26/02/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 12:58

Recebidos os autos
26/02/2024 12:58

Juntada de relatório
02/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 07:36

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:38

Juntada de Petição de apelação
11/07/2023 16:38

Juntada de custas
06/07/2023 16:32

Juntada de custas
30/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0847071-96.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: CEZIMAR SALVIANO DE MELO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 95369433) interpostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a Sentença Num. 95006107, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressuposto processual de validade, ante a ausência de indicação de endereço válido para citação do réu.

Para tanto, aponta, em suma, que o julgado apresenta erro de fundamentação, ao fundamento de que se realmente fosse o caso de extinção da demanda, nos termos do art. 485, III do CPC, haveria necessidade de intimação pessoal, o que não foi observado.

Continua alegando que houve equívoco na sentença combatida quando confunde eventual desinteresse com ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Além disso, sustenta a ocorrência de excesso de rigorismo, ao argumento de que não se mostra razoável e proporcional a extinção do feito em virtude da ausência de eventual manifestação.

Por fim, noticia a troca de patronos no curso da demanda, o que possibilita nova manifestação ao atual representante.

Ao cabo postulou o acolhimento dos embargos para modificar a sentença combatida, determinando o regular prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

Decido.

Verificada a tempestividade do recurso, passo a análise das razões apontadas pelos embargantes. É cristalina a norma jurídica que emana da nossa legislação processual civil quando prevê em seu art. 1.022 a interposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão quanto a algum ponto sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz ou tribunal.

Sem delongas, na espécie, importa ressaltar que a parte embargante/autora não fez menção a nenhum dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de embargos declaratórios que não comprovem qualquer das falhas ensejadoras da sua admissão.

Por oportuno, verifico que não há na Sentença combatida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizarem a interposição do presente. É de se ressaltar que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, o que restou expressamente consignado na sentença atacada.

Destarte, a habilitação dos novos advogados para acompanhamento da ação não impede a fluência dos prazos processuais, de forma que estes recebem o processo no estado em que se encontra.

Em verdade, busca a parte autora/embargante o reexame de matéria devidamente analisada e julgada na decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para modificação do entendimento.

Caso a parte embargante/autora pretenda rediscutir o feito ou entenda que a solução é injusta, desproporcional e rigorosa, deverá postular o que for de direito pela via judicial apropriada, mas não em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração Num. 95006107.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, em data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 13:39

Conclusos para decisão
17/03/2023 04:41

Publicado Intimação em 15/02/2023.
17/03/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
17/03/2023 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:32

Publicado Intimação em 15/02/2023.
02/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
16/02/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 20:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/02/2023 08:51

Conclusos para julgamento
07/02/2023 15:47

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:47

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/02/2023 23:59.
12/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 11:45

Conclusos para despacho
29/12/2022 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 15:13

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 10:20

Expedição de Mandado.
01/11/2022 07:14

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/10/2022 23:59.
01/11/2022 07:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:07

Publicado Intimação em 17/10/2022.
18/10/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
17/10/2022 19:57

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 22:33

Outras Decisões
23/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 04:58

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:38

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:47

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 18:30

Juntada de Petição de certidão
07/07/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:34

Expedição de Mandado.
06/07/2022 23:43

Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 14:42

Conclusos para decisão
01/07/2022 17:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/07/2022 10:54

Juntada de custas
01/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:30

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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