12/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 20:50

Publicado Intimação em 09/02/2024.
06/12/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
13/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:46

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:17

Publicado Intimação em 01/02/2024.
14/03/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
14/03/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
06/03/2024 04:33

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 06:31

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 05:36

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:36

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 21:47

Juntada de documento de comprovação
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0801539-31.2024.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: SIDNEY WELLINGTON DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 04/07/2005 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, intimo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e respectivos documentos.

Natal/RN, 7 de fevereiro de 2024.

ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
07/02/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:14

Juntada de ato ordinatório
06/02/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 16:18

Juntada de diligência
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n. 0801539-31.2024.8.20.5001 Assunto: Busca e Apreensão Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: SIDNEY WELLINGTON DA COSTA DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora alega o descumprimento de contrato garantido por alienação fiduciária do bem discriminado na petição inicial.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Na alienação fiduciária o credor fiduciário detém a posse indireta do bem dado em garantia de dívida, ao passo que o devedor fiduciante a direta, de forma que uma vez verificada a inadimplência deste último, a posse deve se consolidar o quanto antes nas mãos do primeiro. É que o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, quando decorrente de inadimplemento de contrato assegurado por alienação fiduciária, pressupõe para sua concessão tão somente a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação do devedor fiduciante, requisitos que, no caso, se acham demonstrados na inicial e documentos que a acompanham.

Estando, pois, atendidos os requisitos e condições da medida liminar das Ações de Busca e Apreensão fomentadas sob o manto do Decreto-Lei 911 de 1969, deve ter lugar a determinação liminar de apreensão do bem tal como requerida na peça exordial, inclusive com o efeito da consolidação da propriedade e posse plena após o quinquídio legal que se seguir ao cumprimento da liminar.

Deste modo, frente ao exposto e documentos que instruem a peça vestibular, inclusive a comprovação de notificação do contratante moroso, CONCEDO A LIMINAR requerida e determino a busca e apreensão do bem, qual seja veículo de marca FIAT, modelo PUNTO (FLEX) ELX/HIGH, ano 2008, cor LARANJA, placa MNM8H81, chassi 9BD11812181020925, tudo, ainda, para o fim de ordenar que seja depositado em poder da parte autora ou a quem designar.

Serve a presente decisão com força de mandado bastante para o fim de ser procedida, em sucessão, os seguintes atos: a uma, a busca e apreensão do bem discriminado nos autos; e a duas, a seguinte citação da parte ré, a qual poderá ser realizada por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, acaso seja necessário.

De tudo constando deste a advertência prevista no § 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911 de 1969, que assegura ao devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes a apreensão do bem, a possibilidade de quitar a dívida no montante do valor cobrado na inicial.

Quitada a dívida, independente de nova conclusão, cuide a Secretaria em editar ato ordinatório convocando o credor para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o adimplemento onde, sem oposição, deverá o credor voluntariamente restituir o bem apreendido a parte ré.

Com a citação, o que somente deverá se ocorrer se houver prévia apreensão do bem, fica outorgado ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestar a lide.

Em não sendo encontrado o bem cuja busca e apreensão hora se determina, deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder a imediata restituição do mandado a Secretaria Judiciária, em atenção a prescrição do § 3º, do artigo 3º do Decreto Lei 911 de 1969, de forma que não sendo proveitosa a citação, independente de nova conclusão, venha a Secretaria publicar ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora atualize endereço de situação do bem perseguido; permitida, pela ausência de paradeiro, o requerimento de conversão da demanda em ação executiva.

Advirta-se ao autor, nesta oportunidade, se o caso, que a inércia poderá levar a extinção do feito, pois é condição da citação na ação de busca e apreensão a prévia apreensão do bem.

Cumpra-se em obediência às formalidades legais e, especialmente, com as advertências contidas nesta decisão, de tudo, ainda, inserindo-se a gravame com restrição de venda e circulação junto ao Detran-RN, até que se dê a apreensão do bem, revogação da presente liminar ou finalização do processo, quando a mesma deverá, independente de nova ordem, ser levantada.

Artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911 de 1969.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011112193239100000106310684 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_BANCO ITAU (2.023) - PAGINA 079 Procuração 24011112193246800000106310686 BANCO_ITAUCARD-ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 24011112193255300000106310688 ATA ITAU UNIBANCO SA HOLDING Documento de Identificação 24011112193268600000106310689 SIDNEY WELLINGTON DA COSTA_CONTRATO Documento de Identificação 24011112193278200000106310690 SIDNEY WELLINGTON DA COSTA_NOTIF Documento de Identificação 24011112193287900000106310692 SIDNEY WELLINGTON DA COSTA_GRAVAME Documento de Identificação 24011112193295400000106310691 SIDNEY WELLINGTON DA COSTA_PLANILHA Documento de Identificação 24011112193303600000106310693 Despacho Despacho 24011120285813800000106327745 Despacho Despacho 24011120285813800000106327745 Petição Petição 24012416123482300000106913509 SIDNEY WELLINGTON DA COSTA - 245010084516 - GUIA DE CUSTAS INICIAIS Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24012416123490000000106913510 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o “pdf”.

Sem prévia audiência de conciliação, dada a incompatibilidade do Rito Especial da Busca e Apreensão com a providência a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil.

Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017, que deverá ser cumprido, inclusive, com auxílio de força policial, caso venha a se fazer estritamente necessário.

Não versando o objeto da ação sobre quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 189, do CPC, determino o levantamento do Segredo de Justiça, imposto pelo requerente, salvo as informações fornecidas pela Receita Federal, se for o caso, que são protegidas por sigilo fiscal.

Endereço para cumprimento: Nome: SIDNEY WELLINGTON DA COSTA, Rua Bananeiras, 22, CASA, Cidade da Esperança, NATAL - RN - CEP: 59070-290.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 30 de janeiro de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 08:46

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:33

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:20

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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