03/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:23

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:19

Decorrido prazo de IRLA YANNE CAMARA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:50

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800778-54.2022.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: ZENAIDE ADELMA DE OLIVEIRA Parte demandada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Zenaide Adelma de Oliveira em face de Oi S/A – Em recuperação judicial.

A parte exequente apresentou a petição de Id. 126315802 indicando como devida a quantia de R$ 316,47 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos).

Instada a se manifestar, a executada atravessou a petição constante no Id. 127866179, informando ter sido deferida nova recuperação judicial e, por se tratar de crédito concursal, deveria o exequente promover a habilitação do crédito devido perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

A parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 143783684).

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Com efeito, estando a executada em processo de recuperação judicial, deve-se seguir rigorosamente as novas diretrizes proferidas pelo Juízo Recuperacional, haja vista a existência de Nova Ação de Recuperação Judicial da executada e, nos moldes do Aviso 39/20231, o crédito ora perseguido é concursal, eis que, seu fato gerador é anterior a 01/03/2023.

Verifica-se, portanto, a necessidade de habilitação do crédito da exequente perante o administrador judicial da recuperação, para que o pagamento se dê conforme o plano de recuperação.

Além disso, considerando a recuperação judicial anteriormente deferida, não é possível o pagamento voluntário por parte da executada, razão pela qual entendo ser incabível o acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC.

Assim, diante da impossibilidade de pagamento voluntário por parte da executada, haja vista sua recuperação judicial em curso, ACOLHO os Embargos à execução, ao passo que HOMOLOGO o valor exequendo em R$ 316,47 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos).

Ato contínuo, após escoado o prazo recursal da presente decisão, determino a Secretaria Judiciária expeça certidão de crédito em favor da parte exequente, a fim de que possa ter seu crédito habilitado na lista geral dos credores junto ao juízo da Recuperação Judicial, em atendimento ao artigo 9º da Lei 11.101 /2005.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito 1 http://www4.tjrj.jus.br/biblioteca/index.aspcodigo_sophia=296338&integra=1
09/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:47

Outras Decisões
08/05/2025 16:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:57

Decorrido prazo de IRLA YANNE CAMARA OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:11

Decorrido prazo de IRLA YANNE CAMARA OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:11

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:09

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:39

Decorrido prazo de IRLA YANNE CAMARA OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 03:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 13:58

Processo Reativado
19/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:39

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:29

Decorrido prazo de IRLA YANNE CAMARA OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:01

Recebidos os autos
11/06/2024 13:01

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2023 09:41

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2023 01:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
03/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2023 16:18

Juntada de custas
01/03/2023 14:34

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2023 09:59

Juntada de custas
15/02/2023 05:48

Decorrido prazo de IRLA YANNE CAMARA OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:30

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:22

Audiência conciliação realizada para 27/09/2022 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso.
06/09/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 16:01

Audiência conciliação designada para 27/09/2022 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso.
17/08/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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