TJRN - 0802231-95.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802231-95.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo MARIA IRANEIDE DA SILVA ARAUJO Advogado(s): RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO Agravo de Instrumento nº 0802231-95.2024.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN.

Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto.

Agravada: Maria Iraneide da Silva Araújo.

Advogado: Raimundo Marinheiro de Souza Filho.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

PLEITO DE REDUÇÃO.

DESNECESSIDADE.

VALOR RAZOÁVEL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN, que nos autos do processo de nº 0800535-41.2024.8.20.5103, deferiu a tutela antecipada requerida, fixando multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) diários, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções criminais cabíveis pelo crime de desobediência à ordem judicial.

Em suas razões recursais, aduziu o Agravante sinteticamente que não há qualquer ilicitude na conduta praticada, e que, ainda que houvesse, a Agravada aderiu junto ao Agravante, de livre e espontânea vontade aos contratos, é tanto que nem sequer discute em juízo a validade destes, tendo pleno conhecimento das cláusulas.

Assevera que a aplicação de multa, causa enriquecimento ilícito do Agravado e prejuízo seu, sendo excessiva a multa, e que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, afastando a imposição da multa, e no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 13-59.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 61-63.

Sem contrarrazões – Certidão de fl. 67.

O Ministério Público declinou da intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, vale dizer que a Agravada colacionou aos autos originais cópia do seu extrato bancário.

Dito isso, temos que alegou o Agravante que a multa aplicada se revela elevada, podendo gerar enriquecimento sem causa e prejuízo para si.

Sem razão o Banco Agravante! O valor atribuído a multa deve cumprir sua finalidade intimidatória, não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para convencer o réu a cumprir o comando judicial.

Contudo, também não pode ser tão excessiva a ponto de implicar enriquecimento injusto do devedor, ou seja, seu valor não pode tornar-se mais interessante que o próprio cumprimento da obrigação principal.

In casu, o valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de eventual descumprimento, como forma de compelir o Agravante a cumprir a determinação imposta na decisão, mostra-se proporcional, sobretudo se consideramos o porte do Banco Agravante.

A imposição de multa pelo descumprimento do decisum a um gigante do mundo financeiro como o Agravante, no valor fixado na decisão hostilizada, não se configura desmedida, a meu juízo.

Com o mesmo posicionamento já decidiu esta Corte de Justiça, inclusive com precedente desta relatoria: "PROCESSUAL CIVIL.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE BENS EM PODE DA AGRAVANTE PARA A AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA.

PRETENSÃO PARA EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA FIXADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL.

ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade.” (Agravo de Instrumento nº 2017.020159-4, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, J. 18.09.2018) (Destaquei) Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Ante o exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802231-95.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0802231-95.2024.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN.

Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto.

Agravada: Maria Iraneide da Silva Araújo.

Advogado: Raimundo Marinheiro de Souza Filho.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN, que nos autos do processo de nº 0800535-41.2024.8.20.5103, deferiu a tutela antecipada requerida, fixando multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) diários, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções criminais cabíveis pelo crime de desobediência à ordem judicial.

Em suas razões recursais, aduziu o Agravante sinteticamente não há qualquer ilicitude na conduta praticada, e que, ainda que houvesse, a Agravada aderiu junto ao Agravante, de livre e espontânea vontade aos contratos, é tanto que nem sequer discute em juízo a validade destes, tendo pleno conhecimento das cláusulas.

Assevera que a aplicação de multa, causa enriquecimento ilícito do Agravado e prejuízo seu, sendo excessiva a multa, e que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, afastando a imposição da multa, e no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 13-59. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Ritos, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Primeiramente, vale dizer que a Agravada colacionou aos autos originais cópia do seu extrato bancário.

Dito isso, temos que alegou o Agravante que a multa aplicada se revela elevada, podendo gerar enriquecimento sem causa e prejuízo para si.

Sem razão o Banco Agravante! O valor atribuído a multa deve cumprir sua finalidade intimidatória, não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para convencer o réu a cumprir o comando judicial.

Contudo, também não pode ser tão excessiva a ponto de implicar enriquecimento injusto do devedor, ou seja, seu valor não pode tornar-se mais interessante que o próprio cumprimento da obrigação principal.

In casu, o valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de eventual descumprimento, como forma de compelir o Agravante a cumprir a determinação imposta na decisão, mostra-se proporcional, sobretudo se consideramos o porte do Banco Agravante.

A imposição de multa pelo descumprimento do decisum a um gigante do mundo financeiro como o Agravante, no valor fixado na decisão hostilizada, não se configura desmedida, a meu juízo.

Com o mesmo posicionamento já decidiu esta Corte de Justiça, inclusive com precedente desta relatoria: "PROCESSUAL CIVIL.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE BENS EM PODE DA AGRAVANTE PARA A AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA.

PRETENSÃO PARA EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA FIXADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL.

ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade.” (Agravo de Instrumento nº 2017.020159-4, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, J. 18.09.2018) (Destaquei) Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido no recurso.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se a Agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2