TJRN - 0806342-81.2021.8.20.5124
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 08:48
Juntada de Petição de petição
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08/03/2025 00:46
Decorrido prazo de THIAGO CESAR PINTO PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
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06/03/2025 04:09
Publicado Intimação em 06/03/2025.
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06/03/2025 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806342-81.2021.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: THIAGO CESAR PINTO PEREIRA Parte ré: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR DECISÃO É de conhecimento deste Juízo que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que figura no polo passivo, é representado juridicamente pela CAIXA.
Com efeito, de acordo com a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Isso posto, sendo o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab representado juridicamente pela CAIXA, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do feito, bem como determino a REMESSA dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Natal/RN, via distribuição, a fim de que decida acerca do efetivo interesse da referida empresa pública.
Intimações e providências necessárias.
Parnamirim/RN, data do sistema.
Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/02/2025 14:28
Arquivado Definitivamente
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27/02/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 10:51
Expedição de Ofício.
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27/02/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 13:06
Declarada incompetência
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14/02/2025 08:47
Conclusos para decisão
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12/12/2024 01:11
Decorrido prazo de THIAGO CESAR PINTO PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 01:00
Decorrido prazo de MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 01:00
Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 00:34
Decorrido prazo de THIAGO CESAR PINTO PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 00:27
Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 00:27
Decorrido prazo de MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 11/12/2024 23:59.
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26/11/2024 00:58
Decorrido prazo de MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 18/03/2024 23:59.
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25/11/2024 22:29
Publicado Citação em 24/01/2024.
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25/11/2024 22:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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07/11/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 21:07
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 15:06
Juntada de ato ordinatório
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05/06/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 15:10
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 13:25
Decorrido prazo de RÉ em 15/03/2024.
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01/03/2024 00:54
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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01/02/2024 11:56
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 - 84-3645 1716 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 ( VINTE ) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: (x) SIM ( ) NÃO PROCESSO Nº 0806342-81.2021.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO CESAR PINTO PEREIRA RÉUS: FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR, MODULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA O(A) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.
FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo de nº 0806342-81.2021.8.20.5124, proposta por THIAGO CESAR PINTO PEREIRA contra FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR e MODULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo sido determinada a CITAÇÃO do réu MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) conteste a referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.
ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.
Em caso de revelia, será nomeado curador especial.
Afixe-se o edital no Quadro de Aviso da Secretaria deste Juízo, anexando uma via nos autos e certificando tal procedimento.
Eu, MARIA GORETTI DE ARAUJO FERNANDES, Auxiliar Judicial, digitei.
PARNAMIRIM, aos 14 de novembro de 2023.
TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
22/01/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 07:23
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 13:22
Outras Decisões
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12/07/2023 14:31
Conclusos para despacho
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20/05/2023 00:53
Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 19/05/2023 23:59.
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15/05/2023 10:32
Juntada de Petição de petição
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03/05/2023 13:09
Juntada de Ofício
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02/05/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 15:23
Juntada de ato ordinatório
-
27/04/2023 16:03
Juntada de Ofício
-
19/04/2023 13:26
Juntada de termo
-
18/04/2023 15:20
Expedição de Ofício.
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18/04/2023 15:16
Expedição de Ofício.
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18/04/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 15:47
Conclusos para despacho
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18/08/2022 01:26
Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 17/08/2022 23:59.
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18/08/2022 01:26
Decorrido prazo de MARIANA ROCHA MARTINS VITORINO em 17/08/2022 23:59.
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21/07/2022 16:46
Juntada de Petição de petição
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15/07/2022 16:29
Publicado Intimação em 15/07/2022.
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15/07/2022 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
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13/07/2022 12:13
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 13:20
Juntada de aviso de recebimento
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04/05/2022 13:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/11/2021 19:53
Juntada de Petição de petição
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12/11/2021 00:20
Decorrido prazo de MARIANA ROCHA MARTINS VITORINO em 11/11/2021 23:59.
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09/11/2021 02:45
Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 08/11/2021 23:59.
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13/10/2021 17:31
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2021 15:29
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/10/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
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05/10/2021 10:05
Juntada de aviso de recebimento
-
05/10/2021 10:04
Juntada de aviso de recebimento
-
05/10/2021 10:04
Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 03/09/2021 23:59.
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27/07/2021 14:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/07/2021 14:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/07/2021 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2021 15:52
Conclusos para despacho
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10/06/2021 14:04
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2021 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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