11/12/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:39

Decorrido prazo de DAMIÃO GOMES MARTINS em 09/12/2024.
11/12/2024 10:37

Desentranhado o documento
11/12/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de DAMIÃO GOMES MARTINS em 09/12/2024.
11/12/2024 10:27

Juntada de documento de comprovação
11/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:25

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES MARTINS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES MARTINS em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:20

Juntada de diligência
24/11/2024 04:08

Publicado Intimação em 07/02/2024.
24/11/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
29/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:18

Juntada de guia
25/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:14

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES MARTINS em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 08:41

Juntada de diligência
10/09/2024 17:27

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:07

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:29

Expedição de Mandado.
27/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 15:31

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:22

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:14

Audiência Instrução realizada para 21/08/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.
21/08/2024 16:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Parelhas.
21/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:32

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES MARTINS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:56

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES MARTINS em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 09:47

Juntada de diligência
30/07/2024 10:41

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 09:02

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:17

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES MARTINS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES MARTINS em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 09:23

Juntada de diligência
15/07/2024 08:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 05:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 06:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, fica designada audiência nos termos que seguem abaixo (sistema Teams).

José Guto Dias da Silva Lima, Analista Judiciário – na data da assinatura digital.

PUBLICAÇÃO À DEFESA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 21/08/2024, as 14:00 h.

Caso a opção seja pelo comparecimento pela plataforma teams, segue o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M5MWEwMjktMDcyZS00YmM4LWJmMmItM2M4OGMyOWM2YTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2251473f17-b49f-4fd4-949e-98d41b2e3552%22%7d
11/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:58

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:56

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:51

Audiência Instrução designada para 21/08/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.
14/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:55

Outras Decisões
13/06/2024 08:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
05/06/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 07:19

Juntada de Petição de procuração
25/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2024 15:29

Recebida a denúncia contra DAMIAO GOMES MARTINS
18/03/2024 13:55

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:25

Juntada de Petição de denúncia
08/03/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2024 12:15

Declarada incompetência
05/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:26

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:03

Juntada de Ofício
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Processo: 0800555-93.2024.8.20.5600 AUTORIDADE: MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICÓ DEFENSORIA (POLO ATIVO): 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN FLAGRANTEADO: DAMIAO GOMES MARTINS DECISÃO Trata-se de comunicado da prisão em flagrante de DAMIÃO GOMES MARTINS, ocorrida no dia 04 de fevereiro de 2024, pela suposta prática do delito previsto no art. 32, §1º-A da Lei n.º 9.605/1998.

Com efeito, consta do feito que, por volta das 15h00min do dia 04/02/2024, na via pública da rua Izabel Tavares, 68, Centro, Equador/RN, o autuado foi preso após, supostamente, ferir um cão com uma arma branca.

O Representante do Ministério Público opinou, no Id 114614673, pela homologação da prisão e concessão da liberdade provisória ao flagrado com aplicação de medidas cautelares.

Sucintamente relatados, DECIDO.

Analisando os autos, verifico que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, uma vez que de acordo com o art. 302, do Código de Processo Penal, bem como, foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII da Constituição Federal, motivos pelos quais homologo a prisão efetuada.

Outrossim, pela análise dos elementos contidos no auto de prisão, verifica-se que o caso em exame comporta a concessão de liberdade provisória ao flagrado, consoante fundamentos doravante expostos, razão pela qual reputo dispensável a realização da audiência de custódia.

Isso porque, diante da possibilidade de concessão prima facie da liberdade provisória ao flagrado, mantê-lo encarcerado até a realização da audiência de custódia, além de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, representaria nítida afronta ao comando normativo contido no art. 5º, LXVI da CF/88, sem olvidar do disposto no art. 3º, §1º, VII da Resolução nº. 04-TJ, de 12 de fevereiro de 2020. É sabido que a tendência doutrinária e jurisprudencial, consubstanciada no preceito Constitucional de presunção de inocência, é de que a prisão provisória é exceção, sendo regra geral o acusado responder ao processo em liberdade.

Como já relatado, o indiciado foi preso em flagrante no dia 04 de fevereiro de 2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 32, §1º-A da Lei n.º 9.605/1998 O art. 310 do CPP estabelece que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante deve adotar algumas das seguintes providências: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, constituem pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo seu fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na espécie, os elementos inicialmente coligidos aos autos são suficientes para indicar a existência do suposto crime e indícios suficientes de autoria, notadamente em razão do depoimento das testemunhas.

Contudo, embora não se olvide da gravidade da suposta infração pela qual o conduzido fora preso em flagrante, não se vislumbra, por ora, a necessidade de conversão de sua prisão em flagrante em preventiva.

Não há nos autos qualquer indício de que o réu possa afetar a garantia da ordem pública ou prejudicar a instrução processual.

Tampouco se verifica a mínima possibilidade de procurar evadir-se de eventual responsabilidade criminal.

Dos relatos testemunhais, não se extrai nenhum elemento suficiente para a manutenção do réu no cárcere.

Assim, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe.

Isto posto, em consonância com o parecer ministerial e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de DAMIÃO GOMES MARTINS, qualificado nos autos, independentemente do pagamento de fiança.

Expeça-se, incontinenti, o competente alvará de soltura em benefício do autuado, devendo este ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

O acusado deverá ser cientificado de que, caso tenha sido submetido à tortura quando de sua prisão em flagrante, deverá procurar o Órgão Ministerial ou a autoridade judiciária, para noticiar as agressões.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Juízo competente.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 5 de fevereiro de 2024.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:23

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:49

Juntada de documento de comprovação
05/02/2024 11:42

Juntada de documento de comprovação
05/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:47

Concedida a Liberdade provisória de DAMIAO GOMES MARTINS.
05/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:59

Juntada de Petição de parecer
05/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:39

Juntada de Certidão
05/02/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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