TJRN - 0800117-80.2024.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800117-80.2024.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:VERIDIANA CHAVES CARDOSO Requerido:MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 125729476, foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.

Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.

Marcelino Vieira/RN,11 de julho de 2024.

MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800117-80.2024.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:VERIDIANA CHAVES CARDOSO Requerido:MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 125729476, foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.

Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.

Marcelino Vieira/RN,11 de julho de 2024.

MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800117-80.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERIDIANA CHAVES CARDOSO REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pretensão à Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia em face do Município de Marcelino Vieira/RN, em que a parte autora aduz, em síntese, fazer jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do demandado.

Citado, o ente municipal não contestou.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação pelo que possível apreciar o mérito da questão.

Ademais, em que pese o Município ter se conservado em inércia, não apresentando contestação, afasto a presunção relativa de veracidade, tendo em vista que, conforme o posicionamento do STJ no julgamento do AgRg-no-REsp 1170170/RJ, decidiu que "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão pois os bens e direitos são considerados indisponíveis".

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Preambularmente, registro também que o presente feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC), eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual afiguram-se suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais.

Sobre o tema, ensinam os sempre lembrados NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 9 ed.

Rev.

Atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 523: Desnecessidade de prova em audiência.

O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência.

Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc.

No presente caso, verifica-se que a prova documental contida nos autos é suficiente para que o julgador forme a sua convicção, de modo que o julgamento antecipado da lide se nos revela corretamente aplicado nesta oportunidade, não havendo que se falar em limitação ao direito de defesa e ao contraditório, assegurados no artigo 5º da Magna Carta.

Vejamos, a esse respeito, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE.

NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ICMS.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESAS AÉREAS.

PREÇO CONTROLADO PELO GOVERNO FEDERAL (DAC).

REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL.

INEXISTÊNCIA.

ART. 166 DO CTN.

NÃO-APLICAÇÃO, IN CASU.

LEGITIMIDADE ATIVA.(...).

Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.3.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102303/PE, Rel.

Min.

Vicente Leal, DJ de 17/05/99).

Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada.7.

Recurso especial provido." (REsp 902327/PR; Recurso Especial 2006/0079580-2.

Relator: Ministro José Delgado. Órgão Julgador:Primeira Turma.

Data do Julgamento: 19/04/2007.

Data da Publicação/Fonte: DJ 10.05.2007, p. 357; RDDT, vol. 142, p. 154).

Convém observar, ainda, que nos termos da Súmula 137-STJ, que assegura à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações decorrentes da discussão judicial de direitos decorrentes do vínculo estatutário.

Senão vejamos: Súmula. 137.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Ademais, consta dos autos documentos que demonstram o vínculo da autora com o município demandado ao ID 114634755, vínculo consubstanciado na Lei 36/1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Município de Marcelino Vieira/RN.

Demonstrado, então, o vínculo estatutário, mediante carta de concessão de aposentadoria e CNIS, não se afasta o dever de o Município-Réu adimplir as verbas salariais devidas, sob pena de enriquecimento ilícito, pois cabe ao ente público o ônus de comprovar a realização do pagamento de todos os direitos previstos no regime jurídico em favor das partes autoras, haja vista tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC).

No que diz respeito a prescrição, esta apenas começa a fluir a partir do momento em que o servidor se aposenta, afastando-se, em definitivo, de suas funções.

No presente caso, a requerente aposentou-se há menos de 05 anos, a contar conforme data do ajuizamento da ação, de acordo com cartas de concessão.

Sobre o tema, segue ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.1.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição em relação a pedido de reconhecimento de direito de servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual nº 500/74, ao gozo da licença-prêmio pois, no ponto questionado, a ação é declaratória.2. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria.

Portanto, persistindo a relação entre os agravados e a administração pública, não há que se cogitar na suscitada prescrição" (AgRg no REsp 813.694/SP, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/6/2006).

Precedentes.3.

Recurso especial improvido.(STJ; REsp nº 910713/SP; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; data do julgamento: 08.03.2007).

Ultrapassada a matéria prescricional, verifico que o ponto central da presente demanda consiste em saber se as partes autoras fazem jus ao percebimento de indenização relativa ao pagamento das licenças-prêmio por não gozadas.

Nesse ponto, importante ressaltar que a parte autora, por ocasião de sua aposentação, não converteu as licenças-prêmio a que fazia jus em tempo de serviço, conforme se verifica pela análise dos autos.

Dispõe o art. 102, da Lei Municipal 036/1996: Art. 102.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, que fica instituído com a presente lei.

Assim, sendo válido os contratos de trabalho e não constando nos autos, documentos aptos a elidir a acusação da ausência de pagamento por parte da Administração, a procedência da pretensão autoral em parte se impõe.

