26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:31

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0819235-36.2023.8.20.5124 REQUERENTE: ZAIRA CARLA ALVES GONDIM REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, observo que o exequente informou como devida a quantia de R$34.237,16 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e sete Reais e dezesseis centavos), conforme Id. 143313746, manifestando o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV.

Intimado, o executado manifestou anuência acerca dos cálculos apresentados (Id. 151703930).

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 18 de fevereiro de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimentos de Salário; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) A retenção de honorários advocatícios, nos moldes do respectivo contrato.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:47

Juntada de documento de comprovação
07/04/2025 13:30

Expedição de Ofício.
02/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 10:36

Recebidos os autos
18/02/2025 10:36

Juntada de intimação de pauta
19/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2024 22:54

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:05

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 14:11

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:59

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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