TJRN - 0003664-78.2012.8.20.0101

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

MARIA BERNADETE DA SILVA

CPF *43.***.*35-63

Advogados

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB: 8104/RN

CPF *44.***.*48-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ: 08.242.034/0001-02

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB: 1370/RN

CPF *99.***.*34-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 18:13

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 18:13

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 18:13

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 18:13

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 18:13

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 18:13

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0003664-78.2012.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando a necessidade de validação de dezenas de instrumentos de Precatórios feitos ainda na titularidade do Magistrado antecessor, alguns há anos ou meses, todos pendentes de validação e assinatura, e atentando-se ao fato de que esta Magistrada foi designada recentemente para esta 1ª Vara da Comarca de Caicó, de modo que não julgou nenhum desses processos e nem homologou nenhum de seus cálculos, merecendo, por isso, uma apreciação mais cuidadosa e minuciosa do feito, determino à Secretaria Unificada que seja certificado, circunstanciadamente, em cada um desses processos, os seguintes eventos processuais: sentença, recursos, trânsito em julgado, pedido de execução, planilha do débito, impugnação e planilha apresentada pelo executado, cálculos do Cojud, decisão de homologação dos cálculos, e certidão de validação.

    Após, autos conclusos para análise de validação.

    CAICÓ/RN.

    MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 18/03/2024 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 18:41

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 18:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:56

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023.

  • 06/12/2023 15:53

    Desentranhado o documento

  • 06/12/2023 15:53

    Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023.

  • 25/11/2023 00:45

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 05:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 12:07

    Outras Decisões

  • 05/09/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 11:31

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 29/04/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 00:56

    Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 17:20

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 04/04/2023 17:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 23/03/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:41

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2023 10:38

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 01:43

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/01/2023 23:59.

  • 19/01/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 20:57

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 20:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 23/11/2022 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 09:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2022 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 13:58

    Outras Decisões

  • 01/11/2022 12:35

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 31/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 10:48

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 26/10/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 15:39

    Declarada incompetência

  • 25/10/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 13:31

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 09:44

    Juntada de petição

  • 02/04/2021 16:14

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/11/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 11:59

    Digitalizado PJE

  • 21/11/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 12:15

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 18/09/2019 05:53

    Certidão expedida/exarada

  • 18/09/2019 05:11

    Certidão expedida/exarada

  • 15/07/2019 03:01

    Petição

  • 15/07/2019 03:00

    Petição

  • 18/12/2018 10:27

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 08/11/2018 05:27

    Mero expediente

  • 23/10/2018 11:39

    Concluso para despacho

  • 22/10/2018 05:30

    Certidão expedida/exarada

  • 17/04/2018 11:45

    Recebimento

  • 06/04/2018 09:12

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 20/10/2017 09:57

    Redistribuição por direcionamento

  • 18/09/2017 08:20

    Certidão expedida/exarada

  • 14/09/2017 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 03:53

    Relação encaminhada ao DJE

  • 06/09/2017 09:43

    Expedição de ofício

  • 06/09/2017 09:18

    Decurso de Prazo

  • 14/07/2017 07:50

    Certidão expedida/exarada

  • 13/07/2017 02:28

    Relação encaminhada ao DJE

  • 04/07/2017 11:41

    Recebimento

  • 26/06/2017 12:00

    Decisão Proferida

  • 26/05/2017 07:53

    Concluso para decisão

  • 26/05/2017 07:53

    Certidão expedida/exarada

  • 24/05/2017 03:17

    Petição

  • 19/05/2017 12:09

    Recebimento

  • 18/04/2017 08:41

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 11/04/2017 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 05:17

    Petição

  • 20/03/2017 05:46

    Recebimento

  • 13/03/2017 08:14

    Certidão expedida/exarada

  • 10/03/2017 01:32

    Relação encaminhada ao DJE

  • 02/03/2017 10:03

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 23/02/2017 08:04

    Certidão expedida/exarada

  • 22/02/2017 03:03

    Relação encaminhada ao DJE

  • 21/02/2017 08:30

    Petição

  • 16/02/2017 02:30

    Recebimento

  • 13/02/2017 11:10

    Mero expediente

  • 01/02/2017 04:34

    Concluso para despacho

  • 01/02/2017 04:27

    Certidão expedida/exarada

  • 01/11/2016 09:37

    Certidão expedida/exarada

  • 31/10/2016 05:24

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/10/2016 10:04

    Petição

  • 20/10/2016 01:34

    Recebimento

  • 14/10/2016 10:23

    Mero expediente

  • 05/08/2016 09:58

    Petição

  • 18/07/2016 06:37

    Concluso para despacho

  • 18/07/2016 06:31

    Certidão expedida/exarada

  • 15/06/2016 08:01

    Certidão expedida/exarada

  • 14/06/2016 05:39

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/05/2016 02:52

    Recebimento

  • 24/05/2016 11:49

    Mero expediente

  • 06/05/2016 01:52

    Petição

  • 13/04/2016 12:27

    Petição

  • 13/04/2016 03:56

    Concluso para despacho

  • 07/04/2016 09:41

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 07/04/2016 05:13

    Recebimento

  • 31/03/2016 10:50

    Certidão expedida/exarada

  • 30/03/2016 05:12

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/03/2016 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 07:40

    Juntada de carta precatória

  • 08/03/2016 10:40

    Petição

  • 03/03/2016 05:56

    Juntada de carta precatória

  • 27/01/2016 03:57

    Expedição de documento

  • 27/01/2016 03:49

    Expedição de Carta precatória

  • 22/01/2016 12:09

    Certidão expedida/exarada

  • 21/01/2016 04:44

    Relação encaminhada ao DJE

  • 21/01/2016 01:43

    Expedição de Carta precatória

  • 21/01/2016 01:40

    Expedição de Carta precatória

  • 26/11/2015 12:45

    Recebimento

  • 26/11/2015 12:27

    Decisão Proferida

  • 18/11/2015 02:17

    Concluso para decisão

  • 16/11/2015 11:22

    Mudança de Classe Processual

  • 16/11/2015 07:36

    Recebimento

  • 16/11/2015 01:30

    Mero expediente

  • 25/09/2015 11:59

    Concluso para despacho

  • 25/09/2015 11:07

    Petição

  • 25/09/2015 10:24

    Desarquivamento

  • 23/09/2015 02:14

    Mero expediente

  • 14/08/2015 09:37

    Definitivo

  • 13/08/2015 04:29

    Mero expediente

  • 13/08/2015 04:18

    Petição

  • 09/07/2015 02:48

    Recebimento

  • 08/07/2015 10:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 05/11/2014 08:35

    Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

  • 05/11/2014 08:34

    Recebimento

  • 27/02/2014 09:21

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 27/02/2014 09:19

    Certidão expedida/exarada

  • 27/02/2014 09:18

    Expedição de ofício

  • 27/11/2013 12:00

    Petição

  • 30/10/2013 12:00

    Prazo Alterado

  • 21/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 18/10/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/10/2013 12:00

    Sentença Registrada

  • 11/10/2013 12:00

    Procedência em Parte

  • 11/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 22/07/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 22/07/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 13/05/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 09/05/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 26/04/2013 12:00

    Mero expediente

  • 26/04/2013 12:00

    Recebimento

  • 20/04/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 20/04/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 17/04/2013 12:00

    Recebimento

  • 17/04/2013 12:00

    Juntada de carta precatória

  • 15/04/2013 12:00

    Concluso para sentença

  • 12/04/2013 12:00

    Petição

  • 12/04/2013 12:00

    Recebimento

  • 01/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 01/04/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 27/03/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 25/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2013 12:00

    Petição

  • 30/01/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 29/01/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 24/01/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 18/01/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 17/01/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 14/11/2012 12:00

    Petição

  • 12/11/2012 12:00

    Mero expediente

  • 12/11/2012 12:00

    Recebimento

  • 01/11/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 30/10/2012 12:00

    Petição

  • 30/10/2012 12:00

    Recebimento

  • 26/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 26/10/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 25/10/2012 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/10/2012 12:00

    Mero expediente

  • 22/10/2012 12:00

    Recebimento

  • 17/10/2012 12:00

    Concluso para sentença

  • 16/10/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 09/08/2012 12:00

    Decurso de Prazo

  • 09/08/2012 12:00

    Juntada de carta precatória

  • 03/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 29/06/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 27/06/2012 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 25/06/2012 12:00

    Mero expediente

  • 25/06/2012 12:00

    Recebimento

  • 20/06/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 20/06/2012 12:00

    Recebimento

  • 19/06/2012 12:00

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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