06/12/2024 13:38

Publicado Intimação em 21/03/2024.
06/12/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
02/05/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:24

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 07:42

Decorrido prazo de YASMIM MACARIO ANDRE DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:42

Decorrido prazo de YASMIM MACARIO ANDRE DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº 0801052-73.2021.8.20.5128 Requerente: YASMIM MACARIO ANDRE DA SILVA Requerido(a)ERICO ANDRE DA SILVA Sentença I – RELATÓRIO.

A ação referida no cabeçalho, com as partes igualmente referenciadas tramitava normalmente, quando a parte autora foi intimada, pessoalmente para providenciar a diligência que este juízo, na condução que a lei lhe confere do processo, entendeu necessárias.

Ocorre que, expedido intimação pessoal para a parte autora dar andamento ao processo, acostando a autorização dos demais herdeiros para levantamento do alvará, sob pena de extinção, esta não foi encontrada no endereço informado na exordial, sendo-se constatada mudança de endereço sem comunicação prévia a este Juízo, restando prejudicado o andamento do processo, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se que parte autora não respondeu ao chamado necessário deste juízo apesar de regularmente e pessoalmente intimada e do prazo de tamanho razoável arbitrado para uma diligência tão simples (para informar o endereço dos demais herdeiros informado nos autos), demonstrando profunda desatenção com a ação que ajuizou.

O art. 485, III e §1º, do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória, in verbis: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (grifei).

In casu, torna-se válida a intimação expedida para o endereço declinado pela parte na inicial, pois, é seu o ônus de mantê-lo atualizado, constatando-se vontade deliberada desta em abandonar o processo, outro não é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – INÉRCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - CORRETA A APLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART 485 AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É válida a intimação remetida para o endereço declinado pela parte na inicial, pois, é seu o ônus de mantê-lo atualizado.

Confirmada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito sob tal fundamento. 2- A Súmula 240/STJ, não se aplica ao caso em exame, uma vez que não houve oposição de embargos à execução.

Segundo entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, não há como presumir eventual interesse do Executado na execução não embargada, tendo em vista que a execução visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não havendo motivo, por conseguinte, para aguardar iniciativa do réu requerendo a extinção do processo. (Ap 39466/2017, DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 23/06/2017)" - (TJ-MT - APL: 00033296620028110002 39466/2017, Relator: DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/06/2017 -grifei).

Denoto se tratarem de direitos indisponíveis os aqui discutidos.

No entanto, houve anuência ministerial com o pleito.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso III, e seu § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Dou esta por publicada.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
19/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/02/2024 15:03

Conclusos para julgamento
09/02/2024 19:02

Juntada de Petição de parecer
29/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 05:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 05:41

Decorrido prazo de EDNA ANDRE DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
21/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:29

Expedição de Mandado.
17/06/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:12

Conclusos para despacho
07/10/2022 20:11

Expedição de Certidão.
07/10/2022 20:11

Decorrido prazo de YASMIM MACARIO ANDRE DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
26/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2022 12:07

Conclusos para julgamento
07/03/2022 22:15

Juntada de Petição de parecer
04/03/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 09:35

Conclusos para despacho
05/11/2021 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 02:18

Decorrido prazo de YASMIM MACARIO ANDRE DA SILVA em 27/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 07:20

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:53

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:46

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:29

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:08

Expedição de Ofício.
09/09/2021 13:06

Expedição de Ofício.
09/09/2021 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 09:21

Conclusos para despacho
06/09/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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