03/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 09:56

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 06:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0819998-52.2022.8.20.5001 Parte exequente: SANDRA OLIVEIRA DE MORAIS Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou (Id 142568097) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 2.052,56 (dois mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); e ainda R$ 205,26 (duzentos e cinco reais e vinte e seis centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23/08/2024, conforme Id. 132579333.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 130432896), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, CNPJ nº 14.***.***/0001-32, OAB/RN nº 4869, consoante petição de Id 130432893.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 117670579, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que os créditos executados possuem natureza ALIMENTAR, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários e Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 9 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
11/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2024 12:09

Processo Reativado
06/09/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:47

Recebidos os autos
22/03/2024 12:47

Juntada de intimação de pauta
30/05/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:21

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2023 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:04

Outras Decisões
16/02/2023 07:36

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:35

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:10

Juntada de ato ordinatório
23/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:18

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 13:07

Conclusos para julgamento
18/07/2022 09:47

Juntada de Petição de alegações finais
07/06/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/04/2022 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 00:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:31

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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