TJRN - 0800078-05.2021.8.20.5300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800078-05.2021.8.20.5300 AGRAVANTE/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: LAZARO DE ARAUJO ADVOGADO: EDUARDO WAGNER MEDEIROS E OUTRO DECISÃO Cuida-se de agravos (Ids. 19277089 e 19325184) interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados pelos ora agravantes.
A despeito dos argumentos alinhavados pelos agravantes, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.
Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data do sistema.
Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8 -
26/06/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800078-05.2021.8.20.5300 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.
Natal/RN, 3 de maio de 2023 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Chefe de Secretaria -
13/10/2022 13:48
Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2022.
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11/10/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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10/10/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 14:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/10/2022 10:57
Pedido de inclusão em pauta
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21/09/2022 20:23
Conclusos para julgamento
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29/08/2022 15:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/08/2022 10:45
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 10:43
Juntada de termo
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18/08/2022 16:37
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 16:23
Decorrido prazo de JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES em 18/07/2022 23:59.
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20/07/2022 16:23
Decorrido prazo de ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.
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20/07/2022 16:23
Decorrido prazo de EDUARDO WAGNER MEDEIROS em 18/07/2022 23:59.
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20/07/2022 15:14
Decorrido prazo de RODRIGO GURGEL FERNANDES em 18/07/2022 23:59.
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12/07/2022 02:12
Decorrido prazo de SELRAHC MEDEIROS FURTUNATO em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:50
Decorrido prazo de EDUARDO WAGNER MEDEIROS em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:31
Decorrido prazo de RODRIGO GURGEL FERNANDES em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:31
Decorrido prazo de ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
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08/07/2022 00:28
Decorrido prazo de JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES em 07/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de SELRAHC MEDEIROS FURTUNATO em 01/07/2022 23:59.
-
30/06/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 10:07
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 19:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/06/2022 11:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/06/2022 15:16
Juntada de Petição de ciência
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14/06/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 11:44
Conhecido o recurso de Parte e provido em parte
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09/06/2022 11:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/05/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 09:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/05/2022 12:26
Deliberado em Sessão - Adiado
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24/05/2022 10:36
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 10:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/05/2022 16:58
Pedido de inclusão em pauta
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22/05/2022 16:58
Remetidos os Autos (por devolução) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
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17/05/2022 15:40
Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal
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10/05/2022 15:11
Conclusos para decisão
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10/05/2022 14:58
Juntada de Petição de parecer
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21/04/2022 18:51
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 22:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 14:50
Conclusos para decisão
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19/04/2022 14:50
Juntada de termo
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06/04/2022 16:07
Juntada de Petição de petição
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22/03/2022 10:59
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2022 09:49
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 07:48
Juntada de Petição de petição
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07/03/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2022 00:20
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2022 10:39
Conclusos para decisão
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23/02/2022 10:30
Recebidos os autos
-
23/02/2022 10:30
Juntada de petição
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29/11/2021 17:17
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
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29/11/2021 17:15
Juntada de termo
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29/11/2021 17:14
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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29/11/2021 17:12
Transitado em Julgado em 22/11/2021
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28/11/2021 00:06
Decorrido prazo de RODRIGO GURGEL FERNANDES em 23/11/2021 23:59.
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09/11/2021 08:13
Juntada de Petição de ciência
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08/11/2021 09:23
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 09:23
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 09:21
Juntada de termo
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06/11/2021 12:07
Não conhecido o recurso de SEVERINOI ALEXANDRE DA SILVA
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05/11/2021 15:18
Conclusos para decisão
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05/11/2021 12:09
Juntada de Petição de petição
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26/10/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2021 10:14
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)
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25/10/2021 14:05
Recebidos os autos
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25/10/2021 14:05
Recebidos os autos
-
25/10/2021 14:04
Juntada de petição
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14/09/2021 10:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
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14/09/2021 10:14
Juntada de termo de remessa
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14/09/2021 10:14
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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31/08/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2021 09:28
Conclusos para despacho
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31/08/2021 09:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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30/08/2021 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 08:08
Recebidos os autos
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30/07/2021 08:08
Conclusos para despacho
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30/07/2021 08:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2021
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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