08/03/2024 08:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
08/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
08/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
08/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
08/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/02/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 09:57

Juntada de Certidão
11/02/2024 03:40

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:40

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:01

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0909628-22.2022.8.20.5001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Parte Autora: Jackson Delinge Soares Parte Ré: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados SENTENÇA I – RELATÓRIO Jackson Delinge Soares ajuizou a presente demanda judicial contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, objetivando, em suma, “a exibição judicial do contrato de nº final 9111 com valor total de R$ 7.141,57 (sete mil e cento e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos);”.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos.

Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 91274177).

A parte demandada apresentou resposta (Num. 92478162), arguindo a preliminar de inépcia, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, prescrição e impugnando o pedido de gratuidade da justiça.

No mérito, alegou que a dívida original foi contraída com o Carrefour, cedido à demandada.

Advogou a inaplicabilidade do CDC, esclarecendo o funcionamento da plataforma serasa limpa nome, destacando a prática de advocacia predatória pelos advogados da parte autora Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, bem como para que seja reconhecida a litigância predatória, expedindo-se ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede).

A parte autora apresentou réplica (Num. 98421326). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada da prova em que a parte requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa.

Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Sobre o tema, o ilustre doutrinador leciona: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol.

II, p. 306) Na espécie, entendo que merece guarida a preliminar uma vez que o contrato que a requerente busca seja exibido foi celebrado com a empresa Carrefour, estando devidamente delimitado no portal Serasa Limpa Nome, como mencionado no documento Num. 91266226.

A inscrição da dívida no Portal Serasa Limpa nome não transfere, em regra, para a administradora da plataforma os direitos de crédito, sendo certo, ainda, que a inclusão se dá pelas informações prestadas pelo credor originário, a quem compete a guarda dos instrumentos que amparam a dívida, sendo deste último a legitimação ativa para a produção da referida prova. - Da expedição de ofício Em relação ao pedido de ofício ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – CIJ/RN, vê-se que a parte ou mesmo seu advogado pode oficiar ao referido setor independentemente da intervenção deste Juízo, como autoriza o art. 5º da Portaria Conjunta n 33/2021, de seguinte teor: Art. 5º O CIJ/RN poderá atuar de ofício ou por solicitação de qualquer magistrado(a), advogado(a), servidor(a) ou partes, que suscitarão a matéria a ser analisada, enviando e-mail ao endereço eletrônico [email protected].

Por tal razão, indefiro o pedido de expedição de ofício.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da demandada, decretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
18/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/12/2023 15:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
12/06/2023 09:47

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:58

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:11

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:20

Publicado Intimação em 26/04/2023.
29/04/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
29/04/2023 01:56

Publicado Intimação em 26/04/2023.
29/04/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:52

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:51

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 14/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:39

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2023 12:11

Audiência conciliação não-realizada para 23/02/2023 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/02/2023 12:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2023 16:00, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:09

Audiência conciliação designada para 23/02/2023 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/12/2022 11:17

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 19:36

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
10/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 02:40

Conclusos para despacho
06/11/2022 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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