21/08/2025 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 02:10

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:01

Outras Decisões
23/11/2024 11:47

Publicado Intimação em 26/02/2024.
23/11/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/10/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 10:51

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:07

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811482-38.2017.8.20.5124 Exequente:CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA II - IDERVAL MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES, ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO Executado: MARIA LUCIA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 93497923).

Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 56562513), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação".

Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 17 de abril de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.

Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021.

Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC.

Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes.

Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando.

RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg.

Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo" "Execução.

Valor do bem penhorado.

Atualização monetária.

Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação.

STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel.

Min.

José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC.

Providências necessárias.

P.

I.

Natal, 19 de fevereiro de 2024.

Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
22/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:12

Outras Decisões
19/02/2024 08:37

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:49

Publicado Intimação em 23/01/2024.
25/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
25/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
25/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
25/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
25/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
25/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 09:13

Juntada de diligência
14/08/2023 09:42

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:30

Juntada de ato ordinatório
06/06/2023 12:02

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:48

Conclusos para despacho
09/01/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 16:01

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:48

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:44

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:16

Juntada de Certidão
20/12/2020 00:14

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 18/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 10:51

Outras Decisões
14/12/2020 11:19

Conclusos para decisão
01/12/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:03

Conclusos para decisão
30/11/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:00

Conclusos para decisão
24/11/2020 14:00

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:13

Juntada de Certidão
26/06/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:27

Conclusos para despacho
23/06/2020 09:15

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:15

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 08/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 12:40

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 11/05/2020 23:59:59.
08/06/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:18

Conclusos para despacho
07/04/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 13:11

Conclusos para despacho
18/03/2020 13:10

Juntada de Certidão
22/12/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 09:40

Conclusos para despacho
06/12/2019 09:39

Juntada de Certidão
28/08/2019 09:35

Juntada de Certidão
06/08/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 10:42

Conclusos para despacho
23/07/2019 13:44

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 22/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 02:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 03/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 08:58

Conclusos para despacho
01/07/2019 08:55

Juntada de Certidão
27/06/2019 10:41

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2019 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 08:42

Conclusos para despacho
16/03/2019 00:28

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 15/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 16:40

Conclusos para despacho
20/11/2018 00:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/11/2018 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2018 11:14

Expedição de Mandado.
04/10/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 09:17

Conclusos para despacho
02/10/2018 06:11

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 01/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 21:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 21:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 15:22

Conclusos para despacho
25/06/2018 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2018 15:48

Expedição de Mandado.
07/11/2017 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 12:44

Conclusos para despacho
26/10/2017 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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