22/07/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806279-57.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ROCHA DE FARIAS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Consta petição da parte exequente pugnando pela suspensão do feito até abril de 2028, ante o parcelamento do débito (ID 157561408).

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Merece ser acolhido o pedido de suspensão.

Preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. (Grifo nosso).

Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, que deverá perdurar até 20/04/2028, ante o parcelamento do débito, em conformidade com a documentação acostada ao ID 157561410.

P.

R.

I.

Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito
18/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/07/2025 07:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:25

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
23/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
28/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
18/04/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA DE FARIAS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA DE FARIAS em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:17

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2024 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
27/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
22/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806279-57.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ROCHA DE FARIAS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de MARIA DAS GRACAS ROCHA DE FARIAS.

A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é devedora de IPTU e taxas de limpeza pública, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada à exordial, totalizando o valor de R$ 10.344,79 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

O procedimento traçado para a espécie de ação encontra-se previsto na Lei n. 6.830/80.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil – Comentado, p. 2.057, 4ª edição, RT, esclarecem, verbis: somente a dívida ativa da União, Estados e Municípios, e de suas respectivas autarquias, pode ser cobrada na forma da LEF (...).

Sendo assim, recebo e defiro a petição inicial, para os fins do art. 7º da LEF, determinando a citação da parte executada, nos termos do art. 8º da LEF, para, no prazo de 5 (cinco) dias: I.

Pagar a dívida no valor de R$ 10.344,79 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), com os juros, honorários advocatícios e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, considerando que: I.I.

Em se tratando de executada firma individual, fica, desde já, autorizada a citação da pessoa física correspondente, bem como o cumprimento de diligências em bens de sua propriedade; I.II.

Na hipótese de haverem sido incluídos na CDA os sócios como devedores, proceder também às suas citações nos mesmos termos do devedor principal e, ainda, bem como o cumprimento de diligências em bens de sua propriedade.

II.

Em aplicação ao princípio da isonomia, fixo honorários advocatícios de acordo com o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15, consoante tabela abaixo, sobre o valor da execução, ficando o executado alertado de que, em caso de pagamento imediato, o valor dos honorários sucumbenciais fica reduzido pela metade.

Atente-se que a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente: VALOR DA EXECUÇÃO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Até 200 salários-mínimos 10% Acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos 8% Acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos 5% Acima de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos 3% Acima de 100.000 salários-mínimos 1% II.1.

Garantida a execução e caso interpostos Embargos, certifique-se sobre a tempestividade e venham-me os autos dos embargos à execução fiscal conclusos; II. 2.

Decorrido o prazo, sem comprovação ou informação do pagamento, ou garantia da execução, visando a máxima efetividade processual, determino a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros do executado, incluindo-se os honorários sucumbenciais.

II. 3.

Após, conforme os artigos 16, inciso III; §2o, incisos I e II, §3º do artigo 484, CPC/2015, e artigo 16 da LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, intimem-se o executado, para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo inclusive comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá desta intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução.

II. 4.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, sem necessidade de lavratura de termo, o montante constrito será depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

III.

Para o caso de a citação ter sido realizada via edital, se frustradas as tentativas por Carta e ou por Oficial de Justiça, desde já, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual como curador especial, o qual deverá ser intimado para embargar a execução fiscal, somente no caso positivo de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, observando-se o artigo 186 do NCPC.

IV.

Restando frustrada a busca de bens pela via eletrônica (Bacenjud, Renajud e Infojud), expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção para o depósito do exequente – em caso de bens móveis - (referidos meios de remoção deve ser disponibilizado pelo exequente) e intimação, ou carta precatória, se for o caso, de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida executada.

Efetivada a penhora de bem imóvel, proceda-se ao registro junto ao cartório competente.

Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar e impulsionar o andamento do feito de forma objetiva, devendo, caso a penhora não seja suficiente para garantia total da dívida, indicar bens para o reforço da penhora, informando a localização exata e, no caso de bens imóveis, juntando as respectivas certidões cartorárias.

Indicados outros bens, a Secretaria expeça-se o competente mandado.

Do contrário, faça-se conclusos os autos.

V.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", devendo a parte executada tomar ciência, quanto ao início do prazo para prescrição intercorrente, conforme o Recurso Repetitivo REsp 1340553 / RS 2012/0169193-3.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o executado dos atos constritivos se estiver devidamente representado por advogado.

Caicó/RN, 8 de janeiro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
10/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:01

Outras Decisões
21/12/2023 12:38

Conclusos para despacho
21/12/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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