05/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
07/12/2024 01:37

Decorrido prazo de CRISTIANO VICTOR NUNES COSTA em 09/10/2024 23:59.
07/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 22/07/2024.
07/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
07/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CRISTIANO VICTOR NUNES COSTA em 09/10/2024 23:59.
06/12/2024 17:44

Publicado Intimação em 17/09/2024.
06/12/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
02/12/2024 19:07

Publicado Intimação em 25/07/2024.
02/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
27/11/2024 15:37

Publicado Intimação em 05/02/2024.
27/11/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
26/11/2024 13:01

Publicado Intimação em 11/03/2024.
26/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800126-14.2024.8.20.5120 Parte autora: COSMA EUGENIO BERNARDO registrado(a) civilmente como COSMA EUGENIO BERNARDO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente COSMA EUGENIO BERNARDO registrado(a) civilmente como COSMA EUGENIO BERNARDO e como requerido BANCO BRADESCO S/A.

Em ID 131018988 e 131018989 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, cobre-se eventuais custas e depois arquive os autos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
14/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 16:53

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800126-14.2024.8.20.5120 Parte autora: COSMA EUGENIO BERNARDO registrado(a) civilmente como COSMA EUGENIO BERNARDO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por COSMA EUGENIO BERNARDO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A.

Em ID 126387203, o exequente requereu, em síntese, o cabimento da multa prevista no art. 523 do CPC, por ter sido realizado o depósito fora do prazo para o adimplemento da condenação, uma vez que a certidão de decurso de prazo de ID. 125874469, informa que o prazo para pagamento decorreu no dia 12/07/2024, enquanto que o pagamento foi realizado pelo executado apenas em 15/07/2024, conforme se extrai do comprovante anexado ao ID. 126140422.

Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão do exequente deve prosperar, pertinente ao cabimento da multa prevista no art. 523 do CPC, uma vez que a instituição financeira não quitou a condenação dentro do prazo legal, conforme determinou-se no despacho de ID 123913815.

Nesse sentido, acolho a incidência da sanção processual prevista no art. 523 do CPC ao presente caso concreto e determino que a parte executada efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.910,22(um mil novecentos e dez reais e vinte e dois centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), no prazo de 15 dias.

Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, observando-se o correto percentual de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, estes apenas com a apresentação do instrumento.

Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima mencionado – através do SISBAJUD - acrescido de multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do despacho do ID 123913815.

Por fim, quanto ao levantamento da quantia de R$ 10.506,19 (dez mil, quinhentos e seis reais e dezenove centavos) , expeça-se alvará em favor da parte exequente e do seu patrono, nos termos descritos na petição do ID 126387203.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:07

Outras Decisões
19/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO 1) Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

LUÍS GOMES/RN, 18 de julho de 2024 DEISE LIMA DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:10

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CRISTIANO VICTOR NUNES COSTA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 06:10

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800126-14.2024.8.20.5120 Parte autora: COSMA EUGENIO BERNARDO registrado(a) civilmente como COSMA EUGENIO BERNARDO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo que não contratou.

Invertido o ônus da prova em favor do consumidor (id. 114458120).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 112864969, alegando que a autora contratou o empréstimo na modalidade RMC.

Pediu a improcedência.

A autora apresentou réplica (id. 118063963).

Decisão de saneamento (id. 118376014).

As partes pediram o julgamento antecipado (id. 119154596 e 119349185).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimo consignado fraudulento na modalidade RMC sob o nº 20219005882000021000, no valor liberado de R$1.567,50, com data de inclusão em 16/01/21, e parcelas mensais de R$55,00 e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de consignações (id. 118264114 - Pág. 4), demonstrando o desconto mensal por ordem do banco requerido.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, porém não juntou nos autos o contrato relativo ao empréstimo questionado, nem comprovação de que a autora tenha anuído com a contratação.

Ou seja, a parte demandada não fez prova de fato impeditivo do direito do(a) autor(a), não se desincumbindo do seu ônus.

