22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0100920-04.2016.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN RÉ(U): CLAUDIO MARQUES DE MACEDO DESPACHO Do compulsar dos autos, verifico que a parte exequente apresentou (id. 150688184) requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) devidamente acompanhado do demonstrativo do crédito (art. 524 do CPC).

Assim, intime-se o demandado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 caput).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1 do art. 523).

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante (§2 do art. 523).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3 do art. 523).

Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, sem prejuízo dos atos expropriatórios dispostos no art. 523, § 3º, do CPC, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias úteis, para que o executado, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (Art. 525, do CPC).

Ressalto que, nos termos do §2 do art. 513 do CPC, o demandado/devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Destaco, por fim, que, nos termos do §4 do art. 513 do CPC, se o requerimento do cumprimento de sentença formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o do art. 513, ambos do CPC.

P.

I.

C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
20/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:29

Recebidos os autos
17/04/2024 16:29

Juntada de despacho
13/11/2023 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:40

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:57

Juntada de Petição de petição incidental
25/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:28

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição incidental
13/03/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:16

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:59

Recebidos os autos
15/02/2023 10:59

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2022 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:26

Conclusos para despacho
07/07/2022 20:07

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 06/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:20

Juntada de Petição de apelação
27/06/2022 09:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
24/06/2022 08:19

Juntada de custas
02/06/2022 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2021 15:55

Conclusos para decisão
15/12/2021 04:55

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:35

Conclusos para decisão
27/10/2021 08:22

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:03

Recebidos os autos
10/08/2021 05:04

Digitalizado PJE
07/10/2020 03:26

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/10/2020 03:10

Remessa
07/10/2020 03:10

Remessa
30/09/2020 05:11

Recebidos os autos do Magistrado
29/09/2020 09:48

Outras Decisões
12/11/2019 10:45

Concluso para despacho
11/11/2019 05:48

Petição
09/10/2019 03:15

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2019 03:15

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2019 08:39

Remetidos os Autos ao Promotor
25/09/2019 11:09

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2019 11:09

Recebidos os autos do Magistrado
11/09/2019 05:24

Mero expediente
21/06/2018 11:39

Concluso para despacho
20/06/2018 09:53

Juntada de Embargos de Declaração
23/05/2018 07:36

Certidão expedida/exarada
23/05/2018 07:36

Certidão expedida/exarada
21/05/2018 03:05

Relação encaminhada ao DJE
21/05/2018 03:05

Relação encaminhada ao DJE
21/05/2018 01:23

Relação encaminhada ao DJE
21/05/2018 01:22

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2018 09:38

Recebimento
16/05/2018 02:00

Mero expediente
14/05/2018 09:07

Concluso para despacho
09/05/2018 04:10

Recebimento
27/04/2018 08:30

Remetidos os Autos ao Promotor
24/04/2018 10:41

Recebimento
20/04/2018 02:38

Sentença Registrada
20/03/2018 09:17

Procedência
10/11/2017 01:10

Concluso para despacho
06/11/2017 12:50

Redistribuição por direcionamento
01/11/2017 02:00

Decurso de Prazo
16/10/2017 07:23

Certidão expedida/exarada
13/10/2017 11:07

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2017 01:09

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2017 11:41

Recebimento
11/10/2017 05:55

Juntada de Parecer Ministerial
26/09/2017 09:43

Remetidos os Autos ao Promotor
25/09/2017 02:37

Recebimento
14/09/2017 02:13

Despacho Proferido em Correição
10/04/2017 05:44

Concluso para despacho
10/04/2017 05:01

Petição
06/04/2017 02:48

Recebimento
20/03/2017 11:45

Remetidos os Autos ao Promotor
17/03/2017 02:47

Petição
17/02/2017 05:46

Juntada de mandado
16/11/2016 09:05

Expedição de Mandado
09/11/2016 04:54

Recebimento
04/11/2016 11:20

Remetidos os Autos ao Promotor
14/10/2016 03:02

Recebimento
13/10/2016 09:50

Decisão Proferida
29/08/2016 11:52

Concluso para despacho
26/08/2016 05:58

Petição
26/08/2016 05:55

Juntada de mandado
21/06/2016 08:53

Expedição de Mandado
11/05/2016 10:19

Recebidos os autos do Magistrado
11/05/2016 10:19

Recebimento
03/05/2016 11:31

Mero expediente
02/05/2016 10:03

Concluso para despacho
28/04/2016 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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