01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36152542 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0104027-09.2017.8.20.0001 REU: RAFAEL LYRA DO MONTE, MARCELA FERNANDES CABRAL FAGUNDES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, nesta data, que os autos permanecerão aguardando o prazo do art. 123, CPP, a decorrer em 07/02/2025, para fins de destinação da bolsa de nylon descrita no ofício de fls. 68, do ID 78712568.

Natal/RN, 31 de outubro de 2024.

MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA Servidor do Judiciário
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0104027-09.2017.8.20.0001 Origem: 10ª VCrim de Natal Apelantes: Rafael Lyra do Monte e Marcela Fernandes Cabral Fagundes do Monte Advogado: Márcio Vasconcelos de Mendonça (OAB/RN 11.871) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Apelo interposto por Rafael Lyra do Monte e Marcela Fernandes Cabral Fagundes do Monte em face da sentença do Juízo da 10ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0104027-09.2017.8.20.0001, onde se acha incurso no art. 155, §4º, IV do CP, lhe condenou a 01 ano e 04 meses de reclusão em regime aberto (ID 23382050). 2.

Sustenta, em resumo: 3.1) fazer jus ao princípio da insignificância; 3.2) desclassificação para a modalidade tentada; e 3.3) redimensionamento da pena-base (ID 25886629). 3.

Contrarrazões insertas no ID 26598896, pela manutenção do decisum. 4.

Parecer levantando a prejudicial de mérito da prescrição retroativa (ID 26791309). 5. É o relatório. 6.

De plano, tenho por configurada a extintiva da punibilidade. 7.

Com efeito, os Apelantes foram sancionados, em comum, a 01 ano e 04 meses de reclusão, não lhe sobrevindo arremate ministerial. 8.

Daí, considerando o transcurso do lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da Denúncia (18/07/2017, ID 23381713 p. 1-3) e a publicação da Sentença (05/12/2023, ID 23382050), tem-se então por configurada a prescrição na sua modalidade retroativa, como bem assinalado pela douta 3ª PJ (ID 26791309): “...

Dito isso – e volvendo-se ao caso concreto –, depreende-se da sentença penal condenatória que as reprimendas atribuídas aos recorrentes foram de 1 ano e 4 meses de reclusão cada (ID 23382050, págs. 7-9), razão pela qual o prazo prescricional deverá ser analisado com base no lapso temporal previsto no art. 109, V, do Código Penal, o qual dispõe que a prescrição, na hipótese, verificar-se-á pelo decurso de 4 anos entre os marcos interruptivos existentes.

Assim, como a denúncia foi recebida em 18/7/2017 (ID 23381713, págs. 1-3) e a sentença somente foi publicada em 5/12/2023 (ID 23382050) sem qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva entre os referidos marcos temporais, decorreu um prazo superior aos 4 anos cabíveis à espécie, situação que, indubitavelmente, culmina na prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Diante disso, deve ser declarada a extinção da punibilidade dos apelantes, a teor do que preconiza o artigo 107, IV, do Código Penal, já que prescrita a pretensão punitiva estatal, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal...”. 10.

Destarte, em consonância com a 3ª PJ, reconheço a prescrição, para declarar extinta a punibilidade de Rafael Lyra do Monte e Marcela Fernandes Cabral Fagundes no crime do art. 155, § 4º, IV, do CP, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, V, e 110, § 1º do CP. 11.

Prejudicado o Apelo.

P.

I.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator
19/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 09:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2024 18:56

Conclusos para decisão
11/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:31

Juntada de Petição de apelação
26/12/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 09:28

Juntada de diligência
26/12/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 09:25

Juntada de diligência
07/12/2023 08:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 18:53

Expedição de Mandado.
05/12/2023 18:53

Expedição de Mandado.
05/12/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 18:29

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:21

Audiência instrução e julgamento realizada para 19/09/2023 10:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/09/2023 13:21

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 10:00, 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/09/2023 12:24

Decorrido prazo de MARCELA FERNANDES CABRAL FAGUNDES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:35

Decorrido prazo de MARCELA FERNANDES CABRAL FAGUNDES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 05:27

Decorrido prazo de RAFAEL LYRA DO MONTE em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
11/09/2023 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 22:08

Juntada de diligência
29/08/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:58

Juntada de diligência
28/08/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 16:38

Juntada de diligência
28/08/2023 11:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:39

Expedição de Ofício.
28/08/2023 11:34

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:34

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:34

Expedição de Mandado.
25/04/2023 20:47

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
24/04/2023 21:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:03

Audiência instrução e julgamento designada para 19/09/2023 10:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:11

Digitalizado PJE
25/02/2022 09:11

Recebidos os autos
12/01/2022 08:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/10/2021 08:57

Mero expediente
14/07/2021 08:51

Certidão expedida/exarada
09/03/2021 09:50

Recebidos os autos do Magistrado
25/02/2021 04:14

Mero expediente
25/02/2021 01:46

Concluso para despacho
25/02/2021 01:41

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2021 01:41

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2021 08:59

Remetidos os Autos ao Promotor
24/11/2020 11:22

Mero expediente
27/04/2020 04:20

Remetidos os Autos ao Promotor
30/03/2020 08:47

Recebidos os autos do Magistrado
26/03/2020 03:35

Mero expediente
09/03/2020 10:49

Concluso para despacho
29/11/2019 09:56

Relação encaminhada ao DJE
29/11/2019 09:22

Certidão expedida/exarada
17/09/2019 09:58

Expedição de termo
17/09/2019 09:57

Audiência
25/04/2019 12:31

Audiência de instrução e julgamento
25/04/2019 12:30

Recebidos os autos do Magistrado
23/04/2019 11:27

Despacho Proferido em Correição
13/02/2019 01:57

Certidão expedida/exarada
13/12/2018 11:25

Relação encaminhada ao DJE
13/12/2018 11:22

Certidão expedida/exarada
12/11/2018 11:46

Expedição de termo
23/08/2018 03:01

Audiência
26/03/2018 10:41

Despacho Proferido em Correição
23/01/2018 05:40

Mero expediente
04/12/2017 03:08

Redistribuição por direcionamento
24/10/2017 07:40

Audiência
24/10/2017 07:07

Recebimento
23/10/2017 03:28

Mero expediente
17/10/2017 09:25

Concluso para despacho
11/10/2017 05:33

Juntada de Resposta à Acusação
29/08/2017 02:09

Juntada de mandado
21/08/2017 08:02

Certidão de Oficial Expedida
21/08/2017 07:37

Certidão de Oficial Expedida
21/08/2017 07:09

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2017 09:37

Expedição de Mandado
02/08/2017 04:01

Recebimento
24/07/2017 12:50

Denúncia
17/07/2017 09:46

Concluso para despacho
17/07/2017 09:20

Mudança de Classe Processual
14/07/2017 01:33

Recebimento
08/05/2017 07:25

Remetidos os Autos ao Promotor
05/05/2017 09:43

Remetidos os Autos ao Promotor
05/05/2017 09:29

Mudança de Classe Processual
18/04/2017 10:08

Recebimento
17/04/2017 05:15

Redistribuição por sorteio
17/04/2017 05:15

Redistribuição de Processo - Saida
17/04/2017 04:52

Remetidos os Autos à Distribuição
13/04/2017 03:28

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2017

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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