Assim, inexistindo indícios mínimos da contratação firmada entre as partes e da sua legalidade, formado está o juízo de certeza no sentido de que o contrato nº 20219005882000021000 não foi firmado pelo(a) autor(a).

Portanto, nem que se cogite ter ocorrido fraude, isso não é suficiente para excluir a responsabilidade civil do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza, devendo arcar com os danos de cunho patrimonial e moral gerados à parte autora.

Destaco ainda que a atividade bancária envolve riscos inerentes ao serviço.

Por essa razão a responsabilidade civil independe da comprovação de culpa, sendo eminentemente objetiva.

Inclusive, o STJ já pacificou entendimento na Súmula 479, reconhecendo a responsabilidade dos bancos em relação aos danos causados por fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias.

Com efeito, os documentos acostados aos autos não deixam margens para dúvidas: a demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora somada a falta de comprovação quanto a existência/validade do contrato objeto da lide, conduzem a procedência do pedido autoral.

Em relação a REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANO MATERIAL), o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável.

E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço.

No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da parte autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois o(a) autor(a) não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o Banco sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Portanto, devem ser restituídos a autora todos os valores descontados indevidamente da sua conta bancária em dobro até a data da interrupção, cujo valor deve ser demonstrado em cumprimento de sentença pelo cálculo aritmético simples.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a empréstimo com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, e assim faço com resolução do mérito para CONDENAR o requerido a: a) CANCELAR o contrato nº 20219005882000021000, uma vez que ora DECLARO INEXISTENTE, bem como SUSPENDER todo e qualquer desconto referente a este contrato; b) a RESTITUIR em dobro o valor descontado indevidamente da conta da autora, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido dos juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto não prescrito), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. c) PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto não prescrito), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ; Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido na causa.

Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Nada senod pedido, arquivem-se os autos.

Cobre as custas ao vencido.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 16:57

Conclusos para julgamento
17/04/2024 15:15

Juntada de Petição de operação policial
16/04/2024 18:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 14:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 07:41

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800126-14.2024.8.20.5120 Parte autora: COSMA EUGENIO BERNARDO registrado(a) civilmente como COSMA EUGENIO BERNARDO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do extrato integral de empréstimos consignados obtidos no sistema do INSS, informando o numero do contrato questionado, numero e valor das parcelas e esclarecendo se ainda estão sendo realizados descontos, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, conclusos para decisão.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
02/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:05

Juntada de Petição de alegações finais
08/03/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800126-14.2024.8.20.5120 Parte autora: COSMA EUGENIO BERNARDO registrado(a) civilmente como COSMA EUGENIO BERNARDO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito.

A parte autora alega que é beneficiária de aposentadoria perante a Previdência Social – INSS e, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado disponível no site do MEU INSS verificou uma operação financeira cuja origem desconhece por completo a qual se tratava de um empréstimo de cartão no valor de R$ 1.512,50 (um mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), supostamente solicitado em janeiro de 2016. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança com a demonstração da contratação.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor.

Considerando que a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação, deixo de apraza-la nesse momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, intime-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem se pretendem a produção de provas.

Inexistindo requerimentos, faça conclusão para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
07/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800126-14.2024.8.20.5120 Parte autora: COSMA EUGENIO BERNARDO registrado(a) civilmente como COSMA EUGENIO BERNARDO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito.

A parte autora alega que é beneficiária de aposentadoria perante a Previdência Social – INSS e, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado disponível no site do MEU INSS verificou uma operação financeira cuja origem desconhece por completo a qual se tratava de um empréstimo de cartão no valor de R$ 1.512,50 (um mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), supostamente solicitado em janeiro de 2016. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança com a demonstração da contratação.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor.

Considerando que a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação, deixo de apraza-la nesse momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, intime-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem se pretendem a produção de provas.

Inexistindo requerimentos, faça conclusão para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:22

Outras Decisões
01/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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