TJRN - 0807209-60.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807209-60.2023.8.20.5106 Polo ativo ALBERTO LUIS DE LIMA TRIGUEIRO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA COM RESPALDO EM PREMISSA EQUIVOCADA (ART. 485, I, DO CPC).

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO § 1º DO CITADO DISPOSITIVO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA NÃO SURPRESA DAS DECISÕES E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR.

CASSAÇÃO DO VEREDICTO QUE IMPÕE.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Alberto Luis de Lima Trigueiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0807209-60.2023.8.20.5106), movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, extinguiu o feito sem resolução meritória, conforme se infere do Id 23677981.

A parte dispositiva do julgado possui o seguinte teor: Todavia, verifica-se que o prazo destinado à complementação se exauriu sem que a parte autora atendesse àquela determinação de forma completa, tendo em vista que não apresentou a declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo e comprovante atualizado de residência.

Como se sabe, incide no caso o caráter peremptório do art. 321, parágrafo único, do CPC, de maneira que não me resta outra alternativa senão a de declarar a imprestabilidade da prefacial, tendo em conta a omissão antes referida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, I, no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido inicial e, por via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, da Lei Instrumental Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Nas razões recursais (Id 23677987), o insurgente argumentou e trouxe ao debate a seguinte premissa: a) “é medida desarrazoada e injusta a extinção de um processo, frisa-se que há mais de seis anos tramita no Judiciário sem uma solução satisfativa à parte autora, e de repente, em razão de mero erro material, que não foi juntada declaração que não requereu execução do presente titulo em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, de a um ato processual teria de recomeçar novamente mais uma longa batalha travada contra a mora processual para ver reconhecido o direito ora pleiteado; b) “Sobre a juntada extemporânea, é perfeitamente lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior”; c) “os documentos juntados após sentença visam apenas demostrar que a parte autora não estava cobrando mesmo titulo judiciais duas vezes, sendo assim, plenamente possível sua apresentação posterior”.

Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença no sentido de julgar procedente o pedido inicial.

Devidamente intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrarrazões, conforme noticia a Certidão exarada ao Id 23677992.

Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito em virtude de supostamente o causídico do autor não ter diligenciado, a tempo e modo devidos, a juntada de declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo e comprovante atualizado de residência, considerados como imprescindíveis para o recebimento da petição inicial.

Consta das razões deduzidas pelo apelante à impossibilidade de atendimento de tais determinações em razão da dificuldade em encontrar a parte autora para assinar a declaração atestando a inexistência anterior de cumprimento de sentença do mesmo título.

Sobre a matéria debatida, é certo que, nos termos do art. 320, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura do feito.

Ao comentar tal dispositivo, Fredie Didier Júnior assim leciona: “Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso) cerca dos requisitos da petição inicial inicial, - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos - ,como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos. (Curso de Direito Processual Civil.

V. 1. 17 ed.

Salvador: JusPodivm, 2015, p. 556) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)." (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

In casu, extrai-se que o promovente cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC/15), narrado os fatos, anexado documentos relativos ao título executivo judicial formado, dentre outros.

Assim, evidente que os documentos indispensáveis à propositura da demanda foram atendidos, de maneira que indevida a extinção processual.

Lado outro, o Código de Processo Civil prevê: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (Texto original sem destaques) A despeito do texto normativo, a extinção processual não poderia ser fundamentada no inciso I, mas de acordo com a regra insculpida no art. 485, inciso III, de maneira que, somente após o exaurimento da intimação pessoal da parte, poderia ser decretada a extinção processual.

Acerca do assunto, leciona o Professor Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC).

Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”.

Por outro vértice, ainda que fosse a hipótese de reconhecimento por abandono da causa, não há margem para dúvidas de que somente após a intimação pessoal do litigante incumbido de suprir aludido encargo é que estaria autorizada a prolação de sentença extintiva, o que, na situação, não foi observado pelo Juízo singular.

Nesse compasso, patente que a intimação pessoal do apelante, no presente caso, é medida imperativa para extinção do processo, seja em virtude do que preconiza o dispositivo acima referenciado ou do dever de observância aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), cooperação, primazia do julgamento do mérito e da decisão não surpresa insertos nos artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, a rigor: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (Texto original sem negrito).

Na mesma linha de entendimento, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO EM FOTOCÓPIA.

FALTA DE ASSINATURA ORIGINAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO MANEJADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

VÍCIO SANÁVEL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na espécie, a única solução plausível para o caso delineado, já que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/73, e que está em perfeita sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e da primazia do julgamento do mérito, é a de que tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias ( AgRg no REsp nº 1.373.634/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/9/2014). 3.

Sendo incontroverso o quadro fático, aplica-se o direito à espécie, nos termos da Súmula nº 456 do STF, por analogia. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1746047 PA 2017/0147517-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.

O Tribunal estadual não se pronunciou sobre os arts. arts. 4º, 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do NCPC, apontados como violados nas razões do recurso especial.

Tampouco fez qualquer menção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do art. 1.025 do NCPC exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação do art. 1.022 do mesmo diploma. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1477872 SP 2019/0089509-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). (Grifos aditados).

Por outro lado, é possível aferir que, a depender do tempo despendido pela causídica em atender a determinação judicial de juntada de documentos não essenciais à propositura da ação, ocorra o perecimento do direito alegado.

Referida ilação decorre do fato de que a viabilidade do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública sempre estará vinculada a obediência dos prazos prescricionais dispostos na lei, os quais, vale dizer, são insuscetíveis de qualquer prorrogação seja pela vontade das partes ou do próprio julgador da causa.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo para cassar o veredicto impugnado, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto.

Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807209-60.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 15-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2024.