27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:30

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:34

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:59

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:55

Juntada de diligência
26/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
25/06/2025 06:17

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:11

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802213-95.2023.8.20.5113 Exequente: BRUNA FERNANDA DE SOUZA Executado: JOSINETE AVELINO DE SOUSA Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, considerando a longa duração do processo .

Decorrido o prazo sem manifestação, o feito poderá ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Em havendo silêncio no prazo determinado, proceda sua intimação pessoal com a mesma advertência com o prazo de 05(cinco) dias.

Ciente do teor desta intimação, a parte poderá se manifestar conforme o prazo estabelecido. 28 de maio de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
28/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:11

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:13

Juntada de laudo pericial
25/11/2024 00:58

Publicado Intimação em 06/03/2024.
25/11/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
22/11/2024 05:37

Publicado Intimação em 26/01/2024.
22/11/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
19/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 06:27

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:27

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 09/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802213-95.2023.8.20.5113 REQUERENTE: BRUNA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: JOSINETE AVELINO DE SOUSA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Antecipação de Tutela movida por BRUNA FERNANDA DE SOUZA em favor JOSINETE AVELINO DE SOUZA, ambas qualificadas nos autos.

Na petição inicial, a requerente aduz que é sobrinha da curatelanda.

Assevera que a Sra.

Josinete Avelino de Souza já foi interditada, nos autos do processo n° 4.493/99, sendo, na época, nomeada como curadora a Sra.

Francisca Maria Avelino de Souza, sua mãe, que atualmente encontra-se com oitenta anos de idade, razão pela qual, em decorrência de sua idade senil, requer a substituição da curatela para cuidar e exercer todos os encargos referente a sua tia, a Sra.

Josinete Avelino de Souza.

Juntou aos autos documentos pertinentes ao alegado.

Em Decisão de ID 110986249, o pedido de justiça gratuita foi deferido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar, nomeando-se a requerente como curadora provisória (ID 115979030). É o relatório.

Decido.

O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental).

A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.

No caso dos autos, verifica-se que a curatelada já foi interditada, tratando-se de substituição de curadora.

Outrossim, verifica-se que a requerente comprovou o parentesco com a interditada através dos documentos anexados aos IDs n° 115526535 e n° 115526538, bem como acostou aos autos declaração de anuência da atual curadora (ID 115526541).

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, e NOMEIO BRUNA FERNANDA DE SOUZA como CURADORA PROVISÓRIA de JOSINETE AVELINO DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e os deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

A curadora provisória deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que possa proceder com a feitura de relatório social, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 05/2018 e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN.

Após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA do interditanda, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, a interditanda poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).

Ainda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado.

Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 15:51

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:36

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802213-95.2023.8.20.5113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: BRUNA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: JOSINETE AVELINO DE SOUSA DESPACHO Em atenção à manifestação ministerial, intime-se a interditante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos de sua genitora para que se comprove, por meio documental, o parentesco existente com a interditada.

Ainda, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos documento que certifique a anuência da atual curadora com a substituição de curatela.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA FERNANDA DE SOUZA.
20/11/2023 16:41

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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