07/12/2024 02:57

Publicado Intimação em 09/02/2024.
07/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 11:12

Transitado em Julgado em 04/04/2024
09/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 06:34

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 05:11

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DE SENA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:08

Desentranhado o documento
21/02/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
09/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família, Interdição e Registros Públicos da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0816194-61.2023.8.20.5124 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ELEIKA GONCALVES CAMARA DE SENA, ALLAN QUEIROZ DE SENA SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por ALLAN QUEIROZ DE SENA, representado por sua curadora, ELEIKA GONÇALVES CÂMARA DE SENA.

Exsurge da exordial que o requerente teve sua interdição definitiva decretada por meio do processo nº 0811870-38.2017.8.20.5124, que tramitou perante este Juízo e nomeou como curadora a pessoa de Eleika Gonçalves Câmara de Sena, cônjuge do curatelado.

Alega que em dezembro de 2018, com o falecimento do tio-avô do requerente, foi promovida ação de inventário pelos herdeiros.

Acrescenta que o de cujus não deixou herdeiros necessários, de modo que a transmissão da herança foi direcionada a uma irmã e aos sobrinhos-netos.

Relata que, em virtude da interdição, os valores partilhados em seu favor foram direcionados à conta judicial vinculada ao processo em que foi decretada a interdição.

Pede, então, a expedição de alvará judicial, determinando a transferência dos valores depositados em conta judicial, inicialmente pelo valor de R$ 41.484,45 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos).

Juntou documentos.

Com vista dos autos, opinou o Ministério Público pela procedência da ação, bem como pleiteou que a parte requerente comprove a destinação da quantia (ID 111551848). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Como se sabe, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas considerando o melhor interesse da pessoa interditada, fazendo-se constar a patente demonstração de vantagem a ser auferida pelo interdito.

No presente caso, observa-se que o curatelado foi beneficiado com o recebimento de valores decorrente de herança, tendo o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, responsável pela sucessão, determinado que a fração hereditária do autor fosse depositada em conta judicial vinculada ao processo nº 0811870-38.2017.8.20.5124, que tramitou perante esta Unidade (ID 108187338).

Assim, inexiste óbice ao deferimento do pleito, tendo em vista que a quantia pode ser utilizada em proveito do curatelado, para seu sustento e melhoria de sua qualidade de vida.

Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada ao processo nº 0811870-38.2017.8.20.5124.

A destinação da quantia auferida deve ser utilizada em proveito do curatelado e comprovada em eventual ação de prestação de contas pelo exercício da curatela.

Intime-se a parte autora.

Ciência ao Ministério Público.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 13:02

Conclusos para julgamento
30/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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