TJRN - 0805981-45.2021.8.20.5001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TULIO BARROS LUCIO

CPF *92.***.*53-41

JANAINA SEVERIANO DA SILVA

CPF *18.***.*44-40

IURE DE JESUS SANTANA

CPF *67.***.*82-93

ELLYSON EDUARDO DE LIMA

CPF *27.***.*50-08

Advogados

SONIA MARIA QUEIROZ DA SILVA

OAB: 16173/RN

CPF *04.***.*59-38

FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO

OAB: 16722/RN

CPF *04.***.*67-04

THIAGO JOSE NASCIMENTO PAULINO

OAB: 12166/RN

CPF *49.***.*49-55

Polo Passivo

Partes

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

15 DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL

MPRN - 67 PROMOTORIA NATAL

16 DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 11:54

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 13:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/03/2025 13:45

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2025 12:46

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 11:01

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 10:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2024 02:52

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Narcóticos de Natal (DENARC/Natal) em 11/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 07:50

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2024 19:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2024 19:13

    Juntada de diligência

  • 23/05/2024 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 16:45

    Juntada de diligência

  • 21/03/2024 00:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 00:20

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2024 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 04:45

    Decorrido prazo de TULIO BARROS LUCIO em 05/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 23:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 23:54

    Juntada de diligência

  • 29/01/2024 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 09:00

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 10:09

    Desentranhado o documento

  • 24/01/2024 10:09

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 12/12/2023 12:53

    Decorrido prazo de TULIO BARROS LUCIO em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 10:34

    Decorrido prazo de TULIO BARROS LUCIO em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 07:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 20:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 20:28

    Juntada de diligência

  • 23/11/2023 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:26

    Juntada de termo

  • 23/01/2023 07:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/01/2023 12:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2022 23:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2022 23:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/12/2022 23:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2022 23:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/12/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:25

    Juntada de despacho

  • 07/11/2022 09:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/11/2022 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 02:10

    Decorrido prazo de MPRN - 67ª PROMOTORIA NATAL em 20/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 07:52

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 11:46

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 16/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:12

    Decorrido prazo de TULIO BARROS LUCIO em 14/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 09:31

    Decorrido prazo de TULIO BARROS LUCIO em 14/09/2022 23:59.

  • 28/08/2022 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/08/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 15:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/08/2022 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 09:56

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/08/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 17:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/08/2022 16:34

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/08/2022 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 10:53

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 16/08/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 07:42

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 16:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/08/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 07:01

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2022 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2022 01:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 22/07/2022 23:59.

  • 24/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 22/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 18:53

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/07/2022 08:50

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/07/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 07:48

    Audiência instrução e julgamento realizada para 15/06/2022 09:00 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 17/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de SONIA MARIA QUEIROZ DA SILVA em 15/06/2022 02:25.

  • 14/06/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 19:09

    Juntada de Petição de procuração

  • 10/06/2022 08:05

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/06/2022 20:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 19:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 11:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 06/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 08:51

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2022 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 11:54

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 19/05/2022 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 07:57

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 07:34

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 07:31

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 15:55

    Decorrido prazo de TULIO BARROS LUCIO em 21/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 21:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/03/2022 06:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 05:31

    Audiência instrução e julgamento designada para 15/06/2022 09:00 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 08/03/2022 09:36

    Outras Decisões

  • 07/03/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:54

    Outras Decisões

  • 02/02/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 03:53

    Decorrido prazo de JANAINA SEVERIANO DA SILVA em 22/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2021 09:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/10/2021 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 01:25

    Decorrido prazo de JANAINA SEVERIANO DA SILVA em 01/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 13:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/08/2021 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2021 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2021 15:37

    Juntada de Petição de procuração

  • 05/07/2021 12:06

    Apensado ao processo 0812246-63.2021.8.20.5001

  • 14/06/2021 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2021 01:11

    Decorrido prazo de IURE DE JESUS SANTANA em 11/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 11:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2021 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2021 08:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2021 08:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2021 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2021 11:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/05/2021 15:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/05/2021 03:54

    Decorrido prazo de ELLYSON EDUARDO DE LIMA em 19/05/2021 23:59:59.

  • 08/05/2021 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2021 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2021 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 00:24

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 13:13

    Juntada de Petição de denúncia

  • 26/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 18/02/2021 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/02/2021 13:17

    Outras Decisões

  • 04/02/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/02/2021 07:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 23:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 23:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2021 06:42

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 29/01/2021 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/01/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 21:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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