04/12/2024 17:01

Publicado Sentença em 31/01/2024.
04/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:23

Publicado Sentença em 31/01/2024.
13/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
13/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
11/03/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:54

Transitado em Julgado em 11/03/2024
06/03/2024 03:23

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:45

Juntada de Alvará recebido
01/02/2024 11:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800710-15.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA e como executado BANCO BMG S/A.

Inicialmente, foi proferida Sentença (id. 84602517) julgando parcialmente procedente os pedidos autorais.

O réu interpôs Recurso de Apelação (id. 85328547), o qual teve provimento negado, conforme Acórdão (id. 92167208).

Certidão de trânsito em julgado (id. 92167214).

A parte exequente apresentou requerimento para cumprimento de sentença, liquidando os cálculos para execução (id. 92192744).

O Banco BMG informou o cumprimento da obrigação de fazer (id. 94106831 e 94460701).

O executado apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (id. 112557800), acompanhado de comprovante de pagamento no valor de R$ 18.322,94 (id. 112557801) e planilha de cálculos (id. 112557810, 112557802 e 112557807).

A parte exequente concorda com a impugnação apresentada e requer a expedição de alvarás (id. 112634631 e 112854901). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Pois bem, embora a executada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (id. 112557800), a exequente concordou com estes cálculos (id. 112634631 e 112854901), razão pela qual é desnecessário o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”.

No presente caso, em razão do pagamento tempestivo pela parte executada, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito.

Ressalto que o valor depositado corresponde à 110% (100% da parte e 10% referentes aos honorários de sucumbência fixado em sentença - id. 84602517) considerando o valor do depósito no importante de R$ 18.322,94 (id. 112557801) R$ 1.665,73 é equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre aquele valor.

Restando R$16.657,21 em favor da parte exequente.

Ademais, uma vez que consta nos autos Contrato de honorários advocatícios especificando o pagamento de 30% sobre o valor obtido com a demanda (id. 79015238 - Pág. 2), o advogado faz jus ao recebimento na forma requerida: R$ 4.997,16 por ser esse o valor referente aos honorários contratuais de 30% incidentes sobre R$ 16.657,21.

O restante,em favor do autor.

Finalmente, os valores em execução são: R$ 11.660,05 em favor da exequente; e R$ 1.665,73 referentes aos honorários de sucumbência, e R$ 4.997,16 de honorários contratuais, totalizando R$ 6.662,89 em favor do causídico.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC.

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais (se houver para a fase de cumprimento de sentença – art. 523, caput, do CPC), no entanto, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, já que pagou o débito voluntariamente (artigo 523, § 1º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. a) Expeça-se alvará, em nome da exequente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 11.660,05, mais atualização, a ser transferido para conta bancária de sua titularidade, conforme requerido em id. 112634631. b) Expeça-se alvará, em nome do advogado da exequente FÁBIO NASCIMENTO MOURA (OAB/RN 12.993), pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 6.662,89 (10% de honorários sucumbenciais e 30% de honorários contratuais), devendo a quantia ser transferida para conta bancária, conforme requerido no id. 112634631.

Custas finais cobradas por meio da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas autuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança (SCC) juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 – TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

Cumpridas todas as providências, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema. .

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2024 13:29

Conclusos para decisão
20/12/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2023 02:14

Publicado Citação em 27/02/2023.
18/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
03/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
02/03/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
31/01/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 29/11/2022.
04/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2022 07:52

Recebidos os autos
24/11/2022 07:52

Juntada de intimação de pauta
20/07/2022 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2022 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 02:31

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:21

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:32

Juntada de Petição de apelação
08/07/2022 08:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/07/2022 10:51

Juntada de custas
01/07/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2022 11:20

Conclusos para julgamento
23/06/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 16:33

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:26

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:26

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/05/2022 23:59.
24/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2022 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 18:35

Conclusos para despacho
25/02/2022 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:43

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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