25/02/2025 02:56

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:56

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:51

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 22:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
07/02/2024 16:11

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:48

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 17:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
25/01/2024 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Rua Pastor Manoel Leão, S/N, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59066-240 Processo nº 0809484-35.2017.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO NELSON MONTEIRO - TABORDA II EXECUTADO: LUANA AMARO COELHO DECISÃO Vistos em correição.

A parte exequente requereu, através da petição de id. 102384168, a concessão de Justiça Gratuita, alegando que a atual situação financeira do condomínio, impossibilita o pagamento de custas e demais taxas processuais.

A presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência requerida pela parte autora que antes foi firmada pelo artigo 4º, § 1º, e artigo 7º, da Lei nº 1.060/50, e mantida no artigo 99, §3º, do CPC, permanece em harmonia com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: (…) para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade x necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto.

Precedente: REsp 1.196.⁄SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/03/2013. [STJ, AgRg nos EDcl no ARE SP 258 ⁄RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013/ DJe 11/11/2023. É cediço, que as taxas condominiais consiste na arrecadação de certa quantia em dinheiro, do total de moradores daquele condomínio, para o custeio na manutenção do prédio e eventuais despesas, programadas ou não.

Assim, uma vez que as taxas condominiais tem a finalidade de cobrir as despesas fixas e extras do próprio condomínio, não há que se alegar insuficiência de recursos para o pagamento dos honorários do perito, para avaliação do imóvel em suas dependências, cuja ação tem o próprio requerente como autor.

Por tais razões, indefiro pedido formulado na petição de id. 102384168.

Intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial, em 10 (dez) dias.

Comprovado o pagamento dos honorários do perito, INTIME-SE o Avaliador Judicial nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos, o laudo de avaliação do bem imóvel.

Apresentado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para dele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.

P.

I.C Natal/RN, 22 de novembro de 2023 RICARDO DE AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição de extinção
22/11/2023 22:39

Outras Decisões
29/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:05

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:58

Publicado Intimação em 31/05/2023.
02/06/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:46

Outras Decisões
03/11/2022 11:08

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/05/2022 10:54

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:05

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:30

Audiência conciliação realizada para 15/10/2021 11:00 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
15/10/2021 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 11:00

Juntada de Petição de diligência
09/10/2021 04:47

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 04:47

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 12:26

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2021 13:39

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:34

Audiência conciliação designada para 15/10/2021 11:00 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
21/09/2021 13:33

Juntada de Certidão
06/11/2020 10:28

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 12:50

Conclusos para despacho
27/08/2020 02:46

Decorrido prazo de Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes em 25/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 09:29

Conclusos para despacho
06/07/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2020 14:07

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2020 14:05

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:54

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 09/03/2020 23:59:59.
24/03/2020 12:57

Expedição de Ofício.
12/03/2020 16:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/03/2020 10:56

Conclusos para despacho
06/03/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 12:26

Conclusos para despacho
19/12/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 11:22

Juntada de Certidão
25/09/2019 20:13

Decorrido prazo de LUANA AMARO COELHO em 11/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2019 13:58

Juntada de Petição de diligência
07/08/2019 14:18

Expedição de Mandado.
04/06/2019 03:10

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 03/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 12:39

Juntada de ato ordinatório
26/04/2019 02:33

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 25/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 19:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 09:55

Juntada de ato ordinatório
20/03/2019 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 14:24

Expedição de Ofício.
20/11/2018 00:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/09/2018 16:36

Expedição de Mandado.
19/09/2018 14:48

Juntada de Certidão
29/05/2018 18:58

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 21/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 12:32

Juntada de ato ordinatório
26/04/2018 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2018 11:20

Expedição de Mandado.
08/02/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 00:04

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 21/11/2017 23:59:59.
20/11/2017 22:20

Conclusos para despacho
10/11/2017 15:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 16:56

Conclusos para despacho
13/09/2017 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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