TJRN - 0807064-67.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807064-67.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: KEILHA ROMEIKA ALVES PEREIRA SILVA Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417A Parte ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678 DECISÃO: Embargos de Declaração, opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID de N° 142740716) contra a sentença hospedada no ID de Nº 141954265, defendendo a ocorrência de omissão e contradição naquele decisum, eis que há prova nos autos de que a autora/embargada teria violado a Cláusula de Perfil, eis que o áudio da chamada telefônica aponta como sendo o seu filho o principal condutor do veículo sinistrado, reportando-se ao ID nº137767698.

Por fim, defende a necessidade de reforma do dispositivo sentencial, a fim de aplicar as modificações realizadas pela Lei nº 14.905/24, no art. 406 do Código Civil, no que tange à correção monetária e juros de mora.

Instada ao contraditório, a parte embargada apresentou manifestação, no ID de Nº 147101268.

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS MÉDICOS.

FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DOCUMENTO RELEVANTE.

OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão.

Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelos embargantes, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso de agravo instrumentalizado, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado (…) (grifos nossos) "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos) Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pela empresa embargante, convenço-me que lhe assiste parcial razão, unicamente com relação à modificação dos índices para base de cálculos dos juros de mora e correção monetária, atentando-se às modificações na redação do art. 406 do Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, passando a constar: Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nesse raciocínio, os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, devem ser adotados desde a citação, até a data de 29/08/2024.

Já no que toca à correção monetária, a sua incidência deve ocorrer a partir do arbitramento, a ser calculada pelo IPCA, até a data de 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela Taxa SELIC.

De outro lado, sobre a tese de que restou provada a violação da Cláusula de Perfil do contrato de seguro, entendo que, em verdade, a embargante pretende a reconsideração das razões de mérito, o que não é permitido por esse meio recursal, por três razões principais: “a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que pedido de reconsideração nem é previsto na lei nem pode ser considerado recurso; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no § 2º do art. 1.022 do CPC 2015.” (STJ.

Corte Especial.

REsp 1522347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Em vista disso, atribuindo efeitos infringentes aos Embargos Aclaratórios, admito que assiste parcial razão à embargante-ré, ao se insurgir contra os índices utilizados na base de cálculo para os juros de mora e correção monetária, os quais devem observar as modificações do art. 406 do Código Civil, conforme descrito, impondo-se, assim, a reforma do decisum.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, os embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID nº 142740716), para, na forma do art. 494, inciso II, do Código de Ritos, modificar a sentença proferida no ID de nº 141954265, fazendo constar a seguinte redação no dispositivo: "EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por KEILHA ROMEIKA ALVES PEREIRA SILVA em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., condenando-a ao pagamento da indenização securitária pelo sinistro do veículo, conforme pactuado e observando os termos contratuais estabelecidos na apólice de seguro nº 0140084200631 (ID nº 121013393), no valor de R$ 32.340,50 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), acrescendo-se juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, por força do art. 389 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do arbitramento, por força da Súmula 362 do STJ e do art. 406 do CC.", mantendo os demais termos, inalterados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

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A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

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