28/08/2025 08:12

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2025 08:12

Juntada de Certidão
19/08/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:53

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:27

Decorrido prazo de DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2024 10:29

Conclusos para julgamento
26/10/2024 00:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:50

Decorrido prazo de autora em 12/07/2024.
13/07/2024 00:35

Decorrido prazo de DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:08

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2024.
03/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 20:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:49

Decorrido prazo de DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:49

Decorrido prazo de DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 16:00

Juntada de diligência
19/02/2024 11:42

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:36

Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 11:46

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:45

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 11:42

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
24/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:38

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:18

Expedição de Ofício.
11/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800061-76.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DAVID ABDIAS DE OLIVEIRA FILHO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu art. 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu §1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Nesse sentido, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, a RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e a PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível.

Em sendo assim, como a presente demanda foi proposta por pessoa física contra o Estado do Rio Grande do Norte e possui valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (R$ 38.000,00), conforme exposto no tópico anterior, não estando incluída em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a esta magistrada senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos autos, via PJE, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, o qual passou a ter competência também do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
10/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:39

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:42

Declarada incompetência
09/01/2024 19:12

Conclusos para decisão
09/01/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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