TJRN - 0804568-82.2021.8.20.5102
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 20:44
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 20:44
Determinada Requisição de Informações
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07/12/2024 01:55
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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07/12/2024 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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02/12/2024 05:39
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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02/12/2024 05:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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07/11/2024 07:55
Conclusos para decisão
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17/10/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 14:11
Conclusos para julgamento
-
04/09/2024 14:11
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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23/07/2024 13:14
Conclusos para julgamento
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26/06/2024 15:29
Juntada de Petição de petição incidental
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19/06/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 11:10
Juntada de Petição de petição de extinção
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05/06/2024 11:06
Juntada de Petição de petição de extinção
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04/06/2024 21:10
Determinada Requisição de Informações
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25/03/2024 10:03
Conclusos para julgamento
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01/03/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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11/02/2024 01:34
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.
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29/01/2024 16:02
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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29/01/2024 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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29/01/2024 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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24/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804568-82.2021.8.20.5102 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, os quais, devidamente citados, não apresentaram contestação (id. 102586206). É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".
Já o art. 345 do mesmo código consigna que a “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: […] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis”. É o que ocorre no presente caso, em que os réus, apesar de citados, não ofereceram contestação.
Assim sendo, DECRETO a revelia do réu, sem aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública.
Assim sendo, nos termos do art. 345, inciso II, c/c art. 348, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para especificar outras provas que pretenda produzir, no prazo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro.
Considerando que os requeridos possuem procuradoria e advogado cadastrados nos autos, estes deverão ser intimados de todos os atos do processo (art. 346, parágrafo único, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.
Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito -
23/01/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 16:10
Decretada a revelia
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08/08/2023 11:09
Conclusos para decisão
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29/06/2023 00:15
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 00:15
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 28/06/2023 23:59.
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29/06/2023 00:15
Decorrido prazo de Márcia Thaiza Fernandes Firmino em 28/06/2023 23:59.
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17/06/2023 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/06/2023 23:59.
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12/05/2023 13:27
Publicado Intimação em 05/05/2023.
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12/05/2023 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
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03/05/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 13:18
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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03/05/2023 11:07
Audiência conciliação realizada para 03/05/2023 10:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
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03/05/2023 11:07
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2023 10:15, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
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17/04/2023 11:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2023 23:59.
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14/04/2023 09:02
Juntada de Petição de petição
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25/03/2023 02:09
Publicado Intimação em 02/03/2023.
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25/03/2023 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
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08/03/2023 17:51
Juntada de Petição de petição
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28/02/2023 10:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
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28/02/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 10:22
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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24/02/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 09:34
Audiência conciliação designada para 03/05/2023 10:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
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17/02/2023 11:57
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
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17/02/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 11:06
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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15/02/2023 10:49
Conclusos para decisão
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08/11/2022 16:31
Juntada de Petição de petição
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04/10/2022 10:12
Juntada de Petição de procuração
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09/09/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2022 22:32
Juntada de Petição de procuração
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03/08/2022 15:58
Juntada de Petição de petição
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03/08/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2022 14:22
Conclusos para decisão
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30/01/2022 22:30
Juntada de Petição de petição
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26/01/2022 18:07
Juntada de Petição de petição
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26/01/2022 03:00
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 25/01/2022 23:59.
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17/12/2021 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/12/2021 12:52
Juntada de Petição de diligência
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15/12/2021 17:31
Expedição de Mandado.
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15/12/2021 17:28
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2021 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2021 18:39
Conclusos para decisão
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10/12/2021 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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