07/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº: 0800363-78.2019.8.20.5102 EXEQUENTE: EAGLE FLORES FRUTAS & HORTALICAS LTDA EXECUTADO: CAIO MATIDA FERNANDES - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando o decurso do tempo desde a última atualização, intime-se o exequente, através de seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito, já deduzido o montante convertido em renda.

Ceará-Mirim/RN, 27 de janeiro de 2025.

MARICÉLIA FARIAS DE LIMA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 04:58

Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:32

Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:53

Decorrido prazo de CAIO MATIDA FERNANDES - ME em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIO MATIDA FERNANDES - ME em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 19:13

Juntada de diligência
18/03/2024 11:52

Expedição de Mandado.
14/03/2024 19:04

Publicado Intimação em 25/01/2024.
14/03/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
28/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800363-78.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EAGLE FLORES FRUTAS & HORTALICAS LTDA Requerido(a): CAIO MATIDA FERNANDES - ME DECISÃO Por meio da decisão de id. 69570896, foi determinada penhora eletrônica de valores e veículos por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, cuja diligência foi parcialmente cumprida, com penhora parcial do valor e ausência de veículos (Ids. 69859085 e 69859087).

Após novos pedidos do exequente, houve deferimento de novos bloqueios, os quais também foram parcialmente proveitosos (Ids. 70051161, 79834647, 80374937, 80715517, 83532716, 87979224, 87979224 e 89620838 Intimado a impugnar o bloqueio, o executado não foi localizado no endereço informado nos autos (id. 98350368).

O exequente nada requereu, apesar de intimado (id. 104603874). É o necessário relato.

Decido.

Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução".

No presente caso, observo que o executado não foi localizado no endereço inicialmente citado.

De acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. É o que ocorre no presente caso, em que a parte executada mudou de endereço sem comunicar ao juízo, de modo que são válidas as intimações enviadas ao seu endereço.

Assim sendo, reputo válida a intimação da parte executada.

Considerando a validade da intimação, bem como que não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade ou constrição excessiva de valores (art. 854, § 3º, do CPC), o valor penhorado deve ser convertido em renda em favor do exequente.

Diante do exposto, converto em renda em favor do exequente os valores bloqueados, conforme comprovantes de Ids. 69859087, 80374937 e 89620838, com os acréscimos legais.

Enquanto o endereço do executado não for atualizado, as intimações devem ser remetidas ao endereço dos autos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores convertidos, com os acréscimos legais.

Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
23/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:06

Outras Decisões
04/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:13

Decorrido prazo de EAGLE FLORES FRUTAS & HORTALICAS LTDA em 19/05/2023.
20/05/2023 00:15

Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 19/05/2023 23:59.
17/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 14:54

Expedição de Mandado.
30/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
12/09/2022 00:37

Publicado Intimação em 12/09/2022.
05/09/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:25

Outras Decisões
09/05/2022 09:30

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 10:44

Outras Decisões
12/11/2021 14:33

Conclusos para decisão
21/06/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 19:50

Outras Decisões
08/02/2021 09:45

Conclusos para decisão
22/01/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 01:18

Decorrido prazo de CAIO MATIDA FERNANDES - ME em 14/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2019 15:01

Juntada de Petição de diligência
15/08/2019 12:06

Expedição de Mandado.
02/05/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 10:08

Conclusos para despacho
06/02/2019 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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