06/12/2024 09:50

Publicado Intimação em 17/04/2024.
06/12/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
05/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 28/05/2024.
05/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/06/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:51

Transitado em Julgado em 25/06/2024
06/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0807962-07.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIS MARILIA DE MOURA MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

No despacho proferido ao Id.115080170 fora concedido prazo à parte autora para justificar o pedido de gratuidade judiciária e promover a juntada de comprovante de residência atual.

No petitório constante ao Id.118296078, a autora requereu a dilação do prazo para o cumprimento do despacho supra.

Em manifestação ao Id.121429138, a parte autora requereu o cancelamento da distribuição do presente feito com fulcro no art.290 do CPC Não há notícia nos autos de decisão do Juízo "ad quem" reformando a decisão, nem há informação de que a parte autora tenha interposto algum recurso. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

Foram determinadas diligências por este Juízo não cumpridas pela parte autora que, instada a dar prosseguimento ao processo, requereu o cancelamento da distribuição do presente feito.

Considerando que o Novo Código de Processo Civil continuou a exigir o recolhimento das custas processuais iniciais para aqueles não beneficiários da justiça gratuita, tenho que tal questão é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular de qualquer ação judicial perante a Justiça Comum e que o seu não pagamento leva a extinção prematura da ação, inclusive com o cancelamento da distribuição, conforme prevê art. 290 do CPC.

Diante disso, e sem maiores delongas, com fulcro nos arts. 102, parágrafo único, 290 c/c o art. 485, IV do CPC/2015, declaro por sentença extinto o presente processo, sem resolução de mérito.

Transitada em julgado, arquive-se fazendo inclusive o cancelamento da distribuição.

Por outro lado, se houver recurso tempestivo, voltem-me os autos conclusos para decidir se cabível a retratação. (art. 485, § 7º).

P.R.I.

NATAL/RN, 16 de maio de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:29

Determinado o cancelamento da distribuição
16/05/2024 09:48

Conclusos para julgamento
15/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição de extinção
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0807962-07.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIS MARILIA DE MOURA MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o causídico da parte autora requereu sob o Id.118296078, a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, tempo estimado para a conclusão da diligências requeridas no despacho sob o Id.115080170.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido supra, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a efetivação da diligência.

Findo o prazo, retornem os autos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I NATAL/RN, 5 de abril de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:29

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0807962-07.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIS MARILIA DE MOURA MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos etc.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, através da própria natureza e objeto discutido na lide.

Todavia, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando provas das suas alegações, tais como: comprovante de renda mensal; extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; comprovante de residência como COSERN e CAERN atuais (pois o documento com ID 115025377 não comprova sequer o endereço atual da autora por ser de 2018).

Justificado o pedido de gratuidade judiciária e juntado o comprovante de residência atual, voltem os autos conclusos para decisão.

De pronto, INDEFIRO pleito de prioridade processual por não ser a parte autora idosa (atualmente, possui 59 anos de idade), conforme documento de identificação apresentado sob o Id. 115025378, uma vez que não se amolda ao preceito indicado no art. 1.048, I, do CPC, e no art. 71, caput, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). À secretaria, retirar a prioridade selecionada no sistema, assim como, modificar o valor da causa conforme a monta atribuída na exordial, qual seja, R$ 198.458,33 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).

P.

I.

C.

NATAL/RN, 15 de fevereiro de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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