favor de FRANCISCO CÍCERO DE OLIVEIRA FILHO, qualificado nos autos, a qual deverá assumir todas as obrigações diante do juízo a partir de então.

A arrematação está devidamente quitada, conforme termo de quitação de id 156871858.

Decido.

Defiro o pedido retro, tendo em vista que o mesmo está regular, nos moldes do art. 109, §1º, do CPC.

O cartório de imóveis poderá registrar a carta de alienação em nome do cessionário, tendo em vista o reconhecimento da cessão feita pela alienante junto à presente ação de execução, o qual deverá arcar com todas as obrigações junto ao juízo, bem como os encargos inerentes à transferência do imóvel alienado.

Os adquirentes ou cessionários de bem litigioso, ao ingressarem na relação processual, assume a mesma posição do alienante ou cedente, em caráter de continuidade, submetendo-se aos efeitos já praticados, passando a ser titular da posição jurídica, uma vez que a transferência do direito no curso do processo reputa-se válida, existente e eficaz.

Adite-se a carta de arrematação na forma requerida.

Após, venham os autos conclusos.

P.I.C Natal, 14 de agosto de 2025.

Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito
02/02/2024 19:29

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 17:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
25/01/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
21/12/2023 07:47

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0232562-05.2007.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA Executado: EPROM PROJ E ENGENHARIA LTDA Advogado: S E N T E N Ç A Vistos em correição.

Processo com tramitação regular.

Trata-se de ação de execução fiscal, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme carta de arrematação de id 72851383.

O mandado de imissão de posse foi devidamente cumprido.

Foi quitado integralmente a dívida fiscal executada, conforme alvará de autorização de id 81499893.

O condomínio requer a habilitação de crédito, no valor de R$ 61.613,98 (sessenta e um mil seiscentos e treze reais e noventa e oito centavos), tendo em vista que o mesmo bem é objeto de penhora na ação de execução nº 0806009-14.2015.8.20.5004, em trâmite neste juízo (id 112452607) Decido.

Considerando que a parte executada, EPROM PROJ E ENGENHARIA LTDA, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal (id 81597270), por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos.

Habilite-se o crédito requerido pelo CONDOMÍNIO AYAMBRA RESIDENCIAL HOTEL (id 112452607), no valor indicado no extrato de id 112128919, tendo em vista que tal valor é inferior aquele requerido nos autos.

Expeça-se alvará de autorização, em favor do requerente.

P.

R.

I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Natal, 15 de dezembro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
19/12/2023 22:31

Expedição de Alvará.
19/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 07:56

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:18

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 11:44

Juntada de Certidão
26/09/2023 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 20:28

Juntada de diligência
14/09/2023 08:37

Expedição de Mandado.
13/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 07:33

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
29/04/2022 18:02

Juntada de Petição de petição de extinção
28/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:12

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:30

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 11:25

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:35

Conclusos para decisão
19/08/2021 07:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/08/2021 23:59.
12/08/2021 12:36

Juntada de Certidão
03/08/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 22:20

Outras Decisões
05/07/2021 15:38

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2021 15:47

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:51

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:29

Juntada de Certidão
16/12/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 09:18

Conclusos para despacho
06/10/2020 01:19

Recebidos os autos
02/07/2020 10:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE
02/07/2020 10:03

Recebido os Autos do Advogado
14/01/2020 11:14

Juntada de carta devolvida
10/12/2019 10:01

Expedição de carta/auto de arrematação
10/12/2019 09:53

Auto Expedido
13/11/2019 10:18

Expedição de edital
11/11/2019 12:01

Expedição de Mandado
11/11/2019 11:54

Expedição de carta de intimação
11/11/2019 10:28

Outras Decisões
12/09/2019 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
09/08/2019 10:19

Recebido os Autos do Advogado
30/04/2019 10:55

Remetidos os Autos ao Advogado
07/01/2019 11:22

Recebimento
20/11/2018 10:27

Redistribuição por direcionamento
20/11/2018 10:27

Redistribuição de Processo - Saida
14/11/2018 18:40

Remetidos os Autos à Distribuição
14/11/2018 18:03

Certidão expedida/exarada
26/10/2018 09:16

Ato ordinatório
16/10/2018 17:25

Mero expediente
31/08/2018 10:31

Expedição de ofício
09/07/2018 09:23

Certidão expedida/exarada
28/09/2016 14:24

Juntada de AR
22/03/2016 14:10

Mero expediente
02/02/2016 17:32

Petição
01/02/2016 12:32

Recebimento
10/11/2015 16:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/10/2015 16:31

Despacho Proferido em Correição
28/08/2015 14:53

Juntada de carta precatória
29/04/2014 10:18

Juntada de AR
24/03/2014 12:09

Expedição de Carta precatória
20/03/2014 14:12

Mero expediente
22/10/2013 13:00

Mero expediente
08/10/2013 12:00

Concluso para despacho
08/10/2013 12:00

Petição
08/10/2013 12:00

Recebimento
09/09/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
04/09/2013 12:00

Ato ordinatório
09/08/2013 12:00

Juntada de mandado
13/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
30/08/2012 12:00

Mero expediente
22/08/2012 12:00

Concluso para despacho
22/08/2012 12:00

Petição
22/08/2012 12:00

Recebimento
24/01/2012 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/11/2011 13:00

Juntada de carta devolvida
26/07/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
04/11/2010 13:00

Juntada de AR
20/04/2010 12:00

Juntada de Ofício
31/03/2010 12:00

Aguardando Prazo para Embargos
31/03/2010 12:00

Juntada de Mandado
04/03/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
16/11/2009 13:00

Despacho Proferido em Correição
14/10/2009 00:00

Expedição de Mandado
03/09/2009 12:00

Expedir Mandados
03/09/2009 12:00

Juntada de AR
28/07/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
28/07/2009 12:00

Carta de Citação Expedida
13/08/2008 12:00

Expedir Carta de Citação
12/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
12/06/2008 12:00

Juntada de Petição
12/06/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGM
28/01/2008 13:00

Carga à PGM
28/01/2008 13:00

Vista à Fazenda Pública
17/01/2008 13:00

Decisão interlocutória
17/01/2008 13:00

Concluso para Despacho
23/11/2007 13:00

Recebimento
18/10/2007 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2007

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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