11/09/2025 17:37

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 10:26

Juntada de documento de comprovação
09/09/2025 13:05

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 04/07/2025 23:59.
20/06/2025 11:55

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800231-52.2023.8.20.5111 DECISÃO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a decidir.

Compulsando os autos, observo que, intimada, a parte executa alegou, em resumo, que os cálculos da parte exequente incluíram verbas prescritas e executam valores de forma excessiva.

Pois bem.

Primeiro, com relação à tese de prescrição, entendo que se trata de argumentação genérica.

Ademais, diferentemente do alegado, a parte exequente incluiu em seu demonstrativo de ID 133897247 verbas a contar de fevereiro de 2018, ou seja, não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Segundo, sobre o excesso executivo, é certo que, de acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto.

Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2.

Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3.

Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei).

No caso, não havendo excesso aparente e não observado o requisito pela parte executada que, intimada, apenas alegou o excesso executivo sem indicar o valor devido, a homologação dos cálculos da parte exequente se impõe.

Dessa forma, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente.

Determino, outrossim, após a preclusão, o cumprimento dos comandos pertinentes do despacho inicial (ID 134283708).

Pago o valor, conclusão para sentença de satisfação.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:04

Recebidos os autos
10/06/2024 08:04

Juntada de intimação de pauta
05/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 12:15

Decorrido prazo de Parte autora em 22/02/2024.
05/02/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 23:20

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 10:20

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 09:48

Conclusos para julgamento
20/09/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:21

Juntada de Petição de alegações finais
27/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:34

Decorrido prazo de Parte autora em 17/08/2023.
26/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:40

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 13:59

Expedição de Mandado.
02/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:09

Recebida a emenda à inicial
01/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:08

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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