TJRN - 0800929-77.2023.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de Campo Grande FÓRUM "Des.

ZACARIAS GURGEL CUNHA" - Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp - (84) 3673-9995 E-mail: [email protected] Processo nº 0800929-77.2023.8.20.5137 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA ILMA DE OLIVEIRA FREITAS IMPETRADO: PREFEITO DE CAMPO GRANDE/RN, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO em razão do meu ofício, que foi interposto RECURSO DE APELAÇÃO pelo Município de Campo Grande, estando tempestivo.

Dou fé.

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedorial-Geral de Justiça, INTIME-SE o(a) recorrido(a) para, em 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões ao recurso.

Campo Grande/RN, 21 de junho de 2024. (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo:0800929-77.2023.8.20.5137 Requerente: ANTONIA ILMA DE OLIVEIRA FREITAS Requerido: PREFEITO DE CAMPO GRANDE/RN e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Antonia Ilma de Oliveira Freitas impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Prefeito do Município de Campo Grande/RN, pugnando, na condição de servidora municipal, pela implantação e regularização, em folha de pagamento, da gratificação previsto no §1º do art. 41 da Lei Municipal nº 096/2007 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campo Grande/RN), alterado pela Lei Municipal Complementar nº 04/2014.

Alega a impetrante que é servidora efetiva do Município, no cargo de professora, conforme termo de posse de ID 110180303 e que, em 08/03/2017, foi reabilitada pelo INSS para a função de supervisora pedagógica, sendo lotada na Escola Municipal Professor Joaquim Leal Pimenta, conforme contracheques e ficha financeira de ID 110180296.

Relata que, em decorrência de tal função, percebia a gratificação prevista no §1º do art. 41 da Lei Municipal nº 096/2007, correspondente a 70% da gratificação devida à direção da escola em que trabalha.

Aduz que, de forma abusiva e sem fundamento legal, a autoridade coatora, no mês de agosto/2023, reduziu a referida gratificação para 35% do salário da autora.

Requereu tutela de evidência e urgência e, ao final, a concessão da segurança, para que haja a regularização do pagamento da gratificação, implantando-a nos termos da lei.

Acostou documentos.

Tendo em vista tratar-se de pedido de acréscimo de gratificação em contracheque do servidor com reflexos em verba pública, este juízo reservou a análise do pleito antecipatório para o momento posterior à formação o contraditório e determinou a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Notificada a autoridade coatora, essa manteve-se silente, enquanto o Município de Campo Grande se manifestou no ID 111230967, aduzindo que o cargo de supervisor escolar é de natureza comissionada e que a impetrante jamais fora nomeada para o referido cargo, exercendo, em verdade, atividades administrativas que com o cargo não se confundem e, como, consequência não tem garantido o direito à gratificação.

Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do processo sem a sua intervenção. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O impetrante ajuizou ação célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja ‘líquido e certo’ (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano.

Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, caracterizando como direito líquido e certo “aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).

Por outro lado, consoante as lições do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: “Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).

Modernamente se tem sustentado, com toda a propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza marcadamente processual, valendo transcrever a lição de Celso Agrícola Barbi: “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.(Do Mandado de Segurança, 3ª Edição, p. 55).

Assim, para a concessão da segurança há que pairar certeza absoluta sobre a existência do chamado direito líquido e certo, bem assim que tenha sido violado por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade coatora.

Verifico que objeto do presente mandamus é o restabelecimento da gratificação paga à impetrante ao percentual de 70% da gratificação devida à diretoria de escola correspondente, implantando-a na folha de pagamento da impetrante, bem como ao pagamento da diferença devida desde agosto/2023 até a regularização.

Assim dispõe o art. 37 da Carta Magna: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).

Base do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas tenham um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe.

Acerca do tema, ensina Diógenes Gasparini: O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor.

Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é antijurídica e expõe-se à anulação.

Seu campo de atuação, como se vê, é bem menor que o do particular.

De fato, este pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. (GASPARINI, Diógenes.

Direito Administrativo.

Editora Saraiva. 13ª Edição.

São Paulo: Saraiva, 2008. p. 07/08).

No mesmo sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc.

I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99.

Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.” (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2013. pág. 90).

Quanto à gratificação, mostra-se imprescindível tecer alguns esclarecimentos que a envolvem.

Essa gratificação está prevista no art. 41 da Lei Municipal nº 096/2007, alterado pela Lei Municipal Complementar nº 04/2014 que lhe conferiu a seguinte redação: Art. 41.

A gratificação pelo exercício em direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá: I- 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico de carreira para escolas de pequeno porte; II- 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento básico da carreira para escolas de grande porte; III- 60% (sessenta por cento) do vencimento básico da carreira para escolas de grande porte. § 1° - A gratificação pelo exercício de vice-direção e supervisão das unidades de médio e grande porte, corresponderá a 70% (setenta por cento) da gratificação devida à direção correspondente.

Assim é que, diversamente do que foi afirmado pela impetrante, na sua peça vestibular, o percentual de 70% previsto no §1º para o cargo de supervisora não incide sobre a sua remuneração, mas sim sobre a gratificação a que faz jus a diretora da escola.

Nesse sentido, o servidor que estiver exercendo o cargo de supervisor, terá direito a uma gratificação de 70% do valor da gratificação a que diretora daquela mesma escola receber, que pode ser de 35%, 45% ou 60% do vencimento básico da carreira, de acordo com o porte da escola.

No presente processo, embora não tenha sido demonstrado qual o valor do vencimento básico da carreira de diretor de escola no Município de Campo Grande, tampouco o porte da escola, é possível aferir que, a partir de agosto/2023, o valor pago à impetrante sofreu uma redução de R$1.589,94 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para R$794,97 (setecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos).

Por outro lado, embora o Município de Campo Grande tenha declarado que o cargo de supervisora é um cargo comissionado, para o qual a impetrante nunca fora nomeada, exercendo, em verdade, funções meramente administrativas após sua readaptação, a ficha financeira e os contracheques anexados aos autos apontam, de forma inequívoca, que a impetrante percebe a “GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO”, mesmo quando essa foi reduzida, consoante se verifica no ID 110180296 – págs. 06 e 07.

Tenho, portanto, que é inconteste, nos termos da Lei Municipal nº 096/2007, alterada pela Lei Municipal Complementar nº 04/2014, o direito da impetrante à percepção da gratificação de 70% sobre o valor da gratificação que diretora da mesma escola receber.

Este juízo não pode, contudo, indicar o valor líquido, haja vista não estar demonstrado neste processo qual o porte da escola, tampouco o valor do vencimento básico de carreira dos diretores de escolas municipais do Município de Campo Grande.

Assim, a concessão da segurança pleiteada para fins de restabelecimento da gratificação paga à impetrante ao percentual de 70% da gratificação devida à diretoria de escola correspondente, implantando-a na folha de pagamento e pagando a diferença devida desde agosto/2023 até a efetiva regularização é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Posto isso, e com fundamento na Lei 12.016/2009 e na Lei Municipal nº 096/2007 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campo Grande/RN), alterada pela Lei Municipal Complementar nº 04/2014, em pleno vigor, válida e eficaz, reconheço como ato ilegal do Prefeito Constitucional de Campo Grande, ora considerado autoridade coatora, a redução injustificada da gratificação paga à impetrante, motivo pelo qual CONCEDO a segurança pleiteada em favor da impetrante ANTONIA ILMA DE OLIVEIRA FREITAS, já qualificada nos autos, DETERMINANDO à referida autoridade municipal que restabeleça a gratificação paga à impetrante ao percentual de 70% da gratificação devida à diretoria da escola em que a parte impetrante labora, implantando a gratificação na folha de pagamento e pagando a diferença devida desde agosto/2023 até a efetiva regularização.

A desobediência à presente determinação, a que faz jus o servidor, importa crime de responsabilidade previsto no art. 1° do DL n° 201/69, sem prejuízo do qual o descumprimento também implicará a imposição de multa moratória ao Prefeito Municipal no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do CPC.

EXTINGO o presente processo com apreciação meritória, na forma do art. 487, I, CPC.

Expeça-se mandado judicial contendo a presente ordem, com as advertências legais contidas nesta sentença (multa moratória).

Essa sentença está sujeita à remessa necessária (Art. 14, § 1º da Lei 12.016/09).

Sem custas, nem honorários advocatícios, ex vi legis (Art. 25 da Lei 12.016/09).

Transitada em julgado, cumpridas as obrigações contidas no mandamus, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal