02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0001193-11.2006.8.20.0001 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o inventariante JACKSON WILLIAM MARQUES DE CARVALHO renunciou ao encargo confiado no petitório de Id nº 158226967.

Além disso, foi noticiado o falecimento da meeira JANETE MARQUES DE CARVALHO (Id nº 160526316).

Diante de tal cenário, determino a intimação dos sucessores para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem outro herdeiro para ocupar a inventariança.

Advirto que não será aceito nome de sucessor já destituído da função comentada por conduta negligente ou predatória aos interesses do espólio.

Em idêntico intervalo, acostem a certidão de óbito da senhora Janete Marques de Carvalho, bem ainda informem se possuem interesse na cumulação dos inventários dos falecidos José Oto de Carvalho e Janete Marques de Carvalho, nos termos do art. 672, II do CPC.

Outrossim, falem a respeito da habilitação do crédito postulada na petição de Id nº 160526316.

Por fim, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 19 de agosto de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0001193-11.2006.8.20.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Do exame do caderno processual, verifica-se decisão anterior cujo teor ordenou a remoção da senhora Janete Marques de Carvalho do exercício da inventariança desempenhado, após manifestação expressa daquela acerca da falta de interesse em permanecer na gestão do inventário, por motivos de saúde.

Instados a indicarem outro sucessor para ocupar a função destacada, há sugestão unicamente do nome do herdeiro JACKSON WILLIAM MARQUES DE CARVALHO.

Desta feita, NOMEIO inventariante, JACKSON WILLIAM MARQUES DE CARVALHO, em obediência ao perceptivo normativo aplicável à espécie (CPC, art. 617, III), que deverá prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Prestado o compromisso, intime-se o gestor da massa para, no intervalo de 20 (vinte) dias, prestar as últimas declarações, oportunidade que deverá promover as retificações necessárias, como ordenado no pronunciamento judicial de Id nº 94209727.

Advirto que a peça processual em questão precisará tratar de todos os aspectos sensíveis ao inventário, tais como: qualificação da pessoa falecida, acervo, consorte sobrevivente, herdeiros, eventuais dívidas, se há disposição de última vontade (testamento), colações, cessões e/ou renúncias, sob pena de desconsideração.

No ensejo, reúna as certidões negativas expedidas pela Fazenda Pública, em todas as suas esferas, em nome do inventariado, hodiernas, como também as certidões negativas específicas de imóvel correspondentes aos bens desta natureza arrolados, igualmente contemporâneas.

Realizadas as últimas declarações, lavre-se o respectivo termo, que necessitará ser subscrito pelo inventariante, no interregno de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo às disposições judiciais anteriores, intime-se a meeira, JANETE MARQUES DE CARVALHO para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a regularidade fiscal hodierna do bem de nº 6, indicado na peça processual de nº 6986371, que se percebe desde a abertura da sucessão sob sua posse exclusiva, já que cabe a si adimplir todos os tributos e taxas decorrentes da manutenção do bem, provando a sua posse pacífica e de boa-fé, sob pena de desocupação compulsória, uma vez que a ausência de quitação das obrigações fiscais poderá causar prejuízos significativos à massa inventariada e aos herdeiros, o que não pode ser tolerado por este Juízo Sucessório.

Noutro pórtico, verifico que apenas o herdeiro JACKSON WILLIAM MARQUES DE CARVALHO desconstituiu os causídicos João Batista Bezerra e Raíula Mendonça de Sena, por meio da procuração de Id nº 132343693.

Aspecto, inclusive, já anotado no sistema PJE/RN.

Portanto, a senhora JANETE MARQUES DE CARVALHO permanece representada por seus antigos causídicos.

Quanto ao pleito de cobrança de honorários contratuais nestes autos, realizado pelos advogados João Batista Bezerra e Raíula Mendonça de Sena no petitório de Id nº 155084411, REJEITO-O, porquanto essa não é a via procedimental adequada para tanto, devendo ser cobrada perante o Juízo competente, em ação autônoma.

Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 8 de julho de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0001193-11.2006.8.20.0001 DESPACHO Em face da falta de interesse do cônjuge supérstite em permanecer na inventariança, em virtude da avançada idade e das dificuldades inerentes à gestão do espólio, ACOLHO o pedido de renúncia procedido na petição de Id nº 115959266 e DETERMINO a remoção da inventariante JANETE MARQUES DE CARVALHO do encargo confiado.

Em sequência, determino a intimação da totalidade dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem sucessor para ocupar a inventariança, permitindo, assim, a continuidade deste feito sucessório, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Esclareço que o herdeiro eleito deverá declarar categoricamente que concorda com a indicação do seu nome, evitando-se nova remoção futura por renúncia.

P.

I.

NATAL/RN, 12 de maio de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0001193-11.2006.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: INICIALMENTE, Tendo em vista que até a presente data não foi devolvido o Mandado do Id 122932446, expedido em 06/06/2024, encaminho os autos ao setor competente da Secretaria Unificada, para expedição de OFICIO à CCM da Comarca de NATAL/RN, para providenciar a devolução do referido mandado, devidamente cumprido.

ATO CONTÍNUO, tendo em vista a certidão ID 133231215, por celeridade processual e considerando que o mandado dirigido à parte mencionada na certidão foi devolvido com comunicação frustrada (ID 127958135), INTIMO o herdeiro Jackson William Marques de Carvalho, por sua nova advogada, para cumprir o Despacho ID 117052553, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 10 de outubro de 2024.

CARLOS RENATO GOMES DE MORAES VASCONCELLOS ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0001193-11.2006.8.20.0001 DESPACHO Diante do teor da certidão de Id nº 119709258, determino a intimação pessoal dos herdeiros Jack Wallace Marques de Carvalho e Jackson William Marques de Carvalho para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem completamente o ato judicial de Id nº 117052553.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

Cumpra-se por oficial de justiça.

NATAL/RN, 17 de maio de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 00:37

Conclusos para decisão
23/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:31

Decorrido prazo de JACK WALLACE MARQUES DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:31

Decorrido prazo de JACK WALLACE MARQUES DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:30

Decorrido prazo de Jackson William Marques de Carvalho em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:30

Decorrido prazo de Jackson William Marques de Carvalho em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0001193-11.2006.8.20.0001 DESPACHO Recebi hoje.

Vistos etc., Determino a intimação dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, falarem a respeito dos fatos e pedidos apresentados pela inventariante no petitório de Id nº 115959266, devendo, na oportunidade, informar se possuem interesse na partilha consensual e, consequentemente, na conversão do rito em arrolamento (arts. 659 e seguintes do CPC).

Por fim, façam-se os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 14 de março de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição Legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 03:34

Decorrido prazo de RAIULA MENDONCA DE SENA em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:55

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS DE MENDONCA em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição incidental
02/02/2024 05:37

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/02/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
02/02/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
02/02/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0001193-11.2006.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: JACK WALLACE MARQUES DE CARVALHO REQUERIDO: INVENTARIADO: JOSE OTO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intimem-se as partes interessadas, através de seus advogados, para manifestarem-se acerca da certidão do oficial de justiça de ID.108523206, atualizando o endereço da parte a ser intimada ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 28 de janeiro de 2024.

ADIARINA SHEILA MEDEIROS GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 23:31

Juntada de ato ordinatório
08/10/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 11:28

Juntada de devolução de mandado
29/08/2023 12:49

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:47

Expedição de Certidão.
19/08/2023 00:47

Decorrido prazo de JANETE MARQUES DE CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
01/07/2023 05:41

Publicado Intimação em 28/06/2023.
01/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0001193-11.2006.8.20.0001 DESPACHO Concedo o intervalo de 30 (trinta) dias, para o atendimento total do ato judicial de Id nº 99438088, conforme postulado.

Em relação ao pleito de fixação de honorários sucumbenciais, indefiro-o, vez que este não é o momento processual adequado para sua apreciação, o qual ocorrerá quando da prolação da sentença definitiva.

P.

I.

Natal/RN, 20 de junho de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 05:44

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS DE MENDONCA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:06

Publicado Intimação em 08/05/2023.
09/05/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 12:10

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:33

Publicado Intimação em 23/03/2023.
24/03/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 20:21

Publicado Intimação em 02/02/2023.
21/03/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
21/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 07:56

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 19:34

Conclusos para despacho
28/10/2022 01:32

Decorrido prazo de RAIULA MENDONCA DE SENA em 27/10/2022 23:59.
12/10/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:02

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:48

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BEZERRA em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 06:00

Decorrido prazo de RAIULA MENDONCA DE SENA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:16

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:14

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:53

Expedição de Ofício.
09/09/2021 11:42

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:51

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:58

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS DE MENDONCA em 15/07/2021 23:59.
15/06/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2021 12:38

Expedição de Certidão.
19/05/2021 12:24

Expedição de Certidão.
21/01/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 13:57

Outras Decisões
29/09/2020 16:20

Conclusos para despacho
31/08/2020 13:46

Juntada de Certidão
08/08/2020 04:27

Decorrido prazo de RAIULA MENDONCA DE SENA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 03:53

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS DE MENDONCA em 07/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 21:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 15:42

Expedição de Certidão.
16/07/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 03:11

Decorrido prazo de RAIULA MENDONCA DE SENA em 10/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2020 06:33

Decorrido prazo de RAIULA MENDONCA DE SENA em 25/05/2020 23:59:59.
17/06/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:38

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 17:09

Juntada de Certidão
09/06/2020 11:57

Outras Decisões
06/06/2020 06:41

Conclusos para despacho
06/06/2020 06:38

Juntada de Certidão
22/05/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 14:12

Juntada de Certidão
20/05/2020 11:39

Juntada de Certidão
01/05/2020 16:52

Expedição de Ofício.
01/05/2020 16:51

Juntada de Certidão
19/03/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2020 07:18

Conclusos para despacho
13/03/2020 14:19

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 12:57

Declarado impedimento ou suspeição
12/03/2020 15:11

Juntada de Certidão
12/03/2020 15:02

Juntada de Certidão
13/11/2019 10:07

Juntada de edital
11/11/2019 14:09

Conclusos para despacho
08/11/2019 17:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 15:35

Recebidos os autos
25/10/2019 03:36

Digitalizado PJE
02/10/2019 01:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
02/10/2019 01:27

Recebidos os autos do Magistrado
08/07/2019 09:58

Concluso para despacho
08/07/2019 09:54

Juntada de mandado
10/06/2019 02:27

Despacho Proferido em Correição
30/04/2019 08:17

Expedição de Mandado
02/04/2019 12:23

Juntada de carta devolvida
12/03/2019 02:00

Expedição de carta de intimação
28/01/2019 11:53

Recebidos os autos do Magistrado
28/01/2019 11:53

Recebidos os autos do Magistrado
25/01/2019 12:18

Mero expediente
22/01/2019 09:06

Concluso para despacho
22/01/2019 08:26

Petição
22/01/2019 08:24

Recebido os Autos do Advogado
22/01/2019 08:24

Recebido os Autos do Advogado
19/12/2018 12:09

Remetidos os Autos ao Advogado
18/12/2018 10:52

Recebidos os autos do Magistrado
18/12/2018 10:52

Recebidos os autos do Magistrado
14/12/2018 07:43

Mero expediente
30/10/2018 03:43

Concluso para despacho
30/10/2018 03:40

Petição
30/10/2018 03:21

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 08:41

Redistribuição por direcionamento
21/08/2018 10:30

Concluso para despacho
09/04/2018 11:52

Expedição de alvará
09/04/2018 02:07

Ato ordinatório
26/02/2018 11:04

Petição
23/02/2018 09:19

Recebimento
23/02/2018 09:19

Recebimento
16/02/2018 09:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/02/2018 01:54

Petição
23/01/2018 12:44

Expedição de alvará
23/01/2018 11:35

Petição
22/01/2018 10:43

Recebimento
22/01/2018 10:43

Recebimento
08/01/2018 10:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/11/2017 11:38

Petição
17/11/2017 11:09

Recebimento
17/11/2017 11:09

Recebimento
17/11/2017 09:58

Remetidos os Autos ao Advogado
08/11/2017 09:39

Certidão expedida/exarada
07/11/2017 05:09

Relação encaminhada ao DJE
18/09/2017 09:42

Ato ordinatório
18/09/2017 09:30

Petição
11/09/2017 09:41

Certidão expedida/exarada
06/09/2017 03:20

Relação encaminhada ao DJE
05/09/2017 12:53

Recebimento
04/09/2017 12:04

Decisão Proferida
09/05/2017 12:14

Concluso para despacho
09/05/2017 12:12

Petição
09/05/2017 12:12

Recebimento
05/04/2017 08:29

Concluso para despacho
05/04/2017 08:21

Petição
04/04/2017 08:10

Recebimento
14/03/2017 01:28

Remetidos os Autos ao Advogado
02/02/2017 11:43

Recebimento
02/02/2017 09:38

Mero expediente
06/11/2015 10:04

Concluso para despacho
06/11/2015 09:24

Certidão expedida/exarada
25/11/2014 05:49

Concluso para decisão
24/11/2014 11:27

Recebimento
24/11/2014 01:23

Petição
24/11/2014 01:20

Petição
04/11/2014 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
23/10/2014 08:33

Petição
23/10/2014 08:14

Certidão expedida/exarada
14/10/2014 08:14

Certidão expedida/exarada
13/10/2014 02:17

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2014 12:21

Recebimento
09/10/2014 10:17

Concluso para despacho
09/10/2014 02:07

Mero expediente
08/10/2014 11:10

Recebimento
08/10/2014 11:10

Petição
22/09/2014 09:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/09/2014 09:31

Petição
08/08/2014 08:52

Certidão expedida/exarada
07/08/2014 04:05

Relação encaminhada ao DJE
06/08/2014 12:19

Ato ordinatório
01/08/2014 09:57

Certidão expedida/exarada
31/07/2014 12:57

Ato ordinatório
31/07/2014 09:48

Expedição de termo
31/07/2014 02:12

Relação encaminhada ao DJE
18/07/2014 09:00

Petição
18/07/2014 09:00

Petição
18/07/2014 08:36

Petição
08/07/2014 08:26

Certidão expedida/exarada
07/07/2014 10:53

Ato ordinatório
07/07/2014 03:45

Relação encaminhada ao DJE
02/07/2014 11:08

Petição
26/06/2014 07:14

Certidão expedida/exarada
25/06/2014 10:38

Relação encaminhada ao DJE
24/06/2014 07:35

Recebimento
20/06/2014 10:39

Mero expediente
20/06/2014 09:58

Concluso para despacho
18/06/2014 11:23

Petição
18/06/2014 10:13

Recebimento
13/05/2014 10:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
07/05/2014 10:43

Recebimento
06/05/2014 09:06

Petição
30/04/2014 09:08

Expedição de guia de recolhimento
30/04/2014 08:04

Remetidos os Autos ao Advogado
29/04/2014 07:34

Certidão expedida/exarada
29/04/2014 07:34

Certidão expedida/exarada
28/04/2014 12:44

Expedição de documento
28/04/2014 08:02

Recebimento
28/04/2014 03:13

Relação encaminhada ao DJE
28/04/2014 03:13

Relação encaminhada ao DJE
28/04/2014 02:53

Ato ordinatório
24/04/2014 02:42

Mero expediente
24/04/2014 01:13

Concluso para despacho
24/04/2014 01:12

Petição
14/04/2014 08:05

Certidão expedida/exarada
11/04/2014 11:53

Mero expediente
11/04/2014 02:02

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2014 01:16

Recebimento
25/03/2014 09:48

Petição
25/03/2014 09:46

Recebimento
25/03/2014 04:46

Concluso para decisão
21/01/2014 10:19

Concluso para despacho
20/01/2014 11:08

Petição
20/01/2014 11:07

Recebimento
18/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/12/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/12/2013 12:00

Ato ordinatório
09/12/2013 12:00

Petição
09/12/2013 12:00

Recebimento
27/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/11/2013 12:00

Ato ordinatório
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/11/2013 12:00

Desapensamento
26/11/2013 12:00

Petição
26/11/2013 12:00

Recebimento
31/10/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
29/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2013 12:00

Mero expediente
24/10/2013 12:00

Recebimento
23/10/2013 12:00

Concluso para despacho
23/10/2013 12:00

Petição
23/10/2013 12:00

Petição
23/10/2013 12:00

Recebimento
19/09/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2013 12:00

Ato ordinatório
04/09/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
03/09/2013 12:00

Petição
03/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
03/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/08/2013 12:00

Petição
29/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2013 12:00

Recebimento
26/07/2013 12:00

Mero expediente
22/07/2013 12:00

Concluso para despacho
23/05/2013 12:00

Juntada de mandado
16/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
17/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/04/2013 12:00

Mero expediente
17/04/2013 12:00

Recebimento
26/02/2013 12:00

Concluso para despacho
26/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/02/2013 12:00

Apensamento
26/02/2013 12:00

Incidente Processual Iniciado
21/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2013 12:00

Recebimento
19/02/2013 12:00

Decisão Proferida
31/01/2013 12:00

Concluso para despacho
31/01/2013 12:00

Decurso de Prazo
31/01/2013 12:00

Petição
16/01/2013 12:00

Juntada de mandado
19/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
16/11/2012 12:00

Decurso de Prazo
29/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
26/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2012 12:00

Recebimento
24/10/2012 12:00

Mero expediente
03/09/2012 12:00

Concluso para despacho
03/09/2012 12:00

Decurso de Prazo
31/08/2012 12:00

Petição
11/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/07/2012 12:00

Recebimento
09/07/2012 12:00

Mero expediente
13/03/2012 12:00

Concluso para despacho
13/03/2012 12:00

Decurso de Prazo
03/02/2012 12:00

Petição
27/01/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
26/01/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/01/2012 12:00

Decisão Proferida
31/05/2011 12:00

Petição
31/05/2011 12:00

Petição
05/05/2011 12:00

Recebimento
04/05/2011 12:00

Mero expediente
25/02/2011 12:00

Juntada de Petição
18/02/2011 12:00

Carga ao Advogado
18/02/2011 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/02/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
08/02/2011 12:00

Juntada de Mandado
08/02/2011 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/02/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/02/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
03/02/2011 12:00

Aguardando Publicação
03/02/2011 12:00

Certidão Expedida/Exarada
03/02/2011 12:00

Aguardando Outros
03/02/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/02/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/01/2011 12:00

Aguardando Publicação
26/01/2011 12:00

Despacho Proferido
26/01/2011 12:00

Recebimento
25/01/2011 12:00

Processo Dependente Iniciado
21/01/2011 12:00

Concluso para Despacho
21/01/2011 12:00

Juntada de Petição
21/01/2011 12:00

Juntada de Petição
10/12/2010 12:00

Mandado Expedido
10/12/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
02/12/2010 12:00

Expedir Mandados
02/12/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
01/12/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/11/2010 12:00

Aguardando Publicação
23/11/2010 12:00

Despacho Proferido
18/11/2010 12:00

Juntada de Petição
18/11/2010 12:00

Recebimento
09/11/2010 12:00

Carga ao Advogado
08/11/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/11/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/11/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/11/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
28/10/2010 12:00

Despacho Proferido
28/10/2010 12:00

Recebimento
25/10/2010 12:00

Concluso para Despacho
25/10/2010 12:00

Juntada de Petição
01/10/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
01/10/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
29/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
27/09/2010 12:00

Despacho Proferido
27/09/2010 12:00

Recebimento
24/09/2010 12:00

Concluso para Despacho
24/09/2010 12:00

Juntada de Petição
14/09/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
14/09/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
09/09/2010 12:00

Despacho Proferido
09/09/2010 12:00

Recebimento
03/09/2010 12:00

Concluso para Despacho
03/09/2010 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição
11/09/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
10/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
01/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
31/08/2009 12:00

Despacho Proferido
06/07/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
06/07/2009 12:00

Processo Suspenso
06/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
02/07/2009 12:00

Recebimento
02/07/2009 12:00

Despacho Proferido
29/09/2008 12:00

Concluso para Despacho
29/09/2008 12:00

Juntada de Petição
17/09/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/09/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/09/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/08/2008 12:00

Aguardando Publicação
28/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/08/2008 12:00

Recebimento
10/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
10/06/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
10/06/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
10/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
10/06/2008 12:00

Recebimento
07/06/2008 12:00

Distribuído por prevenção
07/06/2008 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
01/11/2007 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
31/10/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
30/10/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/10/2007 12:00

Despacho Proferido
16/08/2007 12:00

Concluso
15/08/2007 12:00

Concluso com Petição
15/08/2007 12:00

Juntada de Petição
14/08/2007 12:00

Recebimento
02/08/2007 12:00

Carga ao Advogado
02/08/2007 12:00

Carga ao Advogado
02/08/2007 12:00

Vista ao Advogado
30/07/2007 12:00

Concluso com Petição
30/07/2007 12:00

Juntada de Petição
01/02/2007 12:00

Concluso para Despacho
01/02/2007 12:00

Juntada de Petição
29/11/2006 12:00

Concluso com Petição
29/11/2006 12:00

Juntada de Petição
31/08/2006 12:00

Concluso
31/08/2006 12:00

Recebimento
31/08/2006 12:00

Concluso para Despacho
07/02/2006 12:00

Carga ao Advogado
06/02/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/01/2006 12:00

Despacho Proferido
16/01/2006 12:00

Concluso
16/01/2006 12:00

Recebimento
12/01/2006 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo