TJRN - 0819629-24.2023.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2025 06:53
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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04/05/2025 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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29/04/2025 10:54
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 10:37
Transitado em Julgado em 29/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0819629-24.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.
Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.
Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.
O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.
II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre
vistos.
Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Natal, 23 de abril de 2025.
Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito -
25/04/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 19:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/04/2025 19:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/04/2025 10:28
Juntada de Certidão
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11/04/2025 13:51
Juntada de Certidão
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06/03/2025 14:49
Conclusos para decisão
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06/03/2025 14:43
Recebidos os autos
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01/03/2025 00:12
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:02
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/02/2025 23:59.
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19/11/2024 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:32
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
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19/11/2024 10:44
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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19/11/2024 02:26
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/11/2024 23:59.
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06/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 11:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
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06/09/2024 11:13
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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06/09/2024 07:52
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/09/2024 23:59.
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04/09/2024 08:20
Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 03/09/2024 23:59.
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04/09/2024 08:12
Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 03/09/2024 23:59.
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21/08/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 10:32
Juntada de ato ordinatório
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27/07/2024 10:07
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
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25/07/2024 13:25
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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25/07/2024 03:22
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 03:22
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/07/2024 23:59.
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18/07/2024 03:36
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
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02/07/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 17:55
Determinada expedição de Precatório/RPV
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10/06/2024 09:09
Conclusos para despacho
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08/06/2024 01:30
Expedição de Certidão.
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08/06/2024 01:30
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 07/06/2024 23:59.
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15/04/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 16:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/04/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2024 20:21
Conclusos para despacho
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03/04/2024 19:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/04/2024 14:14
Recebidos os autos
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03/04/2024 14:14
Juntada de intimação de pauta
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17/11/2023 10:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/11/2023 13:26
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 13:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
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14/11/2023 13:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
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17/10/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 03:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2023 23:59.
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28/09/2023 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2023 23:59.
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27/09/2023 10:00
Juntada de Petição de recurso inominado
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04/09/2023 18:43
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 18:43
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 15:17
Julgado procedente em parte do pedido
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29/05/2023 11:05
Conclusos para julgamento
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27/05/2023 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2023 23:59.
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10/05/2023 19:58
Juntada de Petição de alegações finais
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09/05/2023 18:09
Juntada de Petição de contestação
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29/04/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 09:12
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2023 13:09
Conclusos para despacho
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15/04/2023 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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