27/11/2024 13:48

Publicado Citação em 11/04/2024.
27/11/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
20/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 04:53

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 17:33

Juntada de diligência
01/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:57

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
28/05/2024 04:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:34

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0810952-05.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: FALCONI CAMARGOS - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C - ME EXECUTADO: QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME DECISÃO Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por FALCONI CAMARGOS - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C - ME em face de QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME, distribuído ao Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, por distribuição legal.

Após o comparecimento espontâneo do executado, requereu o exequente a expedição de certidão de habilitação de crédito, haja vista a notícia acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial n.º 0862874-85.2023.8.20.5001, perante este Juízo, tendo como recuperanda a executada QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME.

Em sequência, entendendo o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal tratar-se de pedido de habilitação de crédito, determinou a remessa do feito à este Juízo, por prevenção.

Prefacialmente, é certo que compete ao juízo recuperacional decidir apenas acerca dos atos de constrição e alienação dos bens do patrimônio da recuperanda, o que não atrai a competência para processar e julgar indistintamente todas as Ações de Execução em que figura a recuperanda no polo passivo, enquanto executada.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR - INAPLICÁVEL - OBSERVÂNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. - "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". (art. 76, da Lei nº 11.101/2005)- Todavia, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação de conhecimento ou a execução ajuizada anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento do processamento da recuperação judicial, em leitura sistemática da Lei nº 11.101/2005, consoante à previsão do art. 43, do CPC. (TJ-MG - CC: 13516773920238130000, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 30/08/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/09/2023) grifos acrescidos Destarte, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação de conhecimento ou a execução ajuizada anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento do processamento da recuperação judicial, em leitura sistemática da Lei n.º 11.101/2005, consoante à previsão do art. 43, do CPC.

Neste sentido, de análise do petitório de id n.º 115953448, pontuou a parte exequente que "possui interesse da habilitação do seu crédito no processo de recuperação judicial que tramita junto à 22ª Vara Cível, desta forma, requer que Vossa Excelência expeça a certidão para habilitação do crédito atualizado".

Logo, tratando-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, não há que se falar em competência do Juízo onde tramita a recuperação judicial, devendo o feito ser processado no juízo cível originário, a quem caberá expedir eventual certidão de crédito.

Ex positis, não sendo o caso de prevenção, determino o retorno do feito ao Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 8 de abril de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2024 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:12

Declarada incompetência
08/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
22/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:44

Determinação de redistribuição por prevenção
18/03/2024 11:57

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:27

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:35

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:16

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 12:38

Juntada de diligência
25/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:32

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 12:12

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:12

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:11

Expedição de Ofício.
31/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:59

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
27/03/2023 07:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 26/03/2023 09:18.
21/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
09/03/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
08/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:30

Juntada de custas
07/03/2023 11:27

Juntada de custas
07/03/2023 11:19

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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