14/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSEANA FERREIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:58

Juntada de devolução de mandado
21/07/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:45

Juntada de diligência
20/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:40

Expedição de Mandado.
20/05/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:39

Desentranhado o documento
04/02/2025 11:39

Desentranhado o documento
04/02/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/02/2025 14:56

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:31

Publicado Intimação em 18/07/2024.
05/12/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
29/11/2024 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:56

Publicado Intimação em 05/06/2024.
25/11/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
24/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ELISSANDRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
24/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ELISSANDRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/11/2024 05:43

Publicado Intimação em 01/03/2024.
23/11/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
21/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição incidental
12/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição incidental
16/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição incidental
11/06/2024 15:28

Conclusos para julgamento
11/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição incidental
03/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 14:34

Juntada de devolução de mandado
30/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
25/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição incidental
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INVENTÁRIO (39) Processo n.°: 0800286-39.2024.8.20.5120 Parte autora: JOSEANA FERREIRA DA SILVA e outros (5) Parte ré: NAYARA ALVES DA SILVA e outros DECISÃO Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Reservo a análise do pleito de gratuidade de justiça para momento posterior, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a situação econômica do espólio.

Considerando a informação de que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha amigável, atribuo ao feito o procedimento de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), sendo assim, adote-se as seguintes providências: 1) A nomeação de JOSEANA FERREIRA DA SILVA para exercer o encargo da inventariança, com o qual assumirá o compromisso, independentemente de assinatura de termo (art. 664 do CPC), de bem e fielmente desempenhar a função.

Incumbe ao inventariante observar as atribuições dos arts. 618 e 619 do CPC. 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, com suas declarações, a qualificação de todos os herdeiros e sucessores, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha amigável (art. 664 do CPC c/c art. 665 do CPC), se ainda não foi feito.

Na oportunidade, deverá o inventariante, caso ainda não tenha sido feito nos autos: a) comprovar o último domicílio do(a) falecido; b) juntar informação do CENSEC sobre a existência ou não de testamento (art. 8º do provimento 18/2012 do CNJ e art. 549 do Código de Normas Extrajudicial do TJRN); c) informar se há credores do espólio; d) juntar certidão das três esferas estatais, para verificar eventuais dívidas sobre os bens do espólio.

Deverá o inventariante observar a necessidade de reservar bens suficientes para pagar eventuais credores.

O plano de partilha amigável deverá ser devidamente assinado, em todas as folhas, por todos os herdeiros e pelos seus respectivos cônjuges ou por procuradores com poderes especiais para tal fim, acompanhado da qualificação completa e observados o quinhão de cada herdeiro, as características que os individualizam (valor, natureza e qualidade) e, acaso for, os ônus que os gravam, de tal forma que seja que preservada a igualdade da legítima (art. 2.017 do CC). 3) Cumprido o item anterior, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 dias, acompanhar a quitação dos tributos.

Se a Fazenda Pública apurar, em processo administrativo próprio, eventual diferença entre o valor da avaliação dada pelos herdeiros e o valor real de mercado dos referidos bens (fiscalização tributária a posteriori) ou se houver qualquer incorreção quanto ao valor das taxas judiciárias recolhidas, deverá exigir tais diferenças mediante execução fiscal (Tema 1.074 do STJ).

Igualmente, os impostos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não poderão ser questionados e discutidos nos autos do arrolamento.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
28/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:47

Outras Decisões
28/02/2024 07:22

Conclusos para despacho
27/02/2024 21:21

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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