TJRN - 0845718-21.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0845718-21.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA CLARA CRUZ DE OLIVEIRA Advogado(s): WATSON DE MEDEIROS CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0845718-21.2022.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(A): ANA CLARA CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WATSON DE MEDEIROS CUNHA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO.

PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

MATÉRIA REGIDA PELO ARTIGO 26, I, DA LCM Nº 120/2010.

INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO BUSCANDO A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM.

GRATIFICAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXEGESE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

LABOR EM REGIME DE PLANTÃO COMPROVADO PELAS FOLHAS DE PONTO E ESCALAS DE PLANTÃO ANEXADAS AOS AUTOS.

DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra sentença que julga improcedentes os pedidos formulados em petição inicial, estes consistentes no pagamento de valores retroativos referentes à Gratificação de Plantão, implantada de forma tardia. 2 – Da análise do feito, infere-se que os pedidos foram julgados improcedentes sob o fundamento de que não consta nos autos cópia do Processo Administrativo indicando a prévia solicitação para a implantação da gratificação buscada, o que seria imprescindível. 3 – A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, no entanto, prevê, no art. 26, I, a concessão da Gratificação de Plantão para os servidores que trabalharem como plantonista, por doze horas seguidas, independentemente de sua unidade de lotação, inexistindo qualquer condicionante relacionada à prévia solicitação em âmbito administrativo. 4 – O labor em regime de plantão restou comprovado pelos documentos anexados aos autos, especialmente pelas folhas de ponto (ID 17897074) e escalas de plantão (ID 17896964 e ID 17896965), de modo que impõe-se reconhecer o direito da parte Autora ao recebimento dos valores retroativos do período de abril de 2019 a fevereiro de 2020, já que, conforme demonstram os contracheques (ID 17896963), a servidora passou a receber referida vantagem em março de 2020. 5 – Os termos de incidência de juros e correção monetária devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 6 – Em conclusão, o recurso deve ser provido para reformar a sentença e condenar o Município de Natal ao pagamento dos valores retroativos da Gratificação de Plantão do período de abril de 2019 a fevereiro de 2020, excluindo-se do cômputo período de gozo de férias e/ou faltas, se houver.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, ante o provimento do recurso.

Natal/RN, 06 de novembro de 2023.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 036/2014.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, 06 de novembro de 2023.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 5 de Dezembro de 2023.