De igual forma, o art. 102, §2º da referida lei municipal dispõe: “É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas, ou convertê-las em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade”.

Registro também o princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus arts. 884 a 886, como o próprio nome explica, proíbe o enriquecimento ilícito, qual seja, aquele obtido sem justa causa.

Verificando-se situação caracterizadora do princípio em tela, cabe ao magistrado tomar as providências para que aquele que se locupletou indevidamente restitua o valor auferido.

Não é demais destacar que, embora regulado pelo Código Civil, o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo.

Com efeito, a ninguém é dado o direito de obter vantagem indevida.

Quando aquele que se locupleta ilicitamente é o Poder Público, a situação ganha contornos ainda mais gravosos, pois cabe a ele zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, aí incluindo-se os próprios servidores públicos.

Sobre a possibilidade de haver enriquecimento sem causa pela Administração Pública no caso desta não proceder à indenização por licenças-prêmio não gozadas a servidor aposentado, assim já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, conforme se vê, respectivamente, a seguir: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA.

PERCENTUAL.

FAZENDA PÚBLICA.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.1.

Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.2.

A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição.3.

Recurso parcialmente provido” (STJ; REsp nº 829911/SC; Órgão Julgador: 6ª Turma; Rel.: Min.

Paulo Gallotti; data do julgamento: 24.11.2006) “EMENTA: RECURSO.

Extraordinário.

Inadmissibilidade.

Servidor público.

Aposentadoria.

Férias e licença-prêmio não gozadas na atividade.

Indenização.

Direito reconhecido.

Vedação do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado.

Fundamentos autônomos infraconstitucionais.

Ofensa indireta à Constituição.

Agravo regimental não provido.

Precedentes.

A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, é matéria infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso extraordinário .” (STF; RE-AgR nº 239552/RJ, Órgão Julgador: 1ª Turma; Rel.: Min.

Cezar Peluso; data do julgamento: 31.08.2004).

No mesmo sentido tem se posicionado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO APRECIADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REJEIÇÃO. - MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.

LICENÇAS - PRÊMIOS NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

APELO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.

Impõe-se à Administração Pública, o pagamento de indenização, em pecúnia, aos servidores públicos aposentados, que não usufruíram do benefício das licenças-prêmios a que tinham direito na atividade, sob pena de enriquecimento ilícito.2.

Recurso conhecido e improvido.(TJRN.

Apelação Cível nº 03.001616-9-Natal/RN. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Cristóvam Praxedes.

Data do Julgamento: 27/09/2004.).

Tendo ficado demonstrado que a parte autora, ao se aposentar, não havia gozado as licenças-prêmio a que fazia jus, consubstancia-se a vantagem indevida obtida pela Administração Pública na medida em que esta beneficiou-se do trabalho das servidoras, quando deveriam estar em casa, usufruindo do direito que lhes é assegurado pela legislação municipal.

Com efeito, uma vez estabelecido que a licença-prêmio é um direito do servidor, como admite-se na inicial, cabe à Administração tomar as providências para a satisfação plena desse direito, sob pena de locupletamento não consentâneo com os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico.

Não é demais lembrar que a ela (Administração Pública) zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, grupo do qual faz parte o autor da presente demanda.

Outrossim, também descabe indagar acerca se era necessário ou não para a Administração que a autora continuasse a trabalhar sem gozar as referidas licenças.

Por fim, o valor a ser considerado como base para pagamento da indenização é o valor do último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria das partes autoras.

Ademais, ultrapassado o período de 90 (noventa) dias consecutivos de licença, não se considera período de efetivo exercício e, portanto, descaracterizada a assiduidade.

III - DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para condenar o Município de Marcelino Vieira/RN a pagar a parte autora os valores relativos a 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria da servidora.

O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescidos de juros de mora, a partir da Citação Válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09.

Ao formular o pedido de cumprimento de sentença, a postulante deverá preferencialmente utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 1.519 – SISPAG, Art 10º), devendo constar na referida planilha os valores devidos até o cumprimento da obrigação, discriminando a retenção do imposto de renda devido.

Condeno ainda o promovido no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no inciso I do §3º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Sendo o Município isento do pagamento de custas processuais, não haverá cobrança nesse sentido.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09 e nos termos do entendimento do TJRN (Apelação Cível n° 2016.009164-6 2ª Câmara Cível - Relator: Múcio Nobre (Juiz Convocado) em 14/02/2017).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800117-80.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERIDIANA CHAVES CARDOSO REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DESPACHO Inicialmente, deixo de aprazar audiência de conciliação, considerando que as circunstâncias fático-jurídicas da lide posta à baila inviabilizam a autocomposição, a teor do disposto no art. 334, § 4o, II do CPC, pelo menos nesse momento processual.

Assim, cite-se a parte adversa para, no prazo de 30 (trinta dias), responder aos termos da presente ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)