16/05/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:16

Desentranhado o documento
16/05/2025 08:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/05/2025 08:16

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 01:19

Decorrido prazo de MARILIA TEIXEIRA DE FARIA RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:17

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:16

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:14

Decorrido prazo de Cynthia Cinara Carvalho Lima em 14/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 11:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 08:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 06:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0905200-94.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUBIA BEZERRA DE OLIVEIRA SOUZA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Vistos.

NUBIA BEZERRA DE OLIVEIRA SOUZA, nos autos qualificada, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado e representado nos autos.

Aduz que celebrou com o demandado contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, na data de 09 de novembro de 2021, sendo concedido crédito no valor de R$ 25.312,04 (vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e quatro centavos), já inclusos impostos e taxas administrativas.

Acrescenta que as partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.205,62 (hum mil, duzentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 57.869,76 (cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Informa que efetuou o pagamento de dez parcelas, mas diante de dificuldades financeiras se viu obrigada a interromper os pagamentos.

Afirma que no contrato firmado entre as partes indica a cobrança de taxa de Juros da Operação na ordem de 3,571% ao mês, e o total de 52,35%, porém, se calculados o valor total a ser pago, o prazo e a parcela tomada pela instituição financeira, teremos como resultado que a efetiva taxa nominal de juros aplicada foi de 4,06 %a.m. e 61,22 % a.a., ou seja ainda superior a apontada no instrumento contratual ao ano.

Entende que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que se encontra em considerável discrepância com a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular.

Requer ao final o provimento jurisdicional para fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 2,04 % ao mês e 27,45 % ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 679,48 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

Conferiu à ação o valor de R$ 17.845,71 (dezessete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Anexou procuração e documentos.

Inicialmente foi deferida decisão declinando da competência para a 8ª Vara Cível de Natal (id 90341488).

Contudo, no id 90675344 foi proferida decisão determinando o retorno dos autos a esta unidade em razão do julgamento do feito que tramitava na 8ª Vara Cível.

No id 92169084, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Citado, o Demandado apresentou contestação no id 93444036, oportunidade na qual alegou preliminarmente que o autor realiza pedidos genéricos, carência de ação e impugnação ao benefício da justiça gratuita e impugnação do valor indicado como incontroverso.

No mérito, requereu a improcedência do pedido, alegando que a autora contratou livremente inexistindo qualquer vícios de consentimento ou abusividades contratuais.

Ao final requer a improcedência do pedido.

A parte autora ofertou réplica a contestação no id 96340749.

Instados sobre as provas, apenas a parte autora se manifestou informando não ter outras provas a realizar.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, notadamente pelo fato de que as partes foram intimadas sobre interesse em produzir provas e nada requereram.

Cuida-se de ação com o objetivo de revisar a taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento de veículos entre as partes.

Sobre as preliminares arguidas, entendo que devem ser rejeitadas.

Inicialmente verifico que a inicial encontra-se adequada aos requisitos legais, não se podendo falar em pedidos genéricos ou carência de ação.

No tocante ao pedido de justiça gratuita, entendo que o demandado não trouxe elementos para desconstituir a declaração feita pelo autor, pelo que mantenho o benefício.

Por fim, quanto à impugnação ao valor tido como incontroverso, diante do indeferimento da tutela de urgência, considero que a questão deve ser analisada com o mérito.

Passo ao mérito.

Alega a parte autora que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, com base na regulamentação do BACEN que à época da celebração do contrato de crédito entre as partes, 09 de novembro de 2021, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 2,04 % ao mês e 27,45 % ao ano.

No instrumento contratual estão estabelecidas taxas de juros de 3,571% ao mês, e o total de 52,35%.

Compulsando os autos, percebo que a taxa mensal de juros não se mostra abusiva, pois não distancia-se demasiadamente da taxa média de mercado, e por conseguinte, inexistem irregularidades na sua cobrança. É importante asseverar que a taxa média de mercado serve como referencial, porém não impõe limitação objetiva às taxas praticadas.

Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .

I.

Caso em Exame 1.

Marizilda Russo interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta contra Banco Pan S/A.

A ação visava a revisão das taxas de juros remuneratórios, alegando abusividade em relação à taxa média de mercado .

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros aplicadas pelo Banco Pan S/A. no contrato de financiamento de veículo são abusivas em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil .

III.

Razões de Decidir 3.

A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 4 .

A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso, pois as taxas não superam os limites considerados abusivos pela jurisprudência.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido .

Tese de julgamento: 1.

A taxa média de mercado serve como referência, mas não impõe limitação fixa às taxas praticadas. 2.

A ausência de abusividade nas taxas contratadas justifica a improcedência do pedido de revisão . (TJ-SP - Apelação Cível: 10042286120248260001 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 14/01/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) A jurisprudência vem estabelecendo parametros para reconhecer a abusividade da taxa de juros, quando a taxa estabelecida supera o décuplo da taxa média de mercado, o que não se verifica nos presentes autos.

Assim, é de rigor a improcedência do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial declarando o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo a sua exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

P.

R.

I.

NATAL /RN, data do sistema.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:55

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 17:31

Conclusos para julgamento
17/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MARILIA TEIXEIRA DE FARIA RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:22

Decorrido prazo de MARILIA TEIXEIRA DE FARIA RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:21

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:59

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:09

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0905200-94.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUBIA BEZERRA DE OLIVEIRA SOUZA REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação pelo Juízo (CPC, arts. 357 e 370).

Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 07:59

Conclusos para julgamento
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 21:23

Publicado Intimação em 06/02/2023.
27/02/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:45

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/02/2023 11:44

Audiência conciliação cancelada para 02/02/2023 16:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 08:43

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:58

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:41

Audiência conciliação designada para 02/02/2023 16:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/12/2022 12:40

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 06:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2022 00:48

Decorrido prazo de MARILIA TEIXEIRA DE FARIA RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:48

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:48

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 01/12/2022 23:59.
01/11/2022 10:00

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:40

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 20:52

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/10/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:45

Declarada incompetência
24/10/2022 09:32

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
24/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:42

Declarada incompetência
14/10/2022 14:25

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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