08/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 21:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 22:08

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:31

Expedição de Mandado.
17/03/2025 07:56

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 15:09

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:55

Publicado Intimação em 24/01/2024.
02/12/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/11/2024 00:48

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/11/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
10/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:59

Deferido o pedido de POLO PASSIVO
05/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:08

Audiência Continuação realizada para 05/06/2024 14:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
06/06/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 14:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
06/06/2024 10:20

Audiência Continuação designada para 05/06/2024 14:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
05/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/05/2024 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
03/06/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 13:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/05/2024 14:51

Juntada de termo
29/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 16:29

Juntada de diligência
24/04/2024 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 13:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:01

Expedição de Mandado.
23/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:32

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/05/2024 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/02/2024 13:16

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:04

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:18

Juntada de termo
24/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802614-25.2022.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido(a): MARCIO EDSON DA SILVA DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra MÁRCIO EDSON DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Por meio da Defensoria Pública, o denunciado ofereceu defesa prévia (ID 110402817) sem matéria preliminar. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

No caso em apreço, da análise da denúncia, observa-se que esta cumpriu todos os requisitos legais, já que expôs suficientemente o fato criminoso imputado ao acusado e suas circunstâncias, inclusive com a classificação do delito e arrolando testemunhas.

No presente caso, a justa causa, consistente em lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação, se encontra presente através das provas até aqui produzidas em sede de inquérito policial, as quais demonstram a materialidade do crime descrito e indícios suficientes de autoria.

Assim, a denúncia deve ser recebida, já que preenche todos os requisitos legais.

Realmente, foi oferecida por quem de direito, expõe o(s) fato(s) criminoso(s), com todas as suas circunstâncias, qualifica o(a)(s) denunciado(a)(s) e classifica o(s) crime(s), arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados.

Por outro lado, não se evidencia nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO a denúncia e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade da pauta do juízo.

Nos casos em que o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), providencie-se sua(s) oitiva(s) por videoconferência no estabelecimento prisional em que se encontre(m).

Quando for comunicada a impossibilidade de realização de audiência por videoconferência, determino que o(s) réu(s) compareça(m) presencialmente, devendo a Secretaria Judiciária tomar todas as providências necessárias à realização da diligência, inclusive oficiar ao Grupo de Escolta Penal para providenciar o transporte do(s) preso(s).

Cumpram-se todas as diligências necessárias à realização do ato, inclusive quanto aos procedimentos para oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
22/01/2024 17:19

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:04

Recebida a denúncia contra Márcio Edson da Silva
13/12/2023 09:12

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:05

Decorrido prazo de MARCIO EDSON DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 21:38

Juntada de diligência
12/07/2023 15:19

Expedição de Mandado.
02/03/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:39

Juntada de Petição de denúncia
05/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/08/2022 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2022 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2022 16:17

Juntada de Petição de inquérito policial
07/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:51

Conclusos para decisão
05/07/2022 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:12

Audiência de custódia realizada para 01/07/2022 15:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 15:12

Concedida a Liberdade provisória de MARCIO EDSON DA SILVA.
01/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:21

Audiência de custódia designada para 01/07/2022 15:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 03:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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