09/09/2025 19:17

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 06:12

Conclusos para decisão
09/09/2025 06:12

Juntada de Certidão
09/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:44

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ALVES RÉU: ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES DESPACHO

Vistos.

Considerando a natureza da ação, bem como as informações elencadas na petição autoral de ID 134691045, entendo como necessária a citação/intimação de Marciano Paiva de Souza, a fim de que tome conhecimento da presente ação de usucapião e proceda com as providências que entender necessárias, pelas razões elencadas no Despacho de ID 124393130.

Desta feita, deverá a Secretaria Judiciária providenciar a citação, por Oficial de Justiça, de Marciano Paiva de Souza - “Marciano filho de Josafá” -, residente e domiciliado na Praia de Upanema, próximo a casa de Doutor Bruno Filho, Areia Branca/RN, podendo ainda ser localizado na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Areia Branca/RN, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação nos autos em relação ao pleito autoral.

Ademais, determino à Secretaria Judiciária que realize as intimações das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, consoante já determinado no Despacho de ID 115134126.

Por fim, escoados os prazos supra, certifique-se no feito e, em seguida, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, formulando os requerimentos pertinentes ao seu correto deslinde.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as diligências necessárias.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:40

Decorrido prazo de MARCIANO PAIVA DE SOUZA em 06/06/2025.
07/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCIANO PAIVA DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:19

Juntada de devolução de mandado
13/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTORA: EDNA MARIA DA SILVA ALVES RÉU: ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos em epígrafe, denota-se que restam pendentes algumas diligências determinadas no Despacho retro (ID 139882619).

Dessarte, determino á Secretaria Judiciária que promova a intimação/citação de Marciano Paiva de Souza, nos termos e para os mesmos fins já delineados no Despacho de ID 139882619.

Outrossim, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela Fazenda Estadual no ID 142834199, pelo que CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado do Rio Grande do Norte indique nestes autos se possui interesse no imóvel usucapiendo.

Por fim, proceda-se com a exclusão das Fazendas Federal e Municipal do polo processual junto ao PJe, ante as manifestações de desinteresse na causa contidas nos IDs 141444543 e 142767358.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
31/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 07:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ALVES RÉU: ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES DESPACHO

Vistos.

Considerando a natureza da ação, bem como as informações elencadas na petição autoral de ID 134691045, entendo como necessária a citação/intimação de Marciano Paiva de Souza, a fim de que tome conhecimento da presente ação de usucapião e proceda com as providências que entender necessárias, pelas razões elencadas no Despacho de ID 124393130.

Desta feita, deverá a Secretaria Judiciária providenciar a citação, por Oficial de Justiça, de Marciano Paiva de Souza - “Marciano filho de Josafá” -, residente e domiciliado na Praia de Upanema, próximo a casa de Doutor Bruno Filho, Areia Branca/RN, podendo ainda ser localizado na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Areia Branca/RN, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação nos autos em relação ao pleito autoral.

Ademais, determino à Secretaria Judiciária que realize as intimações das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, consoante já determinado no Despacho de ID 115134126.

Por fim, escoados os prazos supra, certifique-se no feito e, em seguida, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, formulando os requerimentos pertinentes ao seu correto deslinde.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as diligências necessárias.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO em 05/12/2024.
06/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:09

Publicado Intimação em 01/08/2024.
04/12/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
11/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:32

Juntada de devolução de mandado
29/10/2024 09:14

Expedição de Mandado.
27/10/2024 16:13

Juntada de ato ordinatório
27/10/2024 09:17

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 01:49

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ALVES REU: ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, observo que em Despacho de ID 124393130, determinou-se a realização de algumas diligências, as quais não foram integralmente cumpridas pela autora.

Desta feita, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Informar qual a relação de Marciano Paiva de Souza com o imóvel usucapiendo, fornecendo se for o caso, o endereço para sua citação, pelas razões já indicadas no ID 124393130; - Esclarecer se Cláudio César continua sendo confinante do imóvel, e em caso positivo, indicar endereço para sua citação; e - Juntar Certidão de Inexistência de Registro do Imóvel Usucapiendo, visto que o documento de ID 131912725 refere-se a não localização de imóveis em nome da requerente.

Determino ademais, à Secretaria Judiciária que proceda com a intimação da confinante FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO, no endereço indicado em ID 131896877, para os fins delineados no Despacho de ID 115134126.

Somente após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:40

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 06:02

Conclusos para despacho
24/09/2024 04:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:35

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ALVES REU: ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES DESPACHO Ante a petição de ID 126981873, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a requerente promova a realização das diligências determinadas no Despacho de ID 124393130.

Escoado o prazo e não havendo resposta, determino desde logo a intimação pessoal da autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir a determinação supra, sob pena de incorrer em abandono da causa (art. 485, III do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:20

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2024 13:31

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
27/07/2024 08:17

Juntada de Certidão
27/07/2024 04:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:37

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ em 16/05/2024.
04/07/2024 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES em 22/04/2024.
28/06/2024 04:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
28/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ALVES REU: ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por EDNA MARIA DA SILVA ALVES.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora acostou ao ID 113063354, comprovante de inscrição do referido imóvel perante o Município de Areia Branca, o qual consta como titular a pessoa de Marciano Paiva de Souza.

Tendo em vista a informação supra, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, esclarecer a relação de Marciano Paiva de Souza com o imóvel usucapiendo, fornecendo se for o caso, o endereço para sua citação.

No mesmo prazo, determino que a requerente, junte aos autos Certidão Cartorária de Inexistência de Registro de Imóvel quanto ao bem usucapiendo.

Quanto ao pedido de citação por edital do confinante CLÁUDIO CÉSAR, por hora, INDEFIRO-O, pois, cabe a autora empreender as diligências necessárias e localizar o referido confiante.

Deste modo, no mesmo prazo já concedido acima, deverá a promovente fornecer outros dados a fim de possibilitar a citação do confinante, ou justificar a efetiva impossibilidade de fazê-lo.

Após, havendo ou não resposta, certifique-se.

Ademais, determino à Secretaria Judiciária que certifique nos autos quanto ao decurso do prazo concedido em ID's 118306398 e 120076195.

Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 05:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 22:59

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:44

Juntada de ato ordinatório
17/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:09

Juntada de diligência
23/04/2024 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 16:57

Juntada de devolução de mandado
03/04/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 16:50

Juntada de devolução de mandado
12/03/2024 13:58

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:54

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:39

Expedição de Mandado.
28/02/2024 20:01

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ALVES RÉU: INEXISTENTE DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Edna Maria da Silva Alves, devidamente qualificada.

Compulsando os autos, verifica-se o recolhimento das custas processuais (Id 115086864) e, ainda, a juntada de procuração (Id 115086867).

Considerando que o Código de Processo Civil definiu ser aplicado, para as ações de usucapião, o procedimento comum, citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, a teor do art. 246, § 3º, CPC.

Ademais, citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros (art. 259, I, CPC c/c art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos).

Cientifiquem-se, por carta, os representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias (art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos).

Conjuntamente à realização das citações, realize-se, por Oficial de Justiça, verificação in loco quanto ao(s) real(ais) e atual possuidor(es) do referido imóvel, certificando-se tudo em seguida.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dê-se vista ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes e de terceiros, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que requeira o que for de seu interesse (art. 178, I, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:35

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 10:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800018-06.2024.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ALVES REU: ANTONIO DANIEL DE LIMA LOPES DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ.

Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

Precedentes. (STJ.

AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 07/11/2019).

No caso dos autos, a parte autora se declara como agricultora.

Todavia inexiste comprovante documental a esse respeito, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade.

Isto posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira - o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia de contracheques; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal -, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC.

Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se no feito.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Despacho Inